caducidade da lei

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  • Acórdão nº 01393/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º, n.º 5, da

    ... a sentença recorrida errou ao ter considerado que a notificação da liquidação do IRC do ano de 2001 foi efectuada dentro do prazo de caducidade do direito de liquidação; (iii) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente o vício de falta de fundamentação das liquidações ...
  • Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

    ... e ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva; 13-Sendo certo também que a liquidação efectuada à recorrente padece do vício da caducidade já que não foi notificada à recorrente imediatamente antes do decurso do prazo de caducidade, seja ele o prazo de 3 anos, seja ele o prazo de 4 ...
  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
    ...-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, e à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, que estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo ...
  • Acórdão nº 964/07.3TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra aquela venda: reparação/substituição da coisa, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II - Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999 que os meios de defesa do comprador-consumidor de

    ...ão social para “A…”, sempre tendo actuado o réu J… como representante legal e no interesse desta ré; - Deduziram a excepção da caducidade, alegando, para esse efeito, que a autora teve conhecimento da viciação da viatura em 09/05/2006, e que tendo dito à 1ª R., logo nessa data, que ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...5 - A decisáo sobre o requerimento a que se refere o número anterior é proferida no prazo de três meses. 6 - A caducidade do título CE de residência de longa duraçáo náo implica a perda do estatuto de residente de longa duraçáo. 7 - A perda do estatuto de ...
  • Acórdão nº 0513/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - O artigo 183.º-A, que regula a caducidade da garantia, foi aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que, no seu artigo 11.º, prevê um regime de transição segundo o qual, "relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183.º-A do CPPT (…) são contados a partir da entrada em vigor da presente lei". II - Nos termos do n.º 6 daquele artigo 183.º-A, "em caso de...

    ... Fundamentou-se a decisão em que "a indemnização, em caso de caducidade da garantia prevista no n.º 6 do artigo 183.º-A do CPPT, abrange todos os encargos suportados com a sua prestação", já que o preceito não faz ...
  • Acórdão nº 10293/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005

    I- Só integra a nulidade da sentença, com fundamento na al. d) do artº 668º do C.P.C., o não conhecimento, na mesma, das questões de fundo ou de mérito que a apreciação do pedido e da causa de pedir apresentadas pelo autor (ou réu / reconvinte) suscitam, quanto à procedência ou improcedência do pedido formulado, e não já dos "argumentos", "razões" ou "raciocínios" trazidos pelas partes. II-...

    ... Regularmente citada, contestou a Ré, unicamente por excepção, invocando, por um lado, a caducidade do direito de acção, dado que a participação do acidente foi apresentada em juízo muito para além do prazo legal de um ano, e, por outro, que o ...
  • Acórdão nº 0647/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    Em processo de impugnação judicial, a hipótese de caducidade do direito de liquidar, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, justificará a decisão de anulação da liquidação, por ilegalidade, mas não fundamenta a decisão de «extinguir a instância, por manifesta inutilidade da lide».

    ...o pedido de anulação do acto tributário. c) O prazo de caducidade previsto no artigo 45° da LGT é um prazo dentro do qual a DGCI pode efectuar a liquidação e notificar a mesma à contribuinte/recorrente sendo a ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...7 - .....................................' 2 - O disposto no n.º 5 do artigo 45.º da lei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 58.º Código de Procedimento e de Processo Tributário 1 - O artigo 70.º do Código de ...
  • Acórdão nº 00037/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012

    I. A impugnação judicial apresentada no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações é tempestiva, nos termos do artigo 47º, nº 6 do CPTA, aplicável por força do disposto no artigo 2º, alínea c) do CPPT II. O procedimento de inspeção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do

    ...A impugnação é intempestiva. 2. O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, e conta-se nos termos do art. 279° do Código Civil. 3. O facto de a impugnação judicial ser deduzida para além do prazo que ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...5 - ....................................... 6 - ....................................... Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação 1 - ....................................... 2 - ....................................... 3 - Em caso de ter sido efectuado ...
  • Decreto-Lei n.º 341/79, de 27 de Agosto de 1979
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

    ... Conclui o requerimento nos termos seguintes: 1) Deve a excepção de prescrição e/ou caducidade deduzida pela Ré ser improcedente por não provada devendo a sua invocação no caso concreto ser considerado um abuso de direito; 2) ...
  • Acórdão nº 928/11.2TBFIG-J.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    I – Na redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4, o artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II - Pressupondo esta resolução, de que trata o art.º 120º, a má fé do terceiro, esta última presume-s

    ... «quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente prescrição». Ora, não obstante a referência à prescrição que consta da epígrafe do citado art.º ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ...ão se aplica aos processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas.3 - São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.º 1.4 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 5 - A validade de certidões passadas pela administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos de um ano, que não pode ultrapassar três anos, desde que não haja ...
  • Acórdão nº 07B4321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. O prazo a que se reporta o nº 2 do artigo 39º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis. 2. O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial imobiliária relativamente ao terreno baldio de implantação.

    ... alegaram, e, no dia 27 de Outubro de 2005, foi proferida sentença, por via da qual o réu foi absolvido do pedido com fundamento na caducidade do direito de accionar. Interpuseram os autores recurso de apelação, e a Relação, por acórdão proferido no dia 5 de Junho de 2007, negou ...
  • Acórdão nº 01077/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação, antecedida de acção inspectiva, é de seis meses, contados após o termo do prazo de seis meses fixado para a conclusão daquela acção, nos termos do disposto no artigo 45º nº 5 da Lei Geral Tributária. II - Caindo o prazo para a conclusão da inspecção já na vigência da lei nº 15/2001, de 5 de Junho, não há que aplicar ao caso o regime de transiçã

    ...P)A liquidação recorrida porque efectuada em 19-4-2002, enferma do vício da caducidade previsto no n º 5 do artigo 45º da LGT na redacção dada pela L 15/01. Q)Com efeito, tendo a inspecção sido iniciada em 9 de Abril de 2001, o ...
  • Acórdão nº 00999/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2010

    1. O regime geral da função pública de acumulação de funções privadas, constante dos DL nº 184/89 de 2/6, DL nº 427/89 de 7/12 e DL nº 413/93 de 23/12 é aplicável aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o referia acumulação dependente de prévia autorização administrativa. 2. A perda do poder de delegar, em consequência da ineficácia da lei habilitante, é uma situação similar aos...

    ...A consequência da perda do poder de delegar é a caducidade automática do despacho de delegação proferido ao abrigo da lei habilitante que deixou de se aplicar. A perda do poder de delegar, em consequência ...
  • Acórdão nº 000102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1990

    I - Cumulando-se na mesma acção varios pedidos, o seu valor e a soma dos valores de todos eles. II - A caducidade da lei temporaria ocorre quando, sendo decretada perante uma situação conjuntural de crise e e uma politica de tectos salariais, surgir nova legislação que abandone soluções temporarias e a politica de tectos salariais. III - O direito a salario vencido representa um direito...

    ... Sumário : I - Cumulando-se na mesma acção varios pedidos, o seu valor e a soma dos valores de todos eles. II - A caducidade da lei temporaria ocorre quando, sendo decretada perante uma situação conjuntural de crise e e uma politica de tectos salariais, surgir nova ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ...4030 da RCT não resulta que a suspensão do contrato por exercício de actividades sindicais afasta o regime de caducidade, resultando dessa norma, quanto muito, precisamente o contrário. II. Por outro lado, na altura em que entrou em vigor a RCT - Agosto de 2004 - já ...
  • Acórdão nº 358/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2008

    1. A formulação de pedidos alternativos apenas é possível, em face do disposto no art. 468º do CPC, quando estejam em causa direitos que por sua natureza ou origem sejam igualmente alternativos ou que possam resolver-se em alternativa. 2. Trata-se de um normativo que estabelece uma excepção à regra geral do processo civil que impõe ao autor o ónus de formular uma pretensão fixa e não relegar...

    ...caducidade" do direito de impugnação pauliana, absolvendo os RR. do pedido; - ilegitimidade substantiva da Ré L.., absolvendo-a do segundo pedido; - prescriç\xC3"...
  • Acórdão nº 00910/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2005

    1 - Nos contratos de empreitada de obras públicas, a não prestação atempada de caução, sem motivo justificado, determina, em princípio a caducidade da adjudicação - cfr. art. 111.º do Dec. Lei 59/99 de 2 de Março. 2 - A decisão de justificação ou injustificação do aludido atraso na prestação da caução constitui um poder discricionário do dono da obra. 3 - Em caso de declaração de ineficácia da...

  • Acórdão nº 148/07.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2008

    I – De acordo com o disposto no artº 13º, nº 3, do CE99, a declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública. II – Porém, no nº 7 desse mesmo artº 13

    ... comum e forma ordinária, contra o Município da Guarda, com sede na Praça do Município, na Guarda, pedindo que: (a) se declare a caducidade da declaração de utilidade pública n.º 177/98, publicada no Diário da República nº 112/98, IIª Série, de 15 de Maio de 1998, através da ...
  • Acórdão nº 1393/08.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...

    ... Mais juntou documentos e arrolou testemunhas. *A Ré apresentou contestação, defendendo-se por exceção, invocando: - A caducidade do pedido de eliminação dos defeitos ou da respetiva indemnização; - A compensação dos créditos detidos sobre o Autor, no valor global de € ...

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