brisa via verde

133 resultados para brisa via verde

  • Acórdão nº 8363/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    Com a adesão ao sistema de via verde estabelece-se uma relação contratual entre a Brisa e o utente das auto estradas concessionadas àquela; A Brisa pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter um título executivo com vista à cobrança do crédito por não pagamento do serviço de auto estrada através do sistema via verde.

    Acordam na 6ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa. Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha, ... dívida deste emergente do acesso e utilização do Sistema da Via Verde, relativa ao período temporal de 12 de Maio a 11 de Outubro de 1997. Por ...
  • Acórdão nº 1566/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I. A execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo consiste numa injunção é passível de censura liminar, nos termos do art. 811º-A, nº 1 do Cód. de Proc. Civil , da mesma forma que o é quando o título executivo é outro documento extra-judicial. II. A al. a) do nº 1 do art. 811º-A citado apenas permite o indeferimento liminar do requerimento executivo quando a falta ou...

    ... * Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. requereu a presente execução com ... para cobrar as obrigações pecuniárias emergentes do contrato "via verde", através de parecer do prof. Menezes Cordeiro que se dá por ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
    ... ao apoio às pequenas e médias empresas (PME); 2) Uma Europa mais «verde», sem emissões de carbono, aplicando o Acordo de Paris e investindo na ... com a NOS, Google, Microsoft, Banco BPI, Banco MillenniumBCP, Brisa-Via Verde e ANA Aeroportos, justifica a aposta neste veículo de ...
  • Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho de 2000
    ..., o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedida à BRISA, S. A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4 de portagem e que sejam utentes do serviço Via Verde. Esta medida é de caracter provisório e será revista no momento em que ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... a empresa denuncia ser alvo de comportamentos abusivos por parte da BRISA Auto-estradas de Portugal, S.A. (adiante designada BRISA), bem como por as sociedades comerciais por ela controladas, a BRISER e a VIA VERDE PORTUGAL, e ainda da SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, S.A. ...
  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...

    ... pela empresa e que passado um ano receberam uma coima da via verde para pagamento de multa na A1. Confrontada com o teor de fls.379 e 380, a ...óleo, com o extracto da via verde de fls.379 e 380 (comunicação da Brisa de que a aludida viatura saiu da portagem em Vila Franca de Xira pela via ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... a matrícula ----IH, de marca e modelo “Toyota Hilux” de cor verde, o que fizeram em 20 de Março de 2014. 153.º Nesta mesma ocasião, o ... Passados 8 meses recebeu uma multa da Brisa, por ter passado uma portagem sem pagar no dia do furto, depois da ...
  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ... 2006, por alegada utilização indevida de um identificador de Via Verde que lhe fora atribuído, o qual redundou na aplicação da sanção de ... da Via Verde só foi descarregada pela ré do site da Internet da Brisa em inícios de dezembro de 2005, tendo o tratamento dessa informação ...
  • Acórdão nº 3034/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
    ...ção das irregularidades no funcionamento dos identificadores da via verde, tarefa que podia ser desempenhada por qualquer trabalhador ... de via verde” dos autocarros, junto da Via Verde Portugal - BRISA. 12. O A. acedeu ao pedido da Directora de Estação, que lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 254/2000, de 17 de Outubro de 2000
    ...ção horária 1 - As taxas de portagem das classes 3 e 4 devidas à BRISA, S. A., pela utilização das auto-estradas entre as 7 e as 10 e as 16 e ... o que, no acto de aquisição do respectivo identificador de via verde, devem fazer prova daquela qualidade.' Artigo 2.º O presente decreto-lei ...
  • Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
    ...[data]; j) BRISA - a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.; l) Caso Base - o conjunto de ... da [BRISA]; p) Anexo n.º 15: Contrato com a BRISA relativo à Via Verde; q) Anexo n.º 16: Termos e condições da caução; r) Anexo n.º 17: ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...

    ...2204 a 2207, da informação da Brisa, de fls. 31, do Dossier 2, da informação da Via Verde, de fls. 1434, e ...
  • Acórdão nº 0007195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996

    A Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA.; carece de legitimidade para recorrer em processo por utilização indevida de via verde por automobilista, por falta de pagamento de taxa de portagem. O novo Código da Estrada (de 1994) não despenalizou tal infracção.

  • Acórdão nº 0007195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996

    A Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA.; carece de legitimidade para recorrer em processo por utilização indevida de via verde por automobilista, por falta de pagamento de taxa de portagem. O novo Código da Estrada (de 1994) não despenalizou tal infracção.

  • Acórdão nº 06A2717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I. Estando expressamente impugnado o teor de um facto alegado pelo autor na petição inicial, não pode o mesmo ser julgado admitido por acordo. II. O princípio da indivisibilidade da confissão é aplicável à prova documental. III. Por isso, não podem ser dados por provados factos favoráveis ao autor constantes de uma conta-corrente elaborada e apresentada pela ré, se a mesma contiver outros...

    ...; b) A quantia de 496.049$00, acrescida dos juros de mora que a BRISA vier a cobrar ao A. e cujo montante se relega para execução de ... viatura diversos objectos pessoais, entre eles o dispositivo de Via Verde, que se encontrava activo; - A ré enviou-lhe posteriormente alguns dos ...
  • Aviso n.º 12773/2021
    ...ântica e ribeirinha integram as seguintes subcategorias: a) Área verde de fruição coletiva; b) Área verde lúdico produtiva; c) Área verde ... a A20/IC23 e o limite do município da Maia, integrado na Concessão BRISA (Concessão do Estado), tutelada pelo Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Acórdão nº 02P4410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    I - Para que a extensão do regime geral da punição do concurso de infracções tenha abarque as situações de conhecimento superveniente são necessários dois pressupostos: - por um lado, que o crime de que só agora haja conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, de tal forma que esta deveria tê-lo tomado em conta, para efeito da pena conjunta, se dele tivesse...

    ..., uma carpete, uma lata de óleo, um extintor, uma caixa "via verde - Brisa", uma cadeira de bebé, uma escova limpa-vidros e uma capa de ...
  • Acórdão nº 292/14.8TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I- As transferências individuais previstas no art. 194º-1-b) do CT só são possíveis “quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador” II- A empresa que determina as transferências tem de fundamentar as mesmas em motivos que sejam seus e não em motivos que sejam de uma outra empresa a quem presta serviços, ainda que...

    ... presente procedimento cautelar comum, CONTRA,             BRISA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, SA. II- PEDIRAM que o presente procedimento ... numa máquina ou através débito electrónico directo em conta (via verde) corresponde a uma cobrança manual, sendo certo que os conceitos de ...
  • Aviso n.º 3234/2017
    ...Artigo 90.º [..] 1 - .. 2 - Integram a subcategoria de espaço verde de proteção e conservação as áreas essenciais à promoção da ...; l) Plano de Pormenor para a Instalação da Sede Nacional da Brisa - Autoestradas de Portugal, S. A., publicado através do Aviso n.º ...
  • Acórdão nº 462/04.7TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Tendo ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência de um veículo aí circular em contramão e provando-se que a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. não bloqueou, através de qualquer dispositivo luminoso, ou por qualquer outra forma, o acesso a essa auto-estrada num nó que distava 4,4 kms do local do acidente, é aquela ré responsável contratualmente pela omissão de...

    ... 2- Brisa - Auto Estradas de Portugal, SA. 3- Companhia de Seguros C…, SA, ... à A3, o José … utilizou o acesso exclusivo de utentes da “via verde”. 9º O veículo …TG tinha instalado, no vidro dianteiro, o ...
  • Despacho n.º 7048/2022
    ...514058129 BRIGHT VENTURES CAPITAL SCR S A. 500048177 BRISA — AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL S A. 502790024 BRISA — CONCESSÃO ...501293191 CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DA COSTA VERDE CRL. 500978930 CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DA REGIÃO DO FUNDÃO E ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-B/2023
    ...a Brisa — Autoestradas de Portugal, os CTT — Correios de Portugal, S. A., a ...A. e a Via. Verde, S. A.». deve ler-se:. «Foram ouvidas a Autoridade da Mobilidade e dos ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ...a) Área verde de fruição coletiva;. b) Área verde lúdico-produtiva;. c) Área verde ... a A20/IC23 e o limite do município da Maia, integrado na Concessão BRISA. (Concessão do Estado), tutelada pelo Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ...a) Área verde de fruição coletiva;. b) Área verde lúdico-produtiva;. c) Área verde ... a A20/IC23 e o limite do município da Maia, integrado na Concessão BRISA. (Concessão do Estado), tutelada pelo Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ...a) Área verde de fruição coletiva;. b) Área verde lúdico-produtiva;. c) Área verde ... a A20/IC23 e o limite do município da Maia, integrado na Concessão BRISA. (Concessão do Estado), tutelada pelo Instituto da Mobilidade e dos ...

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