caça aos tordos
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Acórdão nº 9810427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1998
I - A caça aos tordos com auxílio de chamariz emprega um meio não permitido que, não sendo praticada em zona de regime cinegético especial, não é punida como crime nem constitui contra-ordenação das previstas no artigo 114 do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, mas sim contra-ordenação punível nos termos do artigo 31 ns. 13 e 14 da Lei 30/86, de 27 de Agosto. Não estando previstas as sanções...
...AC RC DE 1992/05/22 IN CJ T3 ANOXVII PAG145. Sumário: I - A caça aos tordos com auxílio de chamariz emprega um meio não permitido que, ... -
Acórdão nº 9810427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998
I - A caça aos tordos com auxílio de chamariz emprega um meio não permitido que, não sendo praticada em zona de regime cinegético especial, não é punida como crime nem constitui contra-ordenação das previstas no artigo 114 do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, mas sim contra-ordenação punível nos termos do artigo 31 ns. 13 e 14 da Lei 30/86, de 27 de Agosto. Não estando previstas as sanções...
...AC RC DE 1992/05/22 IN CJ T3 ANOXVII PAG145. Sumário: I - A caça aos tordos com auxílio de chamariz emprega um meio não permitido que, ... -
Acórdão nº 9710365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - A utilização de gravador - chamariz na caça aos tordos integra o crime de caça por processos não autorizados para cuja punição, no caso concreto, se mostra equilibrada a pena aplicada na sentença recorrida - 60 dias de prisão substituída por multa e 60 dias de multa à taxa de 900$00 por dia, interdição de caçar pelo período de 3 anos e perda da espingarda, colete, cartuchos e chamariz a favor
... Sumário: I - A utilização de gravador - chamariz na caça aos tordos integra o crime de caça por processos não autorizados para ... -
Acórdão nº 9810361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
I - Um " chamariz " funcionando a bateria não está integrado na previsão do artigo 31 n.10 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, já que tal normativo, ao referir os auxiliares dos caçadores, se reporta a " pessoas " e não aos meios ou instrumentos utilizados para caçar. II - Na caça aos tordos não é permitido o uso de " chamariz ", constituindo crime a sua utilização no acto venatório. III - A infracçã
...II - Na caça aos tordos não é permitido o uso de " chamariz ", constituindo crime a ... -
Acórdão nº 9810361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
I - Um " chamariz " funcionando a bateria não está integrado na previsão do artigo 31 n.10 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, já que tal normativo, ao referir os auxiliares dos caçadores, se reporta a " pessoas " e não aos meios ou instrumentos utilizados para caçar. II - Na caça aos tordos não é permitido o uso de " chamariz ", constituindo crime a sua utilização no acto venatório. III - A infracçã
...II - Na caça aos tordos não é permitido o uso de " chamariz ", constituindo crime a ... -
Despacho normativo n.º 36/2000, de 29 de Agosto de 2000
...-se as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais da Anta, Ribeira de Cadelos, Serra da Nogueira, ... 5000$00; Caça de montaria ao javali - 3000$00; Caça de espera aos tordos - 1500$00. 18 - As taxas devidas pela concessão de autorização especial ...
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Despacho normativo n.º 43/95, de 25 de Agosto de 1995
...-se as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais do Baceiro, serra da Nogueira, Mourão e ... cinco caçadores); Caça à tarambola à espera - 2000$; Caça aos tordos e pombos à espera - 2000$; Caça à rola e pombos à espera - 2000$; 2 - ...
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Despacho normativo n.º 706/94, de 06 de Outubro de 1994
...-se as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais de Miranda do Corvo e Espinhal, Mourão, ...tordos e pombos à espera - 2000$. 2 - As taxas devidas pelos caçadores naturais ...
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Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro de 1991
... supridas de forma a um contínuo melhoramento do regime jurídico da caça. Estão neste caso a necessidade de melhor disciplinar a proibição de ...Art. 52.º - 1 - A caça aos tordos pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem ...
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Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
... praticados em quatro tipos de matérias: i) matéria cinegética (caça); ii) zonas de inter-vençáo florestal (ZIF); iii) atribuiçáo do valor ...2 - A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado, bem como a detençáo de exemplares destas espécies ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
...atividades que possam trazer maiores perturbações (incluindo a caça, o lazer e o turismo). Em termos de atividades económicas desenvolvidas ...4 — O exercício da caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado após as 16 horas carece. de autorização do ICNF, ...
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Portaria n.º 393-A/2000, de 13 de Julho de 2000
... como fixar os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios; Assim, ao abrigo do ...-dourada, galinhola, narcejas (narceja-comum e narceja-galega), tordos (tordeia, tordo-comum, tordo-ruivo e tordo-zornal), estorninho-malhado, ...
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Despacho normativo n.º 69/98, de 29 de Setembro de 1998
...-se as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça social de Mourão: Zona de caça social de Mourão (n.º ... salto à perdiz e lebre - 7500$00 (por grupo); Caça de espera aos tordos - 1500$00; Caça de espera às tarambolas - 1000$00. 2 - As taxas devidas ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004
...202/2004. de 18 de Agosto. A Lei de Bases Gerais da Caça estabelece os prin-. cípios orientadores que devem nortear a actividade ...espera. 2 — A jornada de caça aos pombos, tordos e estor-. ninho-malhado, bem como a detenção de exemplares. destas ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto A Lei de Bases Gerais da Caça estabelece os princípios orientadores que devem nortear a actividade ...2 - A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado, bem como a detenção de exemplares destas espécies ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
...Artigo 8.º Normas de ordenamento cinegético. Artigo 9.º Zonas de caça. Artigo 10.º Acesso às zonas de caça. Artigo 11.º Anexação de ...Artigo 103.º Caça aos pombos. Artigo 104.º Caça aos tordos, ao melro e ao estorninho-malhado. Artigo 105.º Caça ao javali. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Considerando que ao longo de um ano de vigência do referido diploma se ...2 - A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado, bem como a detenção de exemplares destas espécies ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
..., como ainda nos capítulos da administração e fiscalização da caça e organização venatória, da carência de definição de directrizes ...Art. 52.º - 1 - A caça aos tordos e estorninhos pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, ...
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Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto de 1987
... e dos caçadores, têm sido englobadas na legislação da caça em Portugal continental, respeitando-se, entretanto, os conceitos mais ...Art. 49.º - 1 - A caça aos tordos e aos estorninhos é permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
...ção da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. A Lei de Bases Gerais da Caça foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º ...2 - A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado, bem como a detenção de exemplares destas espécies ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
...ção da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. A controvérsia gerada em torno da caça, num passado recente, a ...2 - A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado, bem como a detenção de exemplares destas espécies ...
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Acórdão nº 0442416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2004
A interdição do direito de caçar só se justifica quando a conduta do arguido leve a concluir que há fundado receio de voltar a praticar infracções idênticas.
..., e indiciado do cometimento material de um crime de exercício de caça com uso de chamariz, previsto e punido pelos artigos 78º, do Decreto-Lei ... recorrida (ilicitude acima da média, pois já havia caçado três tordos) nada tem a ver com o princípio previsto na lei aplicável. 1.3.3. A ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2010, de 12 de Agosto de 2010
...caça de espécies cinegéticas criadas em cativeiro e de variedades ...9 -- O exercício da caça aos pombos, tordos e estorninho- -malhado após as 16 horas carece de autorização do ICNB, ...
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Acórdão nº 777/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2006
1- De acordo com o art.35ºnº1 da lei nº173/99 de 21 de Setembro, a condenação por qualquer crime ou contra-ordenação pode implicar a interdição do direito de caçar e a perda dos instrumentos englobando a perda das armas e a perda dos veículos que serviram à prática da infracção. 2- O Tribunal "a quo" tendo verificado que o arguido, ora recorrente era primário e que a situação venatória...
... nos autos, acusados, cada um deles, da prática de um crime de caça ilegal p.p. pelos arts.6ºnº1 c), 26ºnº1 e 30ºnº1 da Lei nº173/99 de ... horas, em , os arguidos encontravam-se no exercício da caça aos tordos usando um aparelho que emitia sons de aves (vulgo chamariz) para atrair ... -
Acórdão nº 130/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1998
... sujeita ao regime cinegético especial(_) "andavam no exercício da caça aos tordos, utilizando para o efeito um leitor de cassetes «LOCkVÖGEL», ...