biblioteca publica de ponta delgada

• Acórdão nº 0327/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2006

I - O concurso é um processo de recrutamento e selecção do pessoal da Administração onde - tendo em vista escolher de entre os candidatos que a ele se apresentam os que melhor respondem às exigências e às necessidades sentidas pela entidade que o abriu - lhe cabe definir os requisitos da respectiva selecção e os critérios da sua classificação e onde lhe é dada a possibilidade de os submeter às provas que julgue adequadas a fim de verificar se os mesmos reúnem as qualidades que os capacitam para o lugar ou cargo posto a concurso. II - E, porque assim, é justo que os candidatos que se submeteram a tais provas e sejam aprovados e classificados em posição que lhes permitem ser providos numa das vagas abertas vejam concretizadas as suas expectativas e, consequentemente, sejam efectivament...

...O Aviso A/DRC/2000/2 publicado no Jornal Oficial, I Série n.° 4 de 25/01, por f... geral para o cargo de Director da Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo, do quadr... da Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada, e Dr.ª Maria de Fátima Senra Estrela, D...

• Acórdão nº 10613/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005

Fundamentar um acto consiste na indicação dos motivos, das razões de facto e, quando a lei o exija, de direito por que o mesmo se pratica, de modo a que o destinatário possa "deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira e não de outra, impondo-se, entre outros requisitos, os de indicação expressa, clara, suficiente e congruente, embora sucinta, dos fundamentos. 2. Dada a estreita relação entre o exercício das competências inerentes ao interesse público posto a cargo da pessoa colectiva (atribuições) e o conteúdo normativo funcional do cargo directivo para cujo preenchimento é aberto o concurso, caso na pendência de concurso os serviços dessa pessoa colectiva ou dos seus órgãos, conheçam uma reorga...

... que anulou o concurso aberto por aviso publicado no Jornal Oficial II Série, n.° 4, de 25 de Jane... preenchimento do lugar de director da Biblioteca Pública e Arquivo da Horta, agora impugnado encon... da Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada, e Dra Maria de Fátima Senra Estrela, Dir...

• Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2009

I - É princípio geral do direito processual civil (aquisição processual) que todas as provas relevantes sejam admissíveis II - Todavia, em certos caos, a descoberta da verdade tem limites e a colaboração para a mesma pode ser recusada, designadamente se importar violação da vida privada e familiar, da dignidade humana ou do sigilo profissional. III - Pode, assim, considerar-se que face à nossa lei, determinados valores são, em princípio, intocáveis podendo até justificar uma recusa do dever de colaboração e fundamentar a inadmissibilidade de certos meios de prova que com eles colidam.

... em 16/09/2000 e 21/09/2009 de Lisboa para Ponta Delgada e vice-versa. e) Se notifique o I..... pa... DL nº 298/92 de 31/12 (integralmente publicado, na sequência das várias alterações, em anexo ... por Particulares, publicação da Biblioteca do TRL, Março de 2003, pag. 53. [9] Neste sentid...

• Acórdão nº 5/CPP de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 1999

...://www.tribunalconstitucional.pt/tc/biblioteca01.html','_self');"); mm_menu_09181753294_0.addMen... legal, acórdão que se acha publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 4 de S... da Pesqueira, U M916; Lamego, Sé, U M1597; Ponta Delgada, S. José, U M1143; Ponta Delgada, Madeira...

• Acórdão nº 6/CPP de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 2000

...://www.tribunalconstitucional.pt/tc/biblioteca01.html','_self');"); mm_menu_09181753294_0.addMen... legal, acórdão que se acha publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 4 de S...Lamego - Sé U M-1597. Ponta Delgada - São José U M-1143. Ponta Delgada - Mad...