bes imoveis penhorados

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10 documentos para bes imoveis penhorados
  • - O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em processo de falência ou a venda em ação executiva é fim próprio do Estado levada a efeitos através do órgão de soberania Tribunais; 3.- Aquele que desempenha atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, de forma temporária, mediante remuneração, recebendo e executando ordens emanadas da autoridade, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º ...

    ..., que tem por objeto a "compra e venda de imóveis, investimentos e gestão imobiliária". 4.O ... por função proceder a venda dos bens penhorados pelo melhor preço que conseguissem obter. ...

  • A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade s...

    ... informado pela executada de que os imóveis penhorados se encontravam onerados com direito de ...

  • Aos cinco dias do mês de Maio do ano de dois mil e nove, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Conselheiros Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Ana Maria Guerra Martins, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Mário José de Araújo Torres, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, Joaquim José Coelho de Sousa R...

    ... legal que os proprietários de imóveis têm de ceder os seus imóveis de forma gratuita ... financeiro serem accionados e penhorados os seus bens para solver as dívidas contraídas ...

  • O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no preenchimento do quadro de um dos factos-índice enunciados no art. 8º-1, a partir dos quais a lei faz presumir o estado falimentar. Os pressupostos de verificação dos factos-índice reportam-se ao montante ou valor das obrigações incumpridas e às circunstâncias ou razões desse incumprimento, conceito aberto onde cabe a ponderação de elementos como os valores do activo e do passivo, garantias, tempo do ven...

    ... incidente de avaliação dos bens penhorados, onde atribuíam aos bens nomeados à penhora e ... os requeridos alienaram os seus bens imóveis, cuja localização, inscrição na matriz e ...

  • A dispensa da prestação de garantia, prevista nos artigos 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não prejudica a penhora já anteriormente efectuada no processo de execução fiscal, em termos de concretização do pagamento coercivo da dívida exequenda.

    ...) manteve as penhoras efectuadas quer de imóveis, quer de depósitos em bancos com a ..., como meio de conservação dos bens penhorados, pelo que tem uma função conservatória, tanto ...

  • Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

    ...CIIDE - Cadastro e Inventário dos Imóveis e Direitos do Estado. CIME - Cadastro e ... destinada à venda judicial dos bens penhorados, o que veio a acontecer por leilão público ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ... geográfica das alienações de imóveis. 12.12.2.2 - Evolução dos valores ... com marcação da venda dos bens penhorados. Diligências para a reversão contra os sócios, ...

  • I - Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz homologue nos termos dos artºs 240º a 245º. III - Uma vez assente que o devedor não titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo de falência for instaurado está em situação de insolvência - isto é, que se encontra impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível...

    ... incidente de avaliação dos bens penhorados, onde atribuíam aos bens nomeados à penhora e ... os requeridos alienaram os seus bens imóveis, cuja localização, inscrição na matriz e ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2000.

    ...PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados. PROCOM - Programa de Apoio à ... do Funchal ordenou a venda dos bens penhorados, pelo que o leilão decorrerá em breve'. A RAM ...

  • Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:I 1. No P.º comum n.º 92/99 (nuipc 21347/96.3TDLSB), da 8ª Vara do Tribunal Criminal do Círculo de Lisboa, mediante acusação do Ministério Público, foram submetidos a julgamento: A, divorciado, gerente comercial, nascido a 6 de Outubro de 1938, natural da freguesia de S. Sebastião da Pedrei...

    ... de proceder à venda dos bens penhorados nos respectivos autos, e designadamente a verba ... o seu pecúlio na aquisição de imóveis. Demonstra aquisição de hábitos de trabalho ...

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