Com a adesão ao sistema de via verde estabelece-se uma relação contratual entre a Brisa e o utente das auto estradas concessionadas àquela; A Brisa pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter um título executivo com vista à cobrança do crédito por não pagamento do serviço de auto estrada através do sistema via verde.
Comparticipa, em determinados períodos do dia, o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedida à BRISA,S.A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4 de portagem e que sejam utentes do serviço Via Verde.
A execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo consiste numa injunção é passível de censura liminar, nos termos do art. 811º-A, nº 1 do Cód. de Proc. Civil , da mesma forma que o é quando o título executivo é outro documento extra-judicial. II. A al. a) do nº 1 do art. 811º-A citado apenas permite o indeferimento liminar do requerimento executivo quando a falta ou insuficiência do título executivo sejam manifestas. III. As taxas devidas por utilização de auto-estradas, pontes ou outros bens públicos concessionados e devidos à Brisa, através do contrato de adesão ao chamado Sistema de Via Verde, constituem obrigações pecuniárias que emergem directamente de um contrato, o chamado contrato de adesão àquele sistema de pagamento daqueles serviços e, por isso, p...
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem de chamadas telefónicas. Propriedade horizontal.
... / Não pagamento de portagens / Via Verde . I. Só podem ser objecto de injunção as obrig... sistema da Via Verde entre o executado e a Brisa surge uma relação contratual, inconfundível com...
A Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA.; carece de legitimidade para recorrer em processo por utilização indevida de via verde por automobilista, por falta de pagamento de taxa de portagem. O novo Código da Estrada (de 1994) não despenalizou tal infracção.
A Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA.; carece de legitimidade para recorrer em processo por utilização indevida de via verde por automobilista, por falta de pagamento de taxa de portagem. O novo Código da Estrada (de 1994) não despenalizou tal infracção.
... no funcionamento dos identificadores da via verde, tarefa que podia ser desempenhada por qualquer tr... autocarros, junto da Via Verde Portugal - BRISA. 12. O A. acedeu ao pedido da Directora de Estaç...
Publica o relatório de actividade do Conselho da Concorrência relativo ao ano de 2002.
... de comportamentos abusivos por parte da BRISA Auto-estradas de Portugal, S.A. (adiante designada... por ela controladas, a BRISER e a VIA VERDE PORTUGAL, e ainda da SIBS - Sociedade Interbancár...
... no funcionamento dos identificadores da via verde, tarefa que podia ser desempenhada por qualquer tr... autocarros, junto da Via Verde Portugal - BRISA. 12. O A. acedeu ao pedido da Directora de Estaç...
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