bte 16 82

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  • Acórdão nº 1443/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I- No sector do tráfego fluvial a celebração de contratos de trabalho a prazo só pode ser efectuada nas situações previstas na clª 6ª do Contrato Colectivo do Tráfego Fluvial (publicado no BTE 1ª Série nº 29 de 8/8/81, com Portaria de Extensão no BTE nº 16 de 29/4/82 e alterações subsequentes) ou seja, quando se destinar à substituição de trabalhadores temporariamente impedidos de prestar a sua...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril d 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor ... n.º 9/80 (com sucessivas revisões publicadas nos B.T.E.s n.º 16/82", 18/86, 20/88, 19/90, 18/91, 30/97 e 32/98) integra o conceito de retribui\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... 16 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 13.º ... 1 — O pedido ... multâneo com a quota referida no n.º 2 do artigo 20.º ... Artigo 82.º ... Alterações ao procedimento de controlo prévio da produção para ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos  aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de

    ... de Trabalho, publicado no BTE n.º 9, de 08/03/80 e no BTE n.º 16, de 29/04/82, e posteriores alterações ... Do disposto no artigo 56.° ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, n.º 16, de 29 de Abril d 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor ... n.º 9/80 (com sucessivas revisões publicadas nos B.T.E.s n.º 16/82", 18/86, 20/88, 19/90, 18/91, 30/97 e 32/98) integra o conceito de retribui\xC3" ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados - artigo 5º, n.ºs 1 e 2, c), do C.P.T.. II - Se o A. pede a condenação da Ré a devolver determinados valores aos trabalhadores seus...

    ... de Trabalho, publicado no BTE n.º 9, de 08/03/80 e no BTE n.º 16, 29/04/82 e posteriores alterações publicadas nos BTE n.º 18/86; 20/89; ...
  • Acórdão nº 1056/11.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...

    ... Março, com as revisões publicadas no mesmo Boletim, 1.ª Série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, contrato este aplicável a todos os trabalhadores, ... introduzidas, em especial, pelo CCTV publicado no BTE n.º 16 de 29/04/82 ... 19) O A. foi contratado pela Ré com a categoria de motorista ...
  • Aviso n.º 12960/2018
    ... termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º ... ão de Recursos Humanos, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 5216/2018
    ... termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º ... ão de Recursos Humanos, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 13512/2018
    ... termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º ... ão de Recursos Humanos, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 98S385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - O artigo 20 do Dec.Lei n.372-A/75, de 16/7, porque tem carácter imperativo, não pode ser alterado ou derrogado por cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva, designadamente pela cláusula 117, alínea b) do Acordo de Empresa aplicável à Siderurgia Nacional e publicado no BTE n. 6, de 1982, de 15/2/82. II - Se o trabalhador rescindir validamente o contrato de trabalho - por...

  • Aviso (extrato) n.º 13590/2017
    ... de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... ções que lhe foram posteriormente introduzidas, e nos artigos 15.º e 16.º dos Decretos-Leis n.os 176 e 177, ambos de 4 de agosto de 2009, ...
  • Aviso n.º 13663/2017
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 3049/2018
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 13359/2017
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 481/2018
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 14366/2017
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Portaria n.º 355/2017
    Portaria n.º 355/2017de 16 de novembroPortaria de extensão do contrato coletivo entre a RENA - ... dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da RCM n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017. No entanto, considerando que é o primeiro ...
  • Aviso n.º 1217/2017
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... íodo compreendido entre as 9 horas e as 12:30 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 7380/2016
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... íodo compreendido entre as 9 horas e as 12:30 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 2656/2018
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... período compreendido entre as 9 horas e as 13 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 2443/2018
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... período compreendido entre as 9 horas e as 13 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 1298/2017
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... íodo compreendido entre as 9 horas e as 12:30 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 2655/2018
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... período compreendido entre as 9 horas e as 13 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 2547/2018
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... íodo compreendido entre as 9 horas e as 12:30 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...

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