É de declarar extinta por inutilidade superveniente da lide a instância de recurso cujo objecto e a caducidade de arresto de imóvel se, entrementes, ocorreu o cancelamento oficioso do registo de tal providencia cautelar por motivo do decurso do prazo de dez anos do artigo 12º, 1, do CRP.
Tendo sido suspensa a instancia no processo principal de que e dependente um procedimento cautelar e o processo estado parado muito mais do que os trinta dias mencionados no artigo 382, n. 1, do Codigo de Processo Civil, designadamente, por culpa do requerente da providencia, deve ser declarada a caducidade daquela providencia cautelar.
Tendo sido suspensa a instancia no processo principal de que e dependente um procedimento cautelar e o processo estado parado muito mais do que os trinta dias mencionados no artigo 382, n. 1, do Codigo de Processo Civil, designadamente, por culpa do requerente da providencia, deve ser declarada a caducidade daquela providencia cautelar.
º Conceito História (quantum satis...) - 2.º Razão de ser
... de deter- minada obra, o tribunal providencia ordenando a suspensão imediata da obra. . Em todo... o seu juízo provisório, dir-se-á: a caducidade da providência cautelar é a conse-quência do er...
I - Não se verifica a caducidade de uma providencia cautelar nos termos do artigo 382, n. 1, alinea a) do Codigo de Processo Civil, se a Camara Municipal requerente de tal providencia começa por requerer a reversão ao Conselho de Ministros, conforme dispunha o artigo 59 do Decreto-Lei n. 43758, de 8 de Abril de 1961. II - Somente corridos os tramites impostos nos artigos 60 a 62 daquele diploma e autorizada definitivamente a reversão, podia a Camara Municipal instaurar no Tribunal da comarca competente a acção prevista no artigo 63 do citado decreto-lei, destinada a adjudicação da parcela em causa. III - Deve entender-se que a expressão "propositura de uma acção" significa o uso do meio legal de que o requerente da providencia pode socorrer-se para demonstrar a propria existencia do di...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de resolu... O capítulo relativo aos procedimentos cautelares é objecto de significativas alteraçóes de fundo...
I - Não se verifica a caducidade de uma providencia cautelar nos termos do artigo 382, n. 1, alinea a) do Codigo de Processo Civil, se a Camara Municipal requerente de tal providencia começa por requerer a reversão ao Conselho de Ministros, conforme dispunha o artigo 59 do Decreto-Lei n. 43758, de 8 de Abril de 1961. II - Somente corridos os tramites impostos nos artigos 60 a 62 daquele diploma e autorizada definitivamente a reversão, podia a Camara Municipal instaurar no Tribunal da comarca competente a acção prevista no artigo 63 do citado decreto-lei, destinada a adjudicação da parcela em causa. III - Deve entender-se que a expressão "propositura de uma acção" significa o uso do meio legal de que o requerente da providencia pode socorrer-se para demonstrar a propria existencia do di...
I - O artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, sem prejuizo dos casos julgados, não se aplica as acções pendentes a data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho relativamente ao recurso de agravo, ou no respectivo prazo de interposição, nada obsta a que o faça. III - Se no recurso de revista e suscitada uma questão que, embora não articulada na contestação, e não fazendo parte do objecto da apelação, foi conhecida pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça deve conhecer dela. IV - O artigo 11, n. 9, da Lei dos de...
...) estabelece unicamente um prazo de caducidade da providencia cautelar de suspensão de despedime...
I - O artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, sem prejuizo dos casos julgados, não se aplica as acções pendentes a data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho relativamente ao recurso de agravo, ou no respectivo prazo de interposição, nada obsta a que o faça. III - Se no recurso de revista e suscitada uma questão que, embora não articulada na contestação, e não fazendo parte do objecto da apelação, foi conhecida pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça deve conhecer dela. IV - O artigo 11, n. 9, da Lei dos de...
...) estabelece unicamente um prazo de caducidade da providencia cautelar de suspensão de despedime...
I - O regime establecido no artigo 934 do Codigo Civil não derroga o principio de que so o incumprimento definitivo da ao credor o direito de resolver o contrato de venda a prestações. II - Em caso de mora do devedor, o incumprimento so se torna definitivo se o credor, em consequencia da mora, perder o interesse na prestação ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor ( artigo 808, n. 1), sendo a perda do interesse apreciada objectivamente (n. 2 do artigo 808). III - O mero atraso de prestação pecuniaria não permite concluir objectivamente a perda de interesse do credor ja que, sendo a utilidade concreta proporcionada pela prestação satisfazer a relação de equivalencia celebrada, o cumprimento tardio satisfaz o credito respectivo. IV - O Decreto-L...
... da acção de resolução sob pena de caducidade da providencia cautelar de apreensão ai referida....
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