brisa acidentes acordãos

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0420858, de 27 Abril 2004

Recurso nº JTRP00034656, Ponente ALZIRO CARDOSO

I - Os utentes das auto-estradas, sendo terceiros em relação ao contrato de concessão, não podem responsabilizar contratualmente a Brisa pelos danos que sofreram quando circulavam na área concessionada, só o podendo fazer com base na responsabilidade civil por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana. II - É insuficiente para responsabilizar a Brisa a prova apenas de que surgiu um cão à frente do veículo do autor, sem se saber como o mesmo se introduziu na Auto-Estrada.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 152/05, de 12 Abril 2005

Recurso nº JTRC, Ponente DR. RUI BARREIROS

Entre o utente da auto-estrada e a Brisa estabelece-se um contrato civil, ao lado do contrato de direito público que existe entre o Estado e a Brisa A responsabilidade contratual da Brisa face a utente que sofreu danos em acidente provocado pela circulação de um cão só será afastada se a devedora fizer a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3290/05, de 29 Novembro 2005

Recurso nº JTRC, Ponente DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE

I- Os direitos e deveres da Brisa e dos utentes das auto-estradas que se relacionam com o tráfego constam particularmente das bases anexas ao DL nº 294/97, de 24/10, que na sequência de outros diplomas veio rever o contrato de concessão, republicando em anexo as ditas bases. II - Do cotejo dessas bases resulta que a Brisa está obrigada, legal e contratualmente, a manter as auto-estradas em bom estado de conservação, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e de comodida...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0650359, de 13 Fevereiro 2006

Recurso nº JTRP00038821, Ponente FONSECA RAMOS

A relação jurídica que se estabelece entre a Brisa, como concessionária de auto-estradas, e os seus utentes que pagam portagem é de configurar como responsabilidade extracontratual, competindo ao lesado a prova da culpa da concessionária na eclosão de acidente de viação, no caso, motivado pela intrusão de um javali na auto-estrada.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 6060/2006-7, de 15 Maio 2007

Ponente PIMENTEL MARCOS

I- A Base LIII da regime de concessão de obra pública quando prescreve que " serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão", remete, para a lei geral, sobre o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, não existindo um regime especial, aplicando-se, assim , o regime da responsabilidade civil extracontratual previsto nos artigos 483.º e segu...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 2808/03, de 13 Janeiro 2004

Recurso nº JTRC, Ponente DR. COELHO DE MATOS

1 - Sempre que ocorra um acidente na auto-estrada originado por uma falha objectiva das específicas condições de segurança, a concessionária encarregada da vigilância e da permanente eficácia daquelas condições, responde pelos danos que estejam numa relação de causa e efeito com essa falha, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. 2 - Tendo ocorrido um acidente na auto-estrada causado pela presença de...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08A1177, de 05 Junho 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente MARIO MENDES

I - Resultando dos factos provados que o acidente de viação, no qual perdeu a vida o marido da Autora, se deveu à conduta do Réu, trabalhador da Ré Brisa, pelo facto de este Réu ter atravessado inopinadamente a faixa de rodagem da auto-estrada, provocando o despiste do veículo no qual seguia a vítima, e estando o risco do acidente coberto pelo seguro de responsabilidade civil geral (e não de responsabilidade civil automóvel) celebrado entre a Ré Brisa e a Ré seguradora, devia a sentença ter ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 286/06-3, de 13 Julho 2006

Ponente ASSUNÇÃO RAIMUNDO

I - Sempre que ocorra um acidente na auto-estrada originado por uma falha objectiva das específicas condições de segurança, a concessionária encarregada da vigilância e da permanente eficácia daquelas condições, responde pelos danos que estejam numa relação de causa e efeito com essa falha, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua, tudo nos termos do disposto no art.º 493º n.º 1 do Código Civil. II - A...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1095/07.1TBCVL.C1, de 11 Outubro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. JAIME FERREIRA

... das concessionárias de auto-estradas pelos acidentes que nelas ocorrem, resultantes de causas ...... II - No entanto, defendemos a tese que segue a orientação de que a responsabilidade das concessionárias pelo referido tipo de acidentes tem de assentar nos pressupostos da ...