cadastro geométrico

Diário da República, 18 Julho 1980

Decreto-Lei n.º 239/80, de 18 de Julho de 1980

Serie I

Altera o Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947, que aprovou a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propiredade rústica.

Diário da República, 08 Março 1980

Decreto Regulamentar n.º 3/80, de 08 de Março de 1980

Serie I

Transfere dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para as Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa e de Setúbal os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica de todos os concelhos dos referidos distritos.

Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - (01 Janeiro 2007)

Código do imposto municipal sobre imóveis

Almeida & Leitão, Lda

Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos. Secção I Do rendimento fundiário. Secção II Avaliação de base cadastral. Secção III Avaliaçã...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 892/2006-6, de 09 Março 2006

Ponente FÁTIMA GALANTE

1. Embora o prédio tenha que ser identificado com elementos que o distingam e caracterizem, essa identificação mínima não abrange uma descrição física rigorosa e pormenorizada do imóvel. O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito não abrange a área, limites, confrontações dos prédios descritos. 2. Apenas factos jurídicos, acções e decisões, que não propriamente direitos, podem/...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9120123, de 01 Abril 1993

Recurso nº JTRP00008929, Ponente SALRETA PEREIRA

I - Apesar da evolução resultante da obrigatoriedade indirecta do registo, introduzida em 1984, no estádio actual do nosso direito registral, os princípios da inoponibilidade a terceiros dos actos não registados, da legitimação e da fé pública registral consagrados nos artigos 5, 7, 8, 9 e 17, nº 2 do Código do Registo Predial continuam, dado o disposto no artigo 291 do Código Civil, a não ter a força necessária para conduzir à aquisição tabular de um direito por terceiro de boa fé, a título...

A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Artigo 10.° Resolução de expropriar 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08A868, de 13 Maio 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente MÁRIO CRUZ

I. No regime anterior à reforma processual de 1995/96, só ultrapassada a fase do processo que considerava verificados os pressupostos para demarcação, se mostrava necessária a indicação por onde devia passar a linha divisória. II. As matrizes prediais, quando não há cadastro geométrico não são garantia suficiente das áreas e delimitações delas constantes, até porque podem ser resultado de declarações dos próprios interessados, que independentemente da sua área e delimitações não correspon...

Diário da República, 14 Novembro 1989

Resolução n.º 40/89, de 14 de Novembro de 1989

Serie I

CRIA A COMISSAO DE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL NO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Diário da República, 21 Outubro 1978

Decreto-Lei n.º 310/78, de 21 de Outubro de 1978

Serie I

Actualiza a composição do Conselho de Cadastro, de modo a garantir o seu regular funcionamento.