I Quando o arguido conhece o circunstancialismo fáctico em que actua, mas não representa o carácter ilícito da sua conduta, incorre em erro sobre a valoração, configurando-se “erro sobre a ilicitude” e caso tal erro lhe seja censurável, deve ser punido nos termos do nº 2 do art. 17º do C. Penal, com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada. II- Quando o arguido actua com conhecimento do tipo de ilícito, mas no caso concreto em defeito do conhecimento de circunstância(s) desse tipo de ilícito, incorre em erro intelectual que afasta o seu dolo, configurando-se “erro sobre circunstância(s) de facto do tipo” e caso tal erro lhe seja censurável, só pode ser punido se o crime em causa for punível a título de negligência, no...
...tica, como autor material, de crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3 nº 2 ... de tempo e lugar provadas, tendo a carta de condução caducada a 30/10/06, mas pelo Tribun..., o conhecimento de um elemento (caducidade da carta) que era necessário para a que a sua con...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009 , de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE , da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE , do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
... sobre os aspectos que motivaram a caducidade do título de conduçáo. 4 - Os exames especiais ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...a) Caducidade;. b) Revogação. c) Resolução;. d) Denúncia;. ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil su...- É o profissional com ou sem carta de condução não profissional, distribui as mercadorias a clie...
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
... - Defeito da coisa / Caducidade . I. Tendo a acção pela qual se pretende respo... divórcio, fez juntar ao processo várias cartas, dirigidas por um banco a seu sogro, mas respeita...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicaçáo nos termos do n. 1, o órgáo com... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
...O regime jurídico do ensino da condução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abr...6d. Número da licença;. 7a. Número de carta de condução; 7b. Categoria (s) de veículo (s); ...5.º Em caso de caducidade da licença de aprendizagem, os candidatos a condu...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviços e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global.
... este for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria profi...a) Caducidade;. b) Revogação;. c) Resolução;. d) Denúnci...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global
... admitidos os trabalhadores que possuam a carta de condução profissional;. c) Trabalhadores met...6 - A caducidade do contrato a termo que decorra de declaração do...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008 , de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros
..., tanto no acesso à actividade de condução, como durante o respectivo exercício, ao longo d... pelo ensino para a obtenção da carta de condução, na medida em que contempla um ampl...2 -- Em caso de caducidade, o CAM pode ser renovado mediante formação cont...
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
... à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso ou à regulamentação sobre a segura...Artigo 12.º. Renovação e caducidade do alvará de licenciamento da actividade. 1 - Os ... as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados médicos, atestados de...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
justiça tributaria | Arrependido | portaria 1515 30 novembro | Pagamento por consignação | arte popular chega dessa dor | emmanuel ribeiro do valle | motos honda biz | vedação de borracha | aerodinâmica na fórmula 1
