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Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos. Secção I Do rendimento fundiário. Secção II Avaliação de base cadastral. Secção III Avaliação de base não cadastral. Secção IV Avaliação directa. Secção V Disposições diversas. Capítulo VI Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos. Secção I Da iniciativa da avaliação. Secção II Das operações de avaliação. Capítulo VII Dos organismos de coordenação e de...
... dos Impostos, com base nos elementos do cadastro predial a fornecer pelo Instituto Geográfico Port... não vigore o cadastro predial ou geométrico, bem como nas zonas de cadastro diferido. . 3 - Na...
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Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007 , de 31 de Maio Resumo em linguagem clara
...A realização do cadastro predial em Portugal tem como objectivos, por um l... que compreendam áreas em cadastro geométrico da propriedade rústica, as quais po- dem abranger...
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Aprova a tabela das taxas relativas aos serviços e produtos disponibilizados pela Direcção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica.
... nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro, embora com concretização diferida para o iníci...5,10 €. Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica. Suporte Analógico. Cópi...
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... "GeocidMadeira" e das base de dados do cadastro geométrico da propriedade rústica, bem como de p...
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DIRECÇÃO REGIONAL DE GEOGRAFIAE CADASTRO Anúncio de concurso. CONCURSO PÚBLICO n.º 4/200... das estremas dos prédios do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica da RAM, conforme estabelec...
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... de proprietários, de atendimento de cadastro em fase de Reclamação, de colaboração na elabo..., relacionadas com o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, pelo que, possui experiê...
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Artigo 10.° Resolução de expropriar
- A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:
... parcela, em escala correspondente à do cadastro geométrico da propriedade ou, na falta deste, em ...
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DIRECÇÃO REGIONALDE GEOGRAFIAE CADASTRO. Concurso público n.º 72/2003. "CONVERSÃO PARAO... DESCRITIVA DO CADASTRO GEOMÉTRICO DAPROPRIEDADE RÚSTICADAREGIÃO AUTÓNOMADA MADEIR...
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... DIGITALDAINFORMAÇÃO DESCRITIVA DO CADASTRO GEOMÉTRICO DAPROPRIEDADE. RÚSTICADAREGIÃO AUTÓ...
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... da Direcção Regional de Geografia e Cadastro, constante do Mapa VI do Anexo ao Decreto Regulame... e conservação de cadastro geométrico da propriedade rústica. 5.- Local de trabalho - D...