cadastro comercial
- Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19, de 19 de Maio de 2014
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Decreto-Lei n.º 277/86, de 04 de Setembro de 1986
... -Lei n.º 277/86 de 4 de Setembro A complexidade da actividade comercial e a necessidade de dispor de elementos indispensáveis ao conhecimento do sector impõem a organização de um cadastro comercial que constitua um ficheiro operacional de dados, os quais possam ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... conhecimento, nomeadamente para efeitos de fiscalização ou de cadastro ... Em segundo lugar, simplificam -se ou eliminam -se ... ção e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em determinados casos relacionados com a actividade do esta- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/A, de 18 de Dezembro de 1993
Decreto Legislativo Regional n.° 19/93/A Cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores O ... , armazenista, retalhista, vendedor ambulante, feirante e agente comercial está sujeito ao regime de autorização prévia, nos termos do Decreto ...
- Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio de 2008
- Declaração de Rectificação n.º 37/2008, de 23 de Julho de 2008
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Decreto-Lei n.º 222/87, de 29 de Maio de 1987
... o prazo fixado no artigo 5.º daquele diploma para inscrição no cadastro comercial dos estabelecimentos comerciais já instalados e em actividade ...
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Decreto-Lei n.º 21/2023
... nada de «Cadastro comercial», atribuindo-se à Direção-Geral das Atividades Económicas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 147.º Produto das coimas ... Título V Cadastro ... Capítulo I Cadastro comercial ... Artigo 148.º Base de dados de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... ploração e o tipo de localização necessários para o cadastro ... comercial da Direção-Geral das Atividades Económicas ... (DGAE) ...
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Regulamento n.º 717/2021
... É competência da DGAE organizar e manter atualizado o cadastro comercial dos feirantes. Artigo 9.º Cadastro Comercial É competência da ...
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Portaria n.º 32/2019
... campos para reporte de informação estatística necessária ao cadastro comercial da DGAE e foram introduzidas melhorias na informação ...
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Regulamento n.º 891/2021
... sítio da DGAE na internet, acompanhado do impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes devidamente preenchido. 3 - O título de ...
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Regulamento n.º 891/2021
... cadastro comercial dos feirantes ... devidamente preenchido ... 3 — O título de ...
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Aviso (extrato) n.º 5482/2021
... comercial e de promoção da coesão económica territorial.Colaborar na instrução ... setorial do comércio, serviços e restauração, designada de "Cadastro" Comercial\", de acordo com o previsto no Regime Jurídico de Acesso e Exerc\xC3" ...
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Despacho n.º 10621/2018
... );Técnica Superior na Divisão de Enquadramento da Atividade Comercial da Direção de Serviços de Comércio e Distribuição, da ... ária no Núcleo de Estatística da Direção de Serviços do Cadastro Comercial, da ex-Direção-Geral do Comércio Interno (de 1992 a ...
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Despacho n.º 1007/2018
... );Técnica superior na Divisão de Enquadramento da Atividade Comercial da Direção de Serviços de Comércio e Distribuição, da ... ária no Núcleo de Estatística da Direção de Serviços do Cadastro Comercial, da ex-Direção-Geral do Comércio Interno (de 1992 a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M
... ós a ocorrência do facto, o qual é considerado para efeitos do cadastro comercial nos termos do artigo 148.º do RJACSR.»Artigo 5.ºDisposição ...
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Despacho n.º 5920/2022
... Técnica superior na Divisão de Enquadramento da Atividade Comercial da Direção de Serviços ... de Comércio e Distribuição, da ... ária no Núcleo de Estatística da Direção de Serviços do Cadastro Comercial, da ... ex-Direção-Geral do Comércio Interno (de 1992 a ...
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Portaria n.º 316/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
... g) Acompanhar as áreas de atividade económica, comercial e de serviços sujeitas a regulamentação específica, acompanhando ... de comércio, serviços e restauração, designada por «Cadastro comercial», conforme previsto no regime jurídico de acesso e exercício ...
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Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... autenticação STORK ou da junção do comprovativo do registo comercial, no caso das pessoas coletivas ... 5 - No caso de atendimento por ... para complemento e atualização da informação constante do cadastro comercial e do sistema de informação dos estabelecimentos industriais ...
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Portaria n.º 331-C/2021
... exploração e o tipo de localização necessários para o cadastro comercial da DGAE, regulado pelo ... regime jurídico de acesso e ...
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Despacho n.º 14433/2022
... Técnica superior na Divisão de Enquadramento da Atividade Comercial da Direção de Serviços ... de Comércio e Distribuição, da ... ária no Núcleo de Estatística da Direção de Serviços do Cadastro Comercial, da ex-Direção- ... -Geral do Comércio Interno (de 1992 a ...
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Regulamento n.º 849/2019
... i) Atividade Principal j) Ano de início de atividade k) Registo cadastro comercial (se aplicável) l) Âmbito de intervenção Âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março de 2008
... quer quanto às transformaçóes ocorridas na actividade comercial nos últimos anos quer quanto a outra regulamentaçáo igualmente ... sítio da DGAE na Internet, acompanhado do impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes devidamente preenchido ... 3 - O cartáo de ...