brisa transito

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9740755, de 15 Outubro 1997

Recurso nº JTRP00021592, Ponente DIAS CABRAL

I - Quem danifica um veículo automóvel propriedade da " Brisa S.A. " que, na altura dos factos, se encontrava ao serviço da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, comete o crime de dano qualificado previsto e punido pelo artigo 213 ns. 1 e 3 do Código Penal de 1995 ( e não o do artigo 212 do mesmo diploma ).

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9740755, de 15 Outubro 1997

Recurso nº JTRP00021592, Ponente DIAS CABRAL

I - Quem danifica um veículo automóvel propriedade da " Brisa S.A. " que, na altura dos factos, se encontrava ao serviço da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, comete o crime de dano qualificado previsto e punido pelo artigo 213 ns. 1 e 3 do Código Penal de 1995 ( e não o do artigo 212 do mesmo diploma ).

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07A3564, de 13 Novembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA LEITE

I - Para que uma lei nova possa ser interpretativa são necessários dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. Se o julgador ou o intérprete, em face dos textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a s...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0009473, de 07 Fevereiro 1996

Recurso nº JTRL00003103, Ponente CARLOS SOUSA

I - A "BRISA" ainda que concessionária do Estado na exploração de auto-estradas, não tem legitimidade para recorrer (falta de interesses em agir) de decisão judicial que considerou descriminalizada a falta de pagamento de taxa ou portagem pela utilização de determinado troço de auto-estrada por ela explorada. II - O regime geral das contravenções continua definido no CP de 1886 ainda em vigor nesta matéria e conforme a Constituição: - nada impedindo que ainda hoje subsistam contravenções mes...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0009473, de 07 Fevereiro 1996

Recurso nº JTRL00003103, Ponente CARLOS SOUSA

I - A "BRISA" ainda que concessionária do Estado na exploração de auto-estradas, não tem legitimidade para recorrer (falta de interesses em agir) de decisão judicial que considerou descriminalizada a falta de pagamento de taxa ou portagem pela utilização de determinado troço de auto-estrada por ela explorada. II - O regime geral das contravenções continua definido no CP de 1886 ainda em vigor nesta matéria e conforme a Constituição: - nada impedindo que ainda hoje subsistam contravenções mes...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08A1177, de 05 Junho 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente MARIO MENDES

I - Resultando dos factos provados que o acidente de viação, no qual perdeu a vida o marido da Autora, se deveu à conduta do Réu, trabalhador da Ré Brisa, pelo facto de este Réu ter atravessado inopinadamente a faixa de rodagem da auto-estrada, provocando o despiste do veículo no qual seguia a vítima, e estando o risco do acidente coberto pelo seguro de responsabilidade civil geral (e não de responsabilidade civil automóvel) celebrado entre a Ré Brisa e a Ré seguradora, devia a sentença ter ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3290/05, de 29 Novembro 2005

Recurso nº JTRC, Ponente DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE

I- Os direitos e deveres da Brisa e dos utentes das auto-estradas que se relacionam com o tráfego constam particularmente das bases anexas ao DL nº 294/97, de 24/10, que na sequência de outros diplomas veio rever o contrato de concessão, republicando em anexo as ditas bases. II - Do cotejo dessas bases resulta que a Brisa está obrigada, legal e contratualmente, a manter as auto-estradas em bom estado de conservação, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e de comodida...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 4808/2005-6, de 09 Junho 2005

Ponente GRANJA DA FONSECA

1 - A Brisa, enquanto concessionária, está obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto - estradas, quer tenham sido por si construídas, quer lhe tenham sido entregues para a conservação e exploração, sujeitas ou não ao regime de portagem. 2 - Consagra-se aqui o dever da concessionária assegurar a circulação em boas condições de segurança e comodidade, a implicar a responsabilida...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2536/2006-8, de 22 Fevereiro 2007

Ponente PEDRO LIMA GONÇALVES

I - A responsabilidade da concessionária de auto-estrada pelos acidentes nela verificados situa-se no domínio da responsabilidade extracontratual. II - Verificado o embate de um veículo numa pedra de 30 a 40 kg que se encontrava na via na A5 e que originou acidente em que o veículo sofreu danos no montante de € 4.281,37, não incorre a ré concessionária em responsabilidade com base em negligência, provando-se: - que o embate se verificou às 7.30 do dia 15 Fevereiro; - que estava bom...