branqueamento capitais e fraude fiscal

406 resultados para branqueamento capitais e fraude fiscal

  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
    ... de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

    ...       Relativamente ao crime de branqueamento de capitais, previsto e punido no artigo 368º-A ... fraude fiscal, punido e previsto no artigo 103º do ...
  • A fraude fiscal como crime precedente do branqueamento de capitais
  • Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022

    –Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...

    ... apenas estar em investigação o crime de fraude fiscal, não incluído nos casos de competência ... branqueamento de capitais (artigo 120.º, n.º 1, alínea e) da ...
  • Acórdão nº 01273/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011

    I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização – Cfr. artº 63º-1 da LGT; II- A administração...

    ... ções inspectivas foram a suspeição de fraude fiscal, através de informações obtidas pela ... por suspeita de fraude fiscal e branqueamento de capital ao sujeito passivo A…, senão a ... capitais ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a ... , assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ... a pessoa assim identificada ao risco de fraude, ameaça, coação, perseguição, rapto, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ... ção; vii) Número de identificação fiscal" ou, quando não disponha de número de identifica\xC3" ... humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude ...
  • Despacho n.º 15387/2016
    ... crimes de associação criminosa, branqueamento de capitais, burla tributária e fraude fiscal, ...
  • Acórdão nº 07P3777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I  -   A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...

    ... Confiança, Falsificação de Documentos e Fraude Fiscal, o arguido, está impossibilitado de ... b), todos do CP; e crime de branqueamento de capitais, p. p. nos termos do art. 386°-A do ...
  • Despacho n.º 15387/2016
    ... crimes de associação criminosa, branqueamento de capitais, burla tributária e fraude fiscal, ...
  • Lei n.º 79/2021
    ... abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento ... que ... fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ... crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação ... de cartões ou outros ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021
    ... que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.Recomenda ao ... de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos ...
  • Despacho n.º 1130/2019
    ... crimes de associação criminosa, branqueamento de capitais, burla tributária e fraude fiscal, ...
  • Despacho n.º 1130/2019
    ... crimes de associação criminosa, branqueamento de capitais, burla tributária e fraude fiscal, ...
  • Despacho n.º 8459/2017
    ... ções estão em causa crimes de branqueamento de capitais, infidelidade, abuso de confiança, raude fiscal" qualificada, abuso de funções, corrupção e tr\xC3" ...
  • Despacho n.º 8459/2017
    ... ções estão em causa crimes de branqueamento de capitais, infidelidade, abuso de confiança, raude fiscal" qualificada, abuso de funções, corrupção e tr\xC3" ...
  • Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
    ... desenhado para o crime de branqueamento de capitais, leva sempre subjacente um outro ... , também não existe um eventual crime de fraude fiscal, desde logo, porque aquela “fraude” ...
  • Lei n.º 6/2018
    ... seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades ...
  • Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

    ... e já lhe quebraram o sigilo bancário e fiscal.’ 8.-Nas páginas 40 a 43 da mesma edição a K ... fiscais, crimes de falsificação e branqueamento" de capitais que, na semana passada, expôs na pra\xC3" ... ções AW e AK, em que constam crimes como fraude fiscal, branqueamento de capitais e burlas ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e ... ão referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das ... a pessoa assim identificada ao risco de fraude, rapto, extorsão, violência ou intimidação, ...
  • Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... "branqueamento de capitais" e "fraude fiscal" ou crimes de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ... ção criminosa para o tráfico; e) Branqueamento" de capitais; f) Corrupção, peculato e participa\xC3" ... unidade económica do sector público; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ...
  • Em vigor Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
    ... seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, ... contrafação de cartões ou outros ...

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