cabeca casal deveres direitos do e

859 resultados para cabeca casal deveres direitos do e

  • Lei n.º 117/2019
    ... litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam ... casal. Artigo 1083.º Repartição de competências 1 - ... deveres do curador provisório até que seja deferida a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... acto em apreço seja feita pelo cabeça-de-casal da herança, à semelhança do que era disposto ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ... e pediu escusa do cargo de cabeça de casal, o que foi aceite em 10 de Outubro de 2017, ... proporciona o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposições das coisas que ... – doados e deixados - que recaem tais deveres de entrega, uma vez reclamados ... LL- E, a ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

    ... óbito de D… e se designasse cabeça-de-casal ... Fundamentou esta pretensão no facto de ... judicial, de cumprimento pontual dos deveres processuais a que lei vincula o cabeça-de-casal ... , que lhes explicou o seu conteúdo e os direitos que adquiriam e as obrigações que contraíam, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... ; b) Nos restantes casos, pelo cabeça-de-casal ou pelo notário que lavrou a escritura de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus ...
  • Acórdão nº 76/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação de uma qualquer decisão deve apresentar os motivos subjacentes à solução apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.º, n.º 2, do CPA deve ser clara, suficiente e coerente. O vício da contraditoriedade da fundamentação verifica-se quando os fundamentos não se harmonizam logicamente entre si ou não se conformem com a decisão final. Com efeito, a lei requer que, para...

    ... continuado, decorrente da violação dos deveres de zelo e de administração da justiça em tempo ... 6° da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; 5) Neste sentido, assim tem sido a mais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... Artigo 154.º Legitimidade do cabeça-de-casal Se, no decurso do processo de execução, ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... , face à prova produzida revelou-se neste casal – arguido e a mulher – tinham um grave ... que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza ... da caução por incumprimento dos deveres" do morador ... Na coluna “Retenções na Fonte\xE2\x80" ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... , ficando aquele sub -rogado nos direitos deste. 4 — O diferimento da desocupação do ... dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou pro- fissionais do próprio, do ... comunicação é dirigida ao cabeça -de- -casal, salvo indicação de outro representante. 6 — ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações ... dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do ... , a comunicação é dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro representante ... 6 ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... das 21.00h, no interior da residência do casal, o arguido entabulou uma discussão com a ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os Interessados M. C., J. D., Z. F. e J ... extrema com absoluto desrespeito pelos direitos processuais das partes, nomeadamente, do direito ... ; (c) se não cumprir no inventário os deveres que a lei do processo lhe impuser; (d) se revelar ...
  • Acórdão nº 99A358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... de Justiça:IA, por si, e como cabeça de casal das heranças indivisas deixadas por Manuel ... dos actos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou ... (ou descurado) a observância de deveres de indagação que ao caso deviam caber. O que ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... desempenhados as funções de cabeça de casal. A cabeça de casal juntou aos autos relação de ... na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou ... tribunal ou do decisor dos seus poderes/deveres de cognição, verificando-se quando o tribunal ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... com 10 anos de idade e um filho do casal de 8 anos de idade ... 1051. Durante alguns ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... aos que se reportam a igualdade de direitos dos cidadãos ... perante a lei, sem qualquer ... e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o ... Legitimidade ... Só o cabeça-de-casal, seu representante legal ou mandatário têm ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... que à mãe caberia no património comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e ... que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses ... (no caso, averiguar a violação de deveres dos administradores de sociedades comerciais que, ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... P ... desempenha funções de cabeça-de-casal, os interessados J. S ... e mulher, M. E., ... ários exercem em conjunto todos os direitos que pertencem ao proprietário singular e ... relações, posições, bens, direitos ou deveres jurídicos a que os sucessíveis são chamados. A ...
  • Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do

    ... filhas de ambos, (…), nomeada cabeça de casal e (…) ... A cabeça de casal veio interpor ... em dia e hora marcada, não cumpriu os deveres a que está adstrita, devendo ser removida ... necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou ...
  • Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...

    ... não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o ... há, realmente, uma total identidade de direitos e obrigações, isto se atendermos com devida ... , sobreposição de direitos e deveres ... XXII. É certo que o instituto da ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ... seu pai, BB, tendo indicado como cabeça de casal" CC, cônjuge sobreviva do inventariado ...   \xC2" ... , a Patrona não pôde cumprir com os seus deveres profissionais e, para tanto, requer-se a V. Exa ... á dúvidas que poderá interferir com os direitos da aqui Interessada ... 17. E a decisão ainda ...

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