Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.660, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aqu...
... que indeferiu o pedido de substituição de bens para efeitos de prestação de garantia no âmbito... as seguintes Conclusões: 1-Foram penhorados ao aqui reclamante diversos saldos de contas banc... estipulado na lei, e incidiu sobre bens móveis, como determina o artº.219, nº.1, do C.P.P.T.; 1...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... 93 . Neste caso, a penhora que se fizer, quando e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia exequenda,... b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a su...
Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Assim, na execução fiscal podem existir dois tipos de citações do cônjuge: i) a prevista no art. 220º do CPPT, feita com a finalidade de conceder ao cônjuge a faculdade de requerer a separação de bens, não lhe conferindo a qualidade de parte no processo executivo; ii) a prevista no art. 239º, nº 1 do CPPT, feita sempre que são penhorados bens imóveis ou móveis s...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
... dados, permitiu -se a realização de penhoras electrónicas de quotas de socie- dades e o exeque... execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, nomea- damente quanto ao executado. ... b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a s...
I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada. III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conheciment...
...Por insuficiência dos bens móveis penhorados, no âmbito da execução em 11.10.2006...
Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados logo após os referidos no art.º 748.º do Código Civil e antes dos créditos provenientes de IRS, conforme resulta do disposto no artº 11º do DL 103/80 de 9/5.
... às fracções G e H que foram penhoradas nos autos de execução, referente aos anos de 200... IRS contra o executado C… , uma vez que os bens imóveis penhorados pertencem apenas á executada ... se abrangem o valor de todos os bens móveis do património do devedor à data da penhora e esp...
I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n° 4 do mesmo art. 165° do CPPT). II - Omitido o acto de citação do executado, com a consequente possibilidade de prejuízo para a sua defesa, em virtude de, pela falta de citação, ter ficado impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito, impõe-se a declaração daquela nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles ...
... termos do artigo 276º do CPPT, contra penhora efectuada em processo de execução fiscal. 1.2. ... são casados no regime de comunhão geral de bens (vide doc. nº 1 junto ao requerimento inicial de ... a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo] ou, ainda, pela eventual cita...
1. O registo da penhora não concorre, absoluta e directamente, com o registo da aquisição do imóvel penhorado ou, dito de outro modo, em relação à execução as aquisições que envolvam o prédio penhorado são “res inter alios” (coisa entre terceiros). 2. A penhora de um bem não importa a indisponibilidade jurídica dele por parte do executado; o que acontece é que, se o executado o fizer, essa alienação não produz efeitos em relação ao exequente, que continua a gozar da garantia resultante da penhora anteriormente materializada. 3. O comprador na venda voluntária e o comprador na venda executiva não são terceiros para efeitos de registo; é que a aquisição advinda da execução ao seu titular é atribuída ao comprador diretamente da lei e não por acto singular ...
... imóvel, livre e desocupado de pessoas e bens; c) a se absterem no futuro de praticar quaisquer ... 838°, n.º 3, do C.P.Civil) e a de bens móveis se concretiza através de auto (art.º 849°, do C...
Reserva relativa de Jurisdição: art. 212.º, n.º 3 Crp e Art. 1.º e 4.º do ETAF. Como definir o âmbito da jurisdição administrativa?. O que pode entender-se por «relação jurídica administrativa» para este efeito?. Em síntese, como devemos entender o preceito constitucional e o conceito de reserva relativa?. Órgãos permanentes da jurisdição administrativa. 1. STA (artigos 11.º ss. ETAF). 2. TCA Norte e Sul (artigos 31.º ss. do ETAF). 3. Os TAC's (ou actualmente os TAF's) (artigos 39.º ss. ETAF). Jurisdição e competência. A competência enquanto pressuposto processual. A violação das regras de competência. 1. Competência em razão da matéria . 2. Competência em razão da hierarquia. 3. Competência em razão do território. 1. Foro do autor (forum actoris) = regra geral. 2. Regras espe...
... . . 2.2. Foro real ou da situação dos bens (forum rei sitae). . Em função da matéria, o C... execução, no qual foram indicados para penhora bens móveis existentes no estabelecimento da deve...
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... de mandado de juiz competente, se tiram os bens do poder do executado e se põem de baixo da guard... óbvio, de ter alegado a inexistência de móveis, frutos ou rendimentos de imóveis, mercê da impo...
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