Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bremen.
I - Apesar de o MP ter acusado por dois crimes, por serem duas as menores a quem eram devidos alimentos, assentando, fundamentalmente, em os bens jurídicos em causa serem, em última instância, a própria vida, integridade física e a saúde dos alimentandos, e não bens jurídicos de carácter patrimonial, a sentença recorrida enveredou pelo bom caminho ao condenar por um só crime de violação da obrigação de alimentos, com base numa única resolução criminosa, por, de facto, não concorrerem bens jurídicos eminentemente pessoais, apesar de serem duas as menores com direito a alimentos. II - Na verdade, no nosso Código Penal, o crime de violação da obrigação de alimentos, vem na ordem sistemática, entre os crimes contra a família, tal qual acontece com o § 170b do cp alemão. III - Na Alema...
...Bremen JR 61, pág. 226). O ilícito começa com o "pôr ...
Introdução. Oportunidade e razão de ordem. 2. Contexto e antecedentes da proposta. 3. Motivos alegados e propósitos declarados. 4. Breve analise critica da proposta. 4.1. Na generalidade. 4.2. A harmonização total e as competências comunitárias em matéria de direito do consumo. 4.3. Definições e âmbito de aplicação. 4.4. Outros aspectos de relevante preocupação. 5. Algumas notas esparsas à guisa de conclusões.
..., Professsor Emérito na Universidade de Bremen e actualmente na Universidade de Tartu, Estónia, ...
Torna público que a República Federal da Alemanha depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.
... - Senator für Justiz, D 1000 Berlin; Bremen - Präsident des Landgerichts Bremen, D 2800 Breme...
Autoriza a participação da Região autónoma dos Açores na Expo 2000, em Hannover.
... do Norte a 150 Km de Hannover, a 50 Km de Bremen e a 100 Km de Hamburgo. Considerando que nessa per...
TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO ART 42 DA CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ALEMANHA DEPOSITADO UMA LISTA REVISTA DAS AUTORIDADES CENTRAIS DESIGNADAS NOS TERMOS DO ART 2 DA CONVENCAO.
...Bremen: Der Präsident des Landsgerichts, Domsheide 16, 2...
I - Pretende o recorrente que os factos pelos quais foi preso, em virtude do MDE, lhe não foram dados a conhecer, por só ter recebido uma acusação em alemão e não saber a que é que tal acusação se reporta; contudo, o recorrente não fez chegar aos autos qualquer acusação, traduzida ou não, nem solicitou que a mesma fosse pedida às autoridades alemãs. II - Seja como for, a execução do mandado não depende da existência dessa eventual acusação, do conhecimento que dela é dado ao recorrente, e muito menos de ser traduzida para português, já que nada disto é exigido pela lei. III - O MDE enuncia os factos relevantes e foi devidamente traduzido (o n.º 5 do art. 18.º da Lei 65/03 manda apenas que o juiz relator elucide o arguido sobre "a existência e o conteúdo do mandado de detenção europ...
... de 2003 Lugar(es) da infracção: Siek, Bremen, Hamburgo e outro lugares Factos: O arguido é acu...
... aos locais de actuação fala-se de SIEK, BREMEN e HAMBURGO e outros lugares. . - Em matéria de...
Nomeia para o cargo de director da Escola de Pescas e de Marinha do Comércio, o licenciado Carlos Albberto de Magalhães Serôdio.
... e resíduos', 1994, Universidade de Bremen e Centro de Formação Profissional da Baixa-Saxó...
TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994 E NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ALEMANHA DEPOSITADO UMA LISTA REVISTA DAS AUTORIDADES CENTRAIS DESIGNADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2 E 18 DA CONVENCAO, A QUAL CONSTA DO PRESENTE AVISO.
... des Landsgerichts, Domsheide 16, 28195 Bremen; Hambourg: Präsident des Amtsgerichts Hamburg, Si...
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