bes imoveis penhorados

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  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    - O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... "Y..-, Lda.", com sede na Rua … , Leiria, que tem por objeto a "compra e venda de imóveis, investimentos e gestão imobiliária". 4.O arguido A.. é ainda sócio da empresa Z.., Lda., com ... a atividade de encarregado da venda e tinham por função proceder a venda dos bens penhorados pelo melhor preço que conseguissem obter. 11.Algumas vezes, o arguido A.. ou um funcionário ou ...

  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ..., o Serviço de Finanças de Leiria 1 foi formalmente informado pela executada de que os imóveis penhorados se encontravam onerados com direito de retenção decorrente da tradição e ...

  • Acórdão nº 5/CCE de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2009

    Aos cinco dias do mês de Maio do ano de dois mil e nove, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Conselheiros Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Ana Maria Guerra Martins, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Mário José de Araújo Torres, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, Joaquim José Coelho de Sousa R...

    ... no imóvel sede da campanha, para além da faculdade legal que os proprietários de imóveis têm de ceder os seus imóveis de forma gratuita para campanhas eleitorais; no Jantar de ... o património pessoal da candidata e do seu mandatário financeiro serem accionados e penhorados os seus bens para solver as dívidas contraídas no âmbito e por causa da campanha eleitoral, ...

  • Acórdão nº 09A0282 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009

    O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...

    ... as penhoras, e viram ainda os requeridos levantar incidente de avaliação dos bens penhorados, onde atribuíam aos bens nomeados à penhora e descritos sob os números 540º e 543º da ... 12. Durante o ano de 2002 os requeridos alienaram os seus bens imóveis, cuja localização, inscrição na matriz e descrição predial são as seguintes: - Na Freguesia ...

  • Acórdão nº 0238/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2006

    A dispensa da prestação de garantia, prevista nos artigos 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não prejudica a penhora já anteriormente efectuada no processo de execução fiscal, em termos de concretização do pagamento coercivo da dívida exequenda.

    ... em que, com base na informação mencionada em N) manteve as penhoras efectuadas quer de imóveis, quer de depósitos em bancos com a fundamentação constante do mesmo ofício (Cfr. fls 325). P) ... Em rigor, a penhora funciona, assim, como meio de conservação dos bens penhorados, pelo que tem uma função conservatória, tanto material como jurídica. Cfr. Duarte Morais, A ...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

    ...CIIDE - Cadastro e Inventário dos Imóveis e Direitos do Estado. CIME - Cadastro e Inventário dos Móveis do Estado. CISF - Banco de ... Tribunal Judicial do Funchal, uma acção executiva destinada à venda judicial dos bens penhorados, o que veio a acontecer por leilão público realizado no dia 20.09.2002, nas instalações da Zona ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...12.12.2.1 - Distribuição geográfica das alienações de imóveis. 12.12.2.2 - Evolução dos valores contabilísticos e de mercado. ÍNDICE DE QUADROS Quadro I.1 - ... na área do serviço de finanças ou auto de penhora com marcação da venda dos bens penhorados. Diligências para a reversão contra os sócios, no caso das empresas em que não existe ...

  • Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2008

    I - Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz homologue

    ... as penhoras, e viram ainda os requeridos levantar incidente de avaliação dos bens penhorados, onde atribuíam aos bens nomeados à penhora e descritos sob os números 540º e 543º da ... 12. Durante o ano de 2002 os requeridos alienaram os seus bens imóveis, cuja localização, inscrição na matriz e descrição predial são as seguintes: -Na Freguesia ...

  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2000.

    ...PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados. PROCOM - Programa de Apoio à Modernização do Comércio e Serviços. QCA - Quadro ..., Lda, (..) o juiz da 1.' Secção da Vara Mista do Funchal ordenou a venda dos bens penhorados, pelo que o leilão decorrerá em breve'. A RAM contactou, ainda, a Alfândega do Funchal, quanto ...

  • Acórdão nº 02P576 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:I 1. No P.º comum n.º 92/99 (nuipc 21347/96.3TDLSB), da 8ª Vara do Tribunal Criminal do Círculo de Lisboa, mediante acusação do Ministério Público, foram submetidos a julgamento: A, divorciado, gerente comercial, nascido a 6 de Outubro de 1938, natural da freguesia de S. Sebastião da Pedrei...

    ...", legalmente representada pelos arguidos, foi encarregada de proceder à venda dos bens penhorados nos respectivos autos, e designadamente a verba n.º 23 do auto de fls., 160 a 163, venda essa a ..., com aspirações de ascensão económica, aplicando o seu pecúlio na aquisição de imóveis. Demonstra aquisição de hábitos de trabalho que circunstancialmente o conduziram a criar a sua ...