caducidade direitos

• Legislação

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I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I. A exceção de não cumprimento do contrato (art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação, enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua prestação e aplica-se quer em relação às prestações iniciais, quer no caso de cumprimento defeituoso dos contratos. II. O conhecimento da exceção de não...

I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade

I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que aprovou o CPI de 2003 (actualmente vigente) –, é aplicável o regime jurídico decorrente do CPI de 1995 (arts. 36.º, 195.º, 205.º e 216.º). II - Previam-se nesse regime jurídico como causas de caducidade dos aludidos direitos sobre marcas:

I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do...

 I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...

I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica...

1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. 2 – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos,

Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente...

1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

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I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...

• Diário da República

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I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do

I — O ordenamento do território emerge de uma ponderação de interesses diversos, públicos e privados, que desde logo resulta da própria Constituição na medida em que consagra o princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio de democracia...

I. Não obstante o acidente de trabalho ter ocorrido com trabalhador em funções públicas, considerando a natureza jurídica da entidade ao qual se encontrava a exercer funções, uma entidade pública empresarial, a ULSLA, segundo o regime aprovado pelo D.L. n.º 283/2012, de 31/10, tem aplicação o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, por expressa indicação do D.L. n.º 503/99,

I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Explicitando o Tribunal a quo a base legal que o habilitava a decidir, afastando a regra legal, prevista no nº 3 do artº 40º do ETAF, de decidir em conferência de três juízes, isto é, mediante invocação do disposto na alínea i), do nº 1, do artº 27º do CPTA, não se pode falar em violação das regras de competência do Tribunal e de inexistência da sentença. II. Poderá discordar-se da aplicação...