brocardos latinos

• Acórdão nº 9468/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

Nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 5º do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15.10, excluem-se do regime do arrendamento urbano (aplicando-se-lhes o regime geral da locação civil) os arrendamentos de espaços não habitacionais, para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas, ou outros fins limitados, desde que não sejam realizados em conjunto com arrendamentos de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio e até mesmo para o exercício de profissões liberais. Esta excepção não abrange o contrato de arrendamento de uma loja situada num prédio urbano destinado a sede de um clube desportivo e para recreio dos seus associados em jogos legalmente permitidos. A 1ª parte da alínea i) do nº 1 do artigo 64º do RAU abrange os arrendamentos u...

... É a consagração dos velhos brocardos latinos da mihi facta dabo tibi jus ou Jura novit ...

• Acórdão nº 06B4762 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2007

Cabe ao A. delimitar o objecto da acção, alegando e provando os factos concretos em que fundamenta a sua pretensão. Baseando o A. a acção na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos previstos no art. 493.º, 2 do CC, tem que alegar e demonstrar os factos integrantes do ilícito em causa, designadamente que os mesmos foram praticados pela R. ou por outrem sob suas ordens e instruções, apenas se presumindo a culpa. No contexto da responsabilidade extracontratual, não cabe a responsabilização da R. com fundamento no art. 800.º do CC, norma que se insere na responsabilidade contratual. São distintos os campos de aplicação dos arts. 500.º e do art. 800.º do CC, já que esta é uma norma "de imputação da responsabilidade contratual", pressupondo uma relação o...

... início do processo", citando ainda os brocardos latinos "nemo judex sine autore" e "ubi non est ac...

• Acórdão nº 0515840 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2006

Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e entendível para a normalidade dos cidadãos, pelo que a remissão que faz para as regras legais, regulamentares ou técnicas aí expressas não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.

... que Feuerback sintetizou nos conhecidos brocardos latinos "nullum crimen sine lege", "nullum crimen ...

• Acórdão nº 292/97 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1998

... Civil), no entanto - em aplicação dos brocardos latinos da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit...

• Acórdão nº 172/97 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1998

... Civil), no entanto - em aplicação dos brocardos latinos di mihi factum, dabo tibi ius e iura novit...

• Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2008

I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação, pela palavra "garantido", porque não é lícito ao Tribunal responder além do que é indagado, sob pena de violar o princípio do dispositivo e incorrer em nulidade. III - O contrato celebrado pelas partes e apelidado de Contrato-Promessa de Utilização de Espaço é um contrato atípico, com manifesta afinidade com os usualmente celebrados por lojistas que integram os seus estabelecimentos comerc...

... Como afirmam os brocardos latinos - Nemo ad factum praecise cogi potest - ni...