boletim voto

• Acórdão nº 85-0266 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 1985

I - Sendo legitimo o receio de que os eleitores viessem a confundir os simbolos dos partidos impressos no boletim de voto, e não existindo qualquer inconveniente prejudicial a marcha normal do processo eleitoral - visto que se o legislador previu, e nesse sentido dispos, a reclamação e o recurso relativamente as provas tipograficas dos boletins, tomou as devidas cautelas para que decidido o recurso se pudessem efectuar atempadamente as impressões dos boletins de voto -, impõe-se que se proceda a nova impressão do boletim de voto. II - Assim se defendera a igualdade de condições de participação no acto eleitoral de todos os partidos que a ele concorrem, e se assegurara a liberdade de voto do eleitor, facilitando-lhe, e não impedindo-lhe, a sua opção para a expressão da sua vontade. III ...

• Acórdão nº 97-0743 de Tribunal Constitucional, 30 de Dezembro de 1997

I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política, é constitucionalmente lícito condicionar o seu exercício a certos formalismos, desde que previstos na lei. Ora, é indubitável que a lei estatui de forma rigorosa o modo de expressar o voto de cada eleitor, prevendo os casos em que o deficiente preenchimento do boletim de voto torna o mesmo nulo II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional exige que a cruz, ainda que imperfeitamente desenhada, se encontre no quadrado destinado a esse efeito.

• Organizações de Trabalho N.º 6/2011 de 22 de Agosto

União de Sindicatos de São Miguel e Santa Maria - Alteração dos Estatutos.

... favoravelmente por dois terços dos votos apurados. CAPÍTULO V. Órgãos da União de Sindi...2 - Cada boletim de voto terá os seguintes elementos: a designaç�...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 160, 22 de Agosto de 2011
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

• Acórdão nº 89-0345 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1989

A Camara Municipal não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional de decisão que determinou a substituição de prova tipografica de boletim de voto pois que lhe compete apenas executar a impressão dos boletins em conformidade com os elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna.

• Acórdão nº 9550409 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1995

I - Dispondo os estatutos de uma associação de sociedades comerciais que o voto nas assembleias gerais é secreto e que cada um dos associados dispõe de um número variável de votos em função de um determinado critério, há violação desses estatutos no procedimento traduzido na votação de cada associado com um só boletim de voto em cujo verso consta o número de votos correspondentes, porquanto deste número resulta identificação do votante. II - E consubstancia, no caso vasado no número antecedente, a revelação da violação da proporcionalidade que resulta do critério aí referido o aparecimento no resultado da votação de mais votos do que os correspondentes aos votantes. III - O preceituado no n.1 do artigo 176 do Código Civil é inaplicável às sociedades comerciais. IV - Verificada a situaç...

• Acórdão nº 89-0345 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 1989

A Camara Municipal não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional de decisão que determinou a substituição de prova tipografica de boletim de voto pois que lhe compete apenas executar a impressão dos boletins em conformidade com os elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna.

• Acórdão nº 89-0326 de Tribunal Constitucional, 24 de Novembro de 1989

I - O Tribunal Constitucional e competente para, em via de recurso, se pronunciar não so sobre a qualidade de impressão dos boletins de voto, mas sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes, nomeadamente sobre a dimensão dos simbolos dos partidos e coligações constantes desses boletins. II - A dimensão dos simbolos dos boletins de voto ha- -de respeitar os principios da perceptibilidade dos simbolos identificativos das diversas candidaturas e o da igualdade de tratamento dessas mesmas candidaturas. III - Se os simbolos escolhidos pelos diversos partidos politicos forem de complexidade e perceptibilidade diferentes, não tem que ser definidos criterios que permitam uma identica percepção de todos os simbolos, havendo apenas que garantir que no boletim de voto ocupem uma area sen...

• Acórdão nº 89-0415 de Tribunal Constitucional, 28 de Dezembro de 1989

E nulo o voto quando o eleitor, alem de inscrever uma cruz no quadrado correspondente a determinado partido, desenha uma outra cruz entre as palavras "sigla" e "simbolo" constantes do boletim de voto.

• Lei Orgânica n.º 1/2009

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.

...Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro... antecipado ou o sobrescrito contendo o boletim de voto, nos casos previstos na lei, é punido com...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 006sup, 20 de Janeiro de 2009
• Série I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 85-0319 de Tribunal Constitucional, 26 de Dezembro de 1985

I - A declaração de vontade de votar exprime-se atraves de uma cruz desenhada no lugar respectivo (quadrado) do boletim de voto. II - A cruz, ainda que imperfeitamente desenhada, ou excedendo mesmo os limites do quadrado, deve assinalar inequivocamente a vontade do eleitor. III - Essa função identificadora so a cumprira uma cruz e não qualquer outro sinal ou desenho.