De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/76, de 25 de Outubro, que determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema.
Determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema.
MODIFICA O REGIME DO ADICIONAL SOBRE OS BILHETES DE CINEMA.
I - E atraves do pedido formulado na petição inicial que se determina a adequada forma de processo. Formulado um pedido de arbitramento por meio de peritos, a forma de processo adequada e a de acção de arbitramento, o qual pode depois ser confirmado ou alterado por sentença - artigo 1052 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo-se clausulado em contrato locaticio de exploração de um cinema que o preço locativo deve ser actualizado proporcionalmente ao aumento, ou diminuição do preço dos bilhetes de entrada durante um periodo de tempo determinado, tendo como base de correcção o primitivo preço locativo de 15630 escudos, tal clausula devera ser interpretada no sentido de que não ha que tomar em consideração outros encargos imputados contratualmente a sociedade locataria. III - Determinado...
ALTERA A REDACÇÃO DO ARTIGO 41 DO DECRETO LEI NUMERO 184/73 DE 25 DE ABRIL, REVENDO O SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO DE BILHETES DE CINEMA E DE TEATRO.
De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria n.º 637/76.
I - E atraves do pedido formulado na petição inicial que se determina a adequada forma de processo. Formulado um pedido de arbitramento por meio de peritos, a forma de processo adequada e a de acção de arbitramento, o qual pode depois ser confirmado ou alterado por sentença - artigo 1052 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo-se clausulado em contrato locaticio de exploração de um cinema que o preço locativo deve ser actualizado proporcionalmente ao aumento, ou diminuição do preço dos bilhetes de entrada durante um periodo de tempo determinado, tendo como base de correcção o primitivo preço locativo de 15630 escudos, tal clausula devera ser interpretada no sentido de que não ha que tomar em consideração outros encargos imputados contratualmente a sociedade locataria. III - Determinado...
Observaçáo. - O preço correspondente à utilizaçáo de qualquer outro tipo de maquinaria ou viatura, náo prevista nesta tabela, será determinado pelo valor constante nas Fichas de Custos e Rendimento das Obras, editadas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que se encontrem em vigor, à data de utilizaçáo do equipamento, acrescidas do valor de inflaçáo anual, desde o ano da ediçáo, até ao ano de utilizaçáo do equipamento.
...3 - Bilhetes de Cinema (com IVA já incluído):. a) 1. Balcáo ...
José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal do concelho de Manteigas, torna público que, ao abrigo da aplicaçáo conjugada dos artigos 112.o,n.o 7, e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, do artigo 53.o, n.o 1, alínea q), e do n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 6, alínea a), todos da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda dos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Manteigas, em sua sessáo ordinária realizada em 24 de Maio do corrente ano, deliberou submeter a proposta de regulamento do cartáo júnior municipal, que se publica em anexo, a audiência dos interessados e a discussáo pública, para recolha de sugestóes e posterior aprovaçáo pela Ass...
...a) Desconto de 50 % nos bilhetes de entrada nas piscinas municipais do concelho; b)) Desconto de 50 % nos bilhetes de cinema do concelho, para além da oferta de 20 bilhetes p...
Regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espectáculos realizados.
... das artes cénicas, visuais e cinematográficas, visando contribuir para um maior acesso às produ...
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