caça

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0040397, de 06 Dezembro 2000

Recurso nº JTRP00029435, Ponente BARROS MOREIRA

I - "Aquele que, sem carta de caçador, nem licença de caça, nem seguro de responsabilidade civil, se entrega ao exercício da caça, comete o crime de caça ilegal (em concurso aparente com a contra-ordenação de falta de licença de caça) e a contra-ordenação de falta de seguro". II - Daí que a contra-ordenação relativa à falta de licença de caça não possa constituir infracção a punir de forma autónoma. III - Existe concurso aparente entre o crime de caça ilegal e a contra-ordenação por fal...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0257443, de 11 Julho 1990

Recurso nº JTRL00017974, Ponente ATAIDE LOBO

O exercício de caça em zona de Reserva Natural, punido em Lei especial, não o é pela Lei da Caça (geral).

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0040397, de 06 Dezembro 2000

Recurso nº JTRP00029435, Ponente BARROS MOREIRA

I - "Aquele que, sem carta de caçador, nem licença de caça, nem seguro de responsabilidade civil, se entrega ao exercício da caça, comete o crime de caça ilegal (em concurso aparente com a contra-ordenação de falta de licença de caça) e a contra-ordenação de falta de seguro". II - Daí que a contra-ordenação relativa à falta de licença de caça não possa constituir infracção a punir de forma autónoma. III - Existe concurso aparente entre o crime de caça ilegal e a contra-ordenação por fal...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 069477, de 24 Novembro 1981

Recurso nº JSTJ00008520, Ponente AQUILINO RIBEIRO

I - O elemento essencial para a existencia de risco coberto pelo seguro de caçador consiste em que o acidente, vitimando terceiros ou proprio segurado, decorra invariavelmente do porte ou uso de arma de fogo "em exercicio de caça", ou seja, em equação com os locais em que esta e permitida, as especies cinegeticas que dela possam ser alvo e o comercio e transporte da caça. II - Uma clausula de um contrato de seguro de caça que alarga o conceito especial do "exercicio de caça" - - desde o mome...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9740201, de 23 Abril 1997

Recurso nº JTRP00020921, Ponente NEVES MAGALHÃES

I - Condenado o arguido pelo crime de exercício ilegal de caça e pelas contra-ordenações de falta de carta de caçador e falta de licença de caça, não é de declarar perdida a favor do Estado a espingarda, pertencente a terceiro, utilizada no exercício da caça, se não se verificarem os pressupostos enunciados no n.2 do artigo 110 do Código Penal: ter o seu titular concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção ou do facto tiver retirado vantagens. II - Há concurso aparente ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 069477, de 24 Novembro 1981

Recurso nº JSTJ00008520, Ponente AQUILINO RIBEIRO

I - O elemento essencial para a existencia de risco coberto pelo seguro de caçador consiste em que o acidente, vitimando terceiros ou proprio segurado, decorra invariavelmente do porte ou uso de arma de fogo "em exercicio de caça", ou seja, em equação com os locais em que esta e permitida, as especies cinegeticas que dela possam ser alvo e o comercio e transporte da caça. II - Uma clausula de um contrato de seguro de caça que alarga o conceito especial do "exercicio de caça" - - desde o mome...

Diário da República, 14 Abril 2008

Anúncio (extracto) n.º 2687/2008 - Clube de Caça e Pesca de Lazarim, de 14 de Abril de 2008

Parte J - Outras entidades

Diário da República, 16 Abril 2008

Anúncio (extracto) n.º 2740/2008 - Associação de Caça Bom Real, de 16 de Abril de 2008

Parte J - Outras entidades

Diário da República, 09 Maio 2008

Anúncio n.º 3288/2008 - Associação de Caça e Pesca do Alferce, de 09 de Maio de 2008

Parte J - Outras entidades