Bens do casal

11347 resultados para Bens do casal

  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ...Identificaram o património do casal, um automóvel Renault. Não têm filhos menores. Restaram controvertidas ..., mas dispõe de duas alternativas, uma vez que aquando da partilha de bens do casal, à Recorrente foi atribuída a Fracção B, correspondente ao ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ... cautelar e, em consequência, seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação supra; 2) Que a providência seja decretada sem ...órcio entre requerente e requerido, sendo que o acervo dos bens do casal se mantém indiviso, com exceção de uma parte dos bens imóveis do ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... o acordo sobre as responsabilidades parentais e sobre a partilha dos bens do casal, alguns sitos no nosso País. Nesta medida, e tal como foi ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ...Por outro lado, do acervo de bens a partilhar constantes do referido documento, constam bens próprios dos ... constatamos, que o apartamento que integrava os bens comuns do casal, foi colocado à venda com a concordância da recorrida e do recorrente, ...
  • Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Não se revela ser inexigível, nem ofender o principio da proporcionalidade a condição de pagamento de 10% da quantia de 72.791,59€, no prazo de 3 anos, para suspender a pena de 3 anos de prisão, se o arguido aufere uma pensão de 213,00€, efectua biscates na construção civil, continua a residir no mesmo complexo habitacional que habitava antes de divorciado, o meio onde vive duvida da...

    ... arguido reside numa habitação tipo anexos, não possuindo quaisquer bens móveis ou imóveis, não apresentando declaração de rendimentos de IRS, ...
  • Acórdão nº 1510/14.8TMLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - As dívidas dos cônjuges entre si não devem ser relacionadas no inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio. II - Mas esse passivo tem de ser considerado no momento da partilha. III - Por isso, justifica-se a suspensão da instância no inventário após a realização a conferência de interessados, até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos de prestação

    ...ão de Lisboa I - Relatório Nos autos de inventário para partilha de bens subsequente ao divórcio em que são interessados J… e M…, instaurados ...391/392/393: «564. A relacionação do passivo Ao cabeça-de-casal competirá também relacionar o passivo. Mas que passivo? (…) E as ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

    ... herança indivisa por óbito do “de cujus” (viúva e cabeça de casal e os três filhos do defunto), o qual mereceu despacho de 2016/03/02, ...bens.            E - A fracção autónoma, objecto do registo em ...
  • Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade na participação e, não havendo contitularidade,...

    ... de accionista, tendo sido impedida pelo accionista CC…, cabeça de casal no processo de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, ...
  • Acórdão nº 96/14.8T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...

    ... Constituindo as obras novas um bem comum do casal. Caso assim não se entenda, porque as prestações bancárias relativas ... devem ser tratadas em processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal”, foi ordenada a notificação das partes para se ...
  • Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I - A decisão sobre a reclamação de dívidas passivas ou, no caso de inventário divisório de bens do casal, de créditos sobre o outro cônjuge, pode enquadrar-se no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II – Mas, por aplicação do disposto no art.º 671.º n.º1 do CPCiv, não existe possibilidade de revista se o acórdão recorrido não conheceu do mérito da reclamaç

    ...ário para separação de meações, com relação ao património do casal que formou com o cabeça-de-casal BB O casamento foi dissolvido por ... cabeça-de-casal afirmou que o património comum é constituído por bens móveis e um veículo automóvel, e que existe passivo a relacionar. Na ...
  • Acórdão nº 509/18.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    - A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...

    ... acção para separação e restituição da sua meação em dois bens imóveis apreendidos da massa insolvente (devidamente identificados no ... vieram, todavia, a ser apreendidos todos os bens comuns do extinto casal, designadamente os melhor identificados no artigo 1º da petição ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç

    ... As funções de cabeça de casal foram exercidas por J., viúva do falecido, com quem foi casada em regime ... Na relação de bens apresentada foram incluídos dois veículos automóveis, um depósito à ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç

    ...          As funções de cabeça de casal foram exercidas por J., viúva do falecido, com quem foi casada em regime ...          Na relação de bens apresentada foram incluídos dois veículos automóveis, um depósito à ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ...: 1-RELATÓRIO No decurso do processo de inventário para partilha de bens comuns a que se procede em consequência de divórcio (artº 1404º, do C) de B… e C… (requerente e cabeça-de-casal), realizou-se a conferência de interessados (artº 1352º e seguintes do ...
  • Acórdão nº 332/14.0TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos

    ...ça de 18.05.2015, não estavam de acordo quanto à partilha dos bens comuns do casal, tendo esta interposto inventário para esse efeito, que ...
  • Acórdão nº 00442/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I. Quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas...

    ...ção porque a divida não lhe é comunicável não podiam os seus bens próprios ser penhorados para responder por uma divida de terceiro. k) A ..., salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens, são da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da morte do ausente. ...
  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ... Requerente e Cabeça-de-Casal – B…. Requerido – C…. Interessadas (filhas do Requerido, ... à meação do ex-cônjuge C…, no inventário divisório dos bens que integravam o seu dissolvido casal, tendo-se transmutado na penhora do ...
  • Acórdão nº 239/08.0TBVCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-

    ..., veio MJ requerer contra JC, inventário para partilha de bens comuns do ex-casal. Nomeado cabeça de casal, JC apresentou relação de ...
  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

    ... a favor de seus filhos Celso e Sérgio, a escritura de partilha de bens celebrada entre Jorge e Isabel e a constituição de direito de usufruto a ...Isabel e dos Réus Sérgio e Celso, menores e filhos do casal, face a uma eventual tomada de posição do R. Jorge, no sentido de ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ... de € 48 716,40 (…), que é metade do valor despendido pelo casal para construir a benfeitoria implantada no prédio identificado no n.º 3 ...bens" comuns do casal, em metade do valor despendido no imóvel.        \xC2"...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é requerente J. S. e requerida M. ... incluir no activo o crédito de € 125.000,00 de tornas pagas pelo casal (correspondentes a 5/6 de € 150.000,00), com dinheiro comum do casal, ...
  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da...

    ... metade para cada uma das aqui partes; d) Declaro a divisibilidade dos bens em apreço. » *** Não se conformando com a decisão, dela apelou o ... identificada em 3 e com o intuito de constituir uma poupança do casal”; (sublinhado nosso); K)– É entendimento do Recorrente, que, também ...
  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ..., a 2.04.2013, foi proferida sentença homologatória da partilha dos bens do casal, que transitou em julgado. b)- Após o aludido trânsito, veio a ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ... de divórcio em que subjaz um acordo ou contrato sobre a partilha de bens, por interpretação extensiva e analógica nos termos do disposto no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT