branqueamento capitais jurisprudencia
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368º-A, nºs 1 ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais ... para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais ... para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem ... -
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... úncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)” ... A instrução não foi ... -
Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... (co)autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.368º-A, nº2 e 3, ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... , associação criminosa e branqueamento ... 2 - No termo desse inquérito, o M.P ... ção criminosa e branqueamento de capitais que lhes havia sido imputado pela Recorrente em ...
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Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... úncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)” ... Por despacho de ... -
Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... branqueamento, na pena acessória de privação do direito a ... afetar capitais que deixavam de render juros no banco ou que ...
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Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...
... ção em organização criminosa e branqueamento de capitais, puníveis com pena de prisão até ... -
Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,
... por este dos crimes de peculato e branqueamento, p. p. nos artigos 375.º e 368.º-A, n.º 1, do ... ção de um crime de branqueamento de capitais, nem num eventual crime de infidelidade, além de ... -
Lei n.º 40-A/2016
... ção criminosa para o tráfico; e) Branqueamento" de capitais; f) Corrupção, peculato e participa\xC3" ...
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Acórdão nº 07P3503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, a medida de habeas corpus assenta em fundamentos "que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão, actual à data da apreciação do respectivo pedido" - cf. Ac. de 19-04-07, Proc. n.º 1440/07 - 5.ª. II - Não há fundamento para o pedido de habeas corpus perante os seguintes pressupostos: - "a arguida foi sujeita à medida de coacção de prisã
... ainda à arguida AA um crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo .artº 368º -A-2 e3, do ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... autos - crime precedente do branqueamento de capitais previsto na lei portuguesa ...
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Acórdão nº 156/00.2IDBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... causa neste recurso é o crime de branqueamento de capitais, punível com pena até 12 anos de ...
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Acórdão nº 976/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021
... pronunciar a arguida pelo crime de branqueamento de capitais, também requerido pela Assistente ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... complexidade e dificuldade, como o branqueamento de capitais e o tráfico de droga, os quais se ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... à proveniência dos bens objecto de branqueamento, começamos por sublinhar que, da convergência ... ómica em negócio; h) Branqueamento de capitais"; i) Associação criminosa; j) Contrabando; l) Tr\xC3" ...
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Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...
... M., pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º/1 e 2 do C.P., na pena de ... com o tipo de crime de branqueamento de capitais pelo qual foi a Arguida acusada e condenada, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade ...
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Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
... co-autoria material, de um crime de branqueamento", p.p. pelo artº 368-A, nºs 1 e 2, do C.P.; - F\xE2\x80" ... (branqueamento de capitais) - facto novo 86-B- Os arguidos B… e F… ... -
Acórdão nº 175/18.2TELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
... branqueamento, p. e p. pelo art. ° 368. O_A do Codigo Penal, ... , comete o crime de branqueamento de capitais quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar ...
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Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
- A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por
... via das regras de prevenção do branqueamento de capitais, foi comunicado que: 1. J ... e mulher ... -
Acórdão nº 1054/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
1. Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é legítima ou ilegítima, ou seja se os elementos pretendidos estão ou não a coberto do segredo bancário, e naquela hipótese, se considerar que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, não tendo competência para...
... do DL nº.325/95, de 02.12 (branqueamento de capitais) ... 5.-"Na esteira de ... -
Acórdão nº 424/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
... ão pela prática de um crime de branqueamento, ... previsto e punido pelo artigo 368.º-A, ... ção pelo crime de branqueamento de capitais pode ocorrer sem ... que na ...