bte apeca
2 resultados para bte apeca
-
Acórdão nº 1841/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não é admitida por lei. 2. Admitindo a lei que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, não pode este devolver ao trabalhador o peso pela diminuição da retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu. 3. O princípio da irredutibilidade...
... , por estar há menos de três anos na mesma categoria (cláusula 32.ª do CCT que ambas as partes reconhecem como aplicável, celebrado entre a APECA e o SITESC, publicado no BTE 27/2004, com as alterações constantes dos BTE’s 27/2006, 38/2008 e 45/2015). De resto, esta versão é confirmada ... -
Portaria n.º 152/2023
... Portaria n.º 152/2023 ... de 6 de junho ... Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APECA — Associação Portuguesa ... das Empresas de Contabilidade e Administração e a FEPCES — Federação Portu- ... guesa dos Sindicatos do ...