bens depositario fiel penhorados
491 resultados para bens depositario fiel penhorados
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Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... boa utilizao e funcionamento de todos os bens e equipamentos, acompanhando e verificando a sua ... , nomeao de perito na prestao de contas de fiel depositrio, fixao de valores, designao de r modalidade de venda dos bens penhorados, decises respeitantes venda dos bens penhorados ...
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Acórdão nº 058/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... ários à verificação da inexistência de bens penhoráveis e insuficiência do património do ... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária ...
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Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
... solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadarnente identificações, ... ção de perito na prestação de contas do fiel depositário, designação da modalidade da venda de bens penhorados, fixação de valores base dos bens para venda, ...
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Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
... , do C.P.Civil, epigrafado "adjudicação dos bens", proferido despacho de adjudicação de bens, é ... Notifique-se o fiel depositário de que é obrigado a mostrar os bens ... ças em "Vendas electrónicas de bens penhorados"\" no endereço www.e-financas.gov.pt/vendas ( ... )\xE2\x80" ...
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Despacho n.º 9089/97(2ªsérie), de 13 de Outubro de 1997
... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário; Designação da modalidade de venda dos bens penhorados; Fixação de valores base dos bens ...
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Aviso-Extracto n.º 19148/98(2ªSÉRIE), de 11 de Dezembro de 1998
... ções respeitantes ao património e aos bens do Estado, designadamente identificações, ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, a designação da modalidade da da dos bens penhorados, a fixação de valores de base dos bens para ...
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Aviso n.º 3475/97(2ªSérie), de 15 de Julho de 1997
... das Tesourarias da Fazenda Pública g) Bens do Estado: 1) Fiscalizar e controlar os bens do ... ção de peritos na prestação de contas ao fiel depositário, fixação do valor base dos bens ... ões respeitantes à venda dos bens penhorados sobre uma das modalidades extrajudiciais ...
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Aviso n.º DIAV75/95, de 22 de Março de 1995
... ÇÃO DE PERITO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FIEL DEPOSITÁRIO, FIXAÇÃO DE VALORES BASE DOS BENS ... DECISÕES RESPEITANTES A VENDA DE BENS PENHORADOS SOBRE UMA DAS MODALIDADES EXTRA-JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 01340/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- O artigo 136 do CPPT permite o arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado II- São diferentes os pressupostos da responsabilização subsidiária cuja efectivação apenas pode acontecer em sede de execução fiscal dos requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre bens do responsável...
... ância de Lisboa que ordenou o arresto dos bens na sentença identificados e autorizou a AF a ... sucedendo quando nessa qualidade é nomeado fiel depositário dos bens penhorados à sociedade ... -
Acórdão nº 02742/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
1. Na elaboração da sentença o juiz encontra-se vinculado à referência discriminada e fundamentada da matéria de facto provada e não provada. 2. Na prova documental impõe-se a referência aos factos dela constantes, tidos por provados; A simples remessa para o documento apenas permite dar por provada a sua existência. 3. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, nos termos do disposto,
... ão, pela demonstração de que não existem bens penhoráveis do devedor originário ou, ... éria de facto: os bens móveis foram penhorados no processo n.º 3131-99/102720.4 e bem assim nos ... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária ... -
Aviso (extracto) 13102/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... e praticar todos os actos relativos a bens e valores perdidos a favor do Estado, elaborao de ... e valores, suspenso da execuo, nomeao de fiel depositrio, designao de modalidades de venda de ens penhorados, abertura de propostas apresentadas em carta ...
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Acórdão nº 06806/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
Se o recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância não incluir questões de facto e tiver por fundamento exclusivo matéria de direito é o Tribunal Central Administrativo incompetente em razão de hierárquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência à 2.ª Secção do Contencioso Tributário do STA.
... solidariamente entre si no casa da falta de bens ou insuficiência dos bens penhoráveis do ... em virtude de não conseguir contactar com o fiel depositário dos bens penhorados nem com o ... -
Acórdão nº 0690/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006
... 42 a 58 e 70 a 72, foram penhorados diversos bens móveis, i.e., veículos de ... que ele próprio havia sido nomeado fiel depositário dos bens penhorados ... Conforme ...
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Acórdão nº 04B4641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. O arrendamento de prédio indiviso celebrado por um dos comproprietários é ineficaz em relação aos demais que no contrato não tenham intervindo, enquanto para tanto não derem o seu assentimento. II. O assentimento superveniente ou sucessivo assume o carácter de ratificação. III. O meio processual idóneo para o comproprietário que não celebrou o arrendamento, a este não assentindo (autorizan
... a área de 7 m2, equipada com os seguintes bens, pertença do irmão referido do autor: uma ... foi notificada pelo fiel depositário, no processo executivo em que eram ... pelo fiel depositário dos bens penhorados para proceder ao pagamento das rendas da loja do ... -
Acórdão nº 3407/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
I. O devedor não pode, com inteira liberdade, praticar diminuições do seu património de modo que este deixe de servir de garantia ao adequado cumprimento das obrigações a que se encontra vinculado. Daí que a lei conceda ao credor em caso de diminuição do património do devedor para além de limites razoáveis que aquele lance mão de determinados meios conservatórios da garantia patrimonial, tais...
... Abril do mesmo ano, ficando o executado como fiel depositário dos bens penhorados; 11 - Os bens ... -
Acórdão nº 01180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,
... si, no caso da falta ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário - art.º ... em virtude de não conseguir contactar com o fiel depositário dos bens penhorados nem com o ... -
Acórdão nº 02427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008
... ário só podia ocorrer após a excussão dos bens do originário devedor (Cfr. por todos, Acórdão ... , quando existam bens penhoráveis ou penhorados da executada originária ou seus sucessores a ... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária ...
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Aviso-Extracto n.º 3409/99(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 1999
... solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, ... çáo de perito para prestação de contas de fiel depositário, fixação de valores base dos bens ... ões respeitantes à venda dos bens penhorados sobre uma das modalidades extrajudiciais ...
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Aviso n.º DIAV85/95, de 09 de Junho de 1995
... ÇÃO DE PERITOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FIEL DEPOSITÁRIO, FIXAÇÃO DO VALOR BASE DOS BENS ... DECISÕES RESPEITANTES A VENDA DE BENS PENHORADOS SOBRE UMA DAS MODALIDADES EXTRAJUDICIAIS ...
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Acórdão nº 0051773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não entregou ou não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer...
... o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não ... não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se ... -
Acórdão nº 0051773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não entregou ou não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer...
... o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não ... não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se ... -
Acórdão nº 0444011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
Se apenas se prova que a srguida, nomeada fiel depositária dos bens penhorados, os levou para parte incerta, desconhecendo-se o destino que lhes deu, não se verifica qualquer das condutas típicas do crime do artº 355 do CP95.
... ão dessa finalidade, que é a de entregar os bens. Mais, para além da frustração definitiva da ... a mesma teria levado consigo os bens penhorados ... 11ª - Da leitura da certidão do auto de ... tal auto aí afirma ter nomeado a arguida fiel depositária dos bens penhorados e tê-la ... penhorados de que fora nomeado fiel depositário ») ... Assim sendo, não é possível ter por ... -
Acórdão nº 02689/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... dos autos estamos perante a inexistência de bens penhoráveis prevista na al. a) do n.º2 do ... excutido, uma vez que se encontram penhorados, se bem que à ordem de outras execuções, bens ... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária ...
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Acórdão nº 09385/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I – O artigo 124º, nº 1 do CPTA – contendo uma solução inovadora, não prevista na lei processual civil –, veio permitir que a revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida possa ter lugar quando os novos dados trazidos ao processo determinem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento e conjugação entre si dos critérios enunciados no...
... o sócio gerente da empresa de aceder aos bens penhorados num processo de execução fiscal do ue é fiel depositário [documentos 8, 9 e 10] ... - O ... -
Acórdão nº 6198/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso None)
... situações de alienação e oneração dos bens penhorados e não aos actos extintivos de ... - 2)- Este A ... foi nomeado fiel depositário dos bens penhorados ... - 3)- Este ...