Bens incomunicáveis

68 resultados para Bens incomunicáveis

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... Artigo 1733.º (Bens incomunicáveis) 1. São exceptuados da comunhão: a) Os bens doados ou deixados, ...
  • Acórdão nº 33-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008

    O sentido do disposto no artigo 1790º do Código Civil é o de que a aplicação deste preceito releva apenas na fase da partilha, em ordem à aplicação do regime que, em concreto, se mostrar mais favorável aos interesses do cônjuge não culpado, o que pressupõe, necessariamente, que sejam relacionados todos os bens, com expressa menção da sua proveniência, excepto, obviamente, aqueles que são...

    ...veio aquela reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal B... Alegou para tal, nomeadamente, que: ... encontrado pela relacionação de todos os bens excepto os incomunicáveis no regime da comunhão, através da operação de avaliação e ...
  • Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    - Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como

    ... Em 11.04.2018 foi apresentada nos autos a relação de bens. Em 17.04.2018 foi apresentada reclamação à relação de bens por ...c) do Código Civil, relativo aos bens incomunicáveis" que: “São excetuados da comunhão: (…) c) o usufruto, o uso ou habita\xC3"...
  • Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...

    ... ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, movido ...1733.º do Código Civil, constituem bens incomunicáveis": a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cl\xC3"...
  • Acórdão nº 800/12.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho. 2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela...

    ...Ser considerada na partilha dos bens comuns do casal a titularidade exclusiva do autor sobre a referida ...incomunicáveis, nem enquadráveis em qualquer das previsões do n." I do artigo 1722° ...
  • Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

    ..., enquanto interessada e cabeça de casal, apresentar a relação de bens que consta de fls. 41-42 e segs.. No que ora importa, apresentou o ... artigo 1733º, nº 1, do Código Civil, são sempre bens incomunicáveis: “d) As indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa ...
  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ... requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu marido, B…, residente na Avenida …, s/n, ...d), constatamos que são tidos como bens incomunicáveis, entre outros, as indemnizações devidas por factos verificados contra a ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2018
    ...áveis e intransmissíveis por negócios intervivos e constituem bens próprios e incomunicáveis ao cônjuge do aderente ou beneficiário, ...
  • Acórdão nº 185/15.1T8FNC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    I–Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes...

    ... que ele e a requerida são casados sob o regime de comunhão geral de bens, encontrando-se instaurada acção de divórcio e que o montante existente ... por lei» (exceptuando a lei da comunhão os bens incomunicáveis, referidos no art. 1733 do mesmo Código) . Temos, pois, que ...
  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ...Relatório No inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, entre os cônjuges M. M. e E. N., veio ...1733.º diversos bens incomunicáveis, considerados excluídos da comunhão. Isto significa que, com exceção ...
  • Acórdão nº 680/17.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019

    I – O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei [cf. art. 1724º do C.Civil]. II – O uso do advérbio “estritamente” na alínea e), do artigo 1733º do C.Civil (para...

    ...ência que: -se considere que todo o activo descrito na relação de bens apresentada pelo autor, existe e integra o património da comunhão ... subjaz à destrinça entre bens comunicáveis (comuns) e incomunicáveis (próprios) é a da existência ou não de real cooperação ou esforço ...
  • Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no...

    ...Relatório: Nos presentes autos para partilha de bens de casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens e ...ística intrinsecamente indemnizatória, sendo por isso incomunicáveis à luz do disposto no art. 1723º n.º 1 alínea d) do Código Civil. 97. ...
  • Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...

    ...bens comuns do dissolvido casal que ligava o requerente M (…). ... o art.º 1733º que são exceptuados da comunhão (bens incomunicáveis/bens próprios), nomeadamente, as indemnizações devidas por factos ...
  • Acórdão nº 1280/10.9TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ...Relatório Nos presentes autos de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, em que é requerente BB e requerido CC, o qual ... por lei, elencando o artigo 1733.º diversos bens incomunicáveis, considerados excluídos da comunhão. Não vem questionada, no caso ...
  • Acórdão nº 509/17.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1. Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos que visam a dita comprovação. 2.- A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos estiverem assinados por...

    ...bens adquiridos; sofreu um acidente de viação rodoviário e foi indemnizado ..., estes consideram-se comuns.” (…) São sempre bens incomunicáveis, por força do estatuído no artigo 1733º, nº1, do mesmo Código, a par ...
  • Acórdão nº 556/20.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): I - Com a Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro procurou-se instituir um novo paradigma do processo de inventário, com o objetivo de assegurar uma maior eficácia e celeridade processuais, evitando o carácter arrastado, sinuoso e labiríntico da anterior tramitação. II - O novo modelo procedimental adotado parte de uma definição de fases processuais relativamente estanques,...

    ... a cabeça-de-casal terem sido casados no regime da comunhão geral de bens. A cabeça de casal opôs-se a tal pretensão por estar em causa apenas a ... certo que as contas bancárias não fazem parte dos bens incomunicáveis previstos no artigo 1733º do CC. E porque, 7 – A postura da cabeça de ...
  • Acórdão nº 11913/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período legalmente estabelecido, a qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. II – Se o titular...

    ... bem ilustrativo o facto de não os ter referenciado na relação de bens por ela apresentada após a morte do seu decesso marido – José ... não estão elencados na enumeração taxativa dos bens incomunicáveis prevista no artigo 1733º do Cód. Civil. 12 – Assim, afigura-se-nos ...
  • Acórdão nº 0619/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O prazo de prescrição a que alude o art. 7º do DL 172-B/86 de 30/6, na redação que lhe foi dada pelo DL 122/2002 de 4/5, deve contar-se de acordo com o art. 306º do CC o qual pressupõe o conhecimento dos pressupostos do direito ou, pelo menos a possibilidade fática de os conhecer. II - A questão de determinar o termo inicial de contagem do prazo de prescrição implica a ponderação da...

    ... bem ilustrativo o facto de não os ter referenciado na relação de bens por ela apresentada após a morte do seu decesso marido – D………., ... não estão elencados na enumeração taxativa dos bens incomunicáveis prevista no art. 1733 do C.C.. 13 - Assim, afigura-se-nos inequívoco que ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ...903 a 909), adjudicando aos interessados os respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os Interessados M. C., J. D., Z. ... lei (artigo 1733.º, n.º 1, do CC, com a epígrafe Bens incomunicáveis), excetua da comunhão, considerando-os bens próprios dos cônjuges, ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é requerente J. S. e requerida M. ...1733º do Código Civil, sob a epígrafe “bens incomunicáveis”, embora esteja previsto no âmbito do regime da comunhão geral de ...
  • Acórdão nº 831/20.T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro. 

    ...ência do que foi instaurado inventário (notarial) para partilha dos bens comuns do casal, onde as partes foram remetidas para os meios comuns ...ério geral adotado foi o de se considerar certos bens como incomunicáveis, certos bens como próprios de cada um dos cônjuges e o restante como ...
  • Acórdão nº 481/03.0TBMLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    I – No âmbito do processo de inventário para separação de bens – artº 1406º do CC – são relacionáveis os direitos de crédito do património conjugal comum sobre cada um dos cônjuges (artº 1697º, nº2 do CC). II – Acresce dever relacionar-se o passivo que onere o património comum, ou seja, o que é da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges (artºs 1691º, nºs 1 e 2, 1693º, nº

    ... e não em sede de incidente de reclamação contra a relação de bens. No sentido de que os créditos de terceiros e entre cônjuges devem ser ..., as dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges – incomunicáveis. Quanto a estas, os credores respectivos farão valer os seus direitos ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... proveniente de poupanças suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo que tal imóvel não ...incomunicáveis os bens de maior valor (os bens da coroa, os bens vinculados, os prazos de ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    1. A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, vem regular a união de facto enquanto situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos – art.º 1º/2 – e desde que não se verifiquem nenhuma das exceções enunciadas no seu art.º 2.º, que impedem a atribuição dos efeitos jurídicos que lhe são reconhecidos. 2. Porém, não

    ...), e se o regime for o da comunhão geral é ainda maior o âmbito dos bens que integram a comunhão (art.º 1732.º.º), sendo incomunicáveis apenas ...
  • Acórdão nº 3859/15.3 T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    O art.º 740.º do CPC visa proteger o cônjuge não executado e o seu eventual interesse em que determinados bens comuns integrem o seu quinhão no caso de a execução ter sido movida (e prosseguir) apenas contra o outro. (Sumário da Relatora)

    ... Citado, veio o cônjuge do executado (…) requerer a separação de bens nos termos do disposto no art.º 740.º do CPC. Presentes os autos ao ...imóvel comum. Pelas dívidas incomunicáveis ou próprias de um dos cônjuges respondem, em primeira linha, os bens ...

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