Recomenda a melhoria da eficácia da recolha, tratamento e divulgação de informação estatística relacionada com toda a cadeia de valor da agricultura e pecuária
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ao método presuntivo se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, sabido que não pode haver lugar a qualquer subjectividade do agente fiscalizador e que o volume da matéria colectável presumida não pode alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições; 2. O facto de a fiscalização não apontar defeitos consistentes à escrita do contribuinte, susceptíveis de lhe retirar credibilidade, e de esta se apresentar formalmente isenta de reparos, não garante que ela espelhe com fidelidade a realidade económica,...
... diárias e porque lhe parecia que os valores indicados na contabilidade se encontravam aquém d... necessariamente uma falha em toda a cadeia lógico-dedutiva, a inquinar a validade do resulta...
Estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores.
... e a integração dos agentes de uma cadeia de valor e, bem assim, à prestação de serviços...
Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2006 , de 7 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Contrapartidas
... aumento da participação nacional na cadeia de valor associada aos equipamentos e tecnologias...
I - Sendo o Imposto sobre o Valor Acrescentado um imposto indirecto, cada um dos agentes económicos calcula o imposto que incide sobre o produto que faz transitar para o agente seguinte ou para o consumidor final e, após a dedução que o agente anterior liquidou, paga ao Estado o valor do imposto encontrado. II - A quebra desta cadeia não permite repercutir ao agente seguinte o imposto não liquidado, o que ocorre quando não tenha sido emitida factura ou documento equivalente ou, tendo sido passada, contenha inexactidões relativas ao imposto devido, designadamente à sua liquidação. III - Nestes casos, a lei estabelece a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços prestados desde que sujeito passivo de imposto, não isento, e agindo com...
Grandes Opções do Plano para 2008
...Saúde, um bem para as pessoas I.2.6. Valorizar a cultura I.2.7. Apostar nos jovens I.2.8. Valoriz... produtividade e de mobilidade positiva na cadeia de valor da nossa base económica. Ao mesmo tempo...
Autoriza a celebração de um contrato de mútuo, no valor de 500.000,00, entre a Região e a sociedade denominada MADIF - Comércio e Indústria de Transformação de Frutas da Madeira, Lda..
... regional e local e o desenvolvimento da cadeia de valor, promovendo uma melhor utilização dos r...
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011 , de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2011
... e o fomento da inovação com forte valor económico, devendo ser criadas as condições pa... que se verificam nas diversas fases da cadeia de valor da inovação e do empreendedorismo. Est...
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA – Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições.Revoga a Resolução n.º 75/2010, de 19 de Maio.
... mérito ou pelos efeitos que produzam na cadeia de valor possam contribuir para o desenvolvimento ...
É à AT que compete demonstrar, fundamentadamente, que a contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável. 2. E porque o apuramento da matéria tributável por métodos indirectos visa, ao menos tendencialmente, alcançar o rendimento real e efectivo, a sua determinação deve, nos termos da lei, basear-se em todos os elementos concretos adequados à situação, não se estabelecendo qualquer constrangimento ao modo de a AT os verificar e colher, antes se lhe impondo um esforço de aproximação com a realidade. 3. Uma vez feita essa demonstração pela AT, passa a caber ao contribuinte demonstrar, positivamente, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada, não lhe bastando ge...
... dos respectivos juros compensatórios, no valor total de Esc. 53.288.232$00 (€ 265.809,58). Re...
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