cae código
-
Lei n.º 66/2018
Lei n.º 66/2018de 3 de dezembroCria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
- Despacho n.º 18488/2007, de 17 de Agosto de 2007
-
Portaria n.º 142/2023
... que a atividade é prestada em vários locais; ... f) As caraterísticas de laboralidade identificadas no Código do Trabalho e a fundamentação ... que permita afastar a sua verificação; ... g) Código CAE/CIRS ... Artigo 4.º ... 1 — A entidade ...
-
Lei n.º 83/2017
... de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de ... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e ... o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho ...
- Despacho n.º 18493/2007, de 17 de Agosto de 2007
-
Portaria n.º 303/2021
... Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ...
-
Portaria n.º 47/2023
... Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ...
- Despacho n.º 23731/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Despacho n.º 11872/2007, de 15 de Junho de 2007
-
Lei n.º 58/2020
... ; d) À Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto; e) À Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 ...
- Despacho n.º 11871/2007, de 15 de Junho de 2007
-
Lei n.º 83/2017
... 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia ...
-
Lei n.º 89/2017
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de ...
-
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de ...
-
Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o
... artigo 31º do CIRS é aplicável aos rendimentos das atividades profissionais que constam da tabela a que alude o artigo 151º do referido Código ... No entanto, na referida tabela há atividades (14) nominalmente designadas e um item com uma designação genérica de “outras atividades ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, entende-se por: ... a) «Atividade económica da operação», o código de atividade da Classificação Portuguesa ... das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE Rev.3) onde se insere a operação, podendo o mesmo ...
-
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Portaria n.o 210/2007 ... de 20 de Fevereiro ... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ser obrigatório o registo, no Estado membro da localizaçáo da sede ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5050/2021
... MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica- Mínimo de tempo de atividade igual ou superior a 3 (três) anos;- Possuir Código CAE (Código da Atividade Económica) Ver. 3, com a seguinte classificação: 81210 e 81220, há mais de 3 anos;- Declarações abonatórias de pelo ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de Outubro de 2012
-
Regulamento n.º 338/2021
... 1 do artigo 35.º, e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Abrantes, em sessão ...
- Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
-
Decreto-Lei n.º 68/2017
... três medidas do Programa SIMPLEX+ da responsabilidade da área governativa da justiça.Em primeiro lugar procede-se à quarta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e alterado pelas Leis n.º 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de ...
-
Regulamento n.º 402/2019
... , de forma a evitar contaminações, quer por dispersão, derrame, etc ... , para além de se dever respeitar todas as disposições exigidas no Código" da Estrada e demais legislação rodoviária aplicável.h) Sempre que se verifique avaria com imobilização de viaturas, que afetem a normal utiliza\xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A
... singular ou pessoa coletiva, no setor da cultura na Região Autónoma dos Açores.2 - O CAE (Classificação das Atividades Económicas) ou o Código de IRS previsto na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de todas as atividades, ...