bens depositario fiel penhorados

491 resultados para bens depositario fiel penhorados

  • Acórdão nº 01359/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso.

    ..., foi nomeado fiel depositário de bens imóveis de sua propriedade ..., como fiel depositário dos bens penhorados que lhe pertenciam, através de notificação ...
  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles...

    ... do Oponente e a fundada insuficiência de bens penhoráveis da primitiva executada para ...ção de dívidas da executada, sendo fiel depositário dos bens desta, e assinando ... nomeado fiel depositário dos bens penhorados, o qual assinou, sendo certo que a sua nomeação ...
  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

    ... no dia 12.7.2010, apreendidos os seguintes bens: - uma frazedura de três membros, de marca ... arguido foi nesse dia 12.7.2010 constituído fiel depositário dos referidos bens, tendo assinado, ... Industrial da Catraia, nenhum dos bens penhorados se encontrava ali presente. 13. O arguido, desde ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... circunstâncias: a ) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b ) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identi- fique o fiel depositário. 3 — No caso referido no número ...
  • Acórdão nº 1807/15.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – Incumpre a obrigação de apresentação dos bens, imposta pelo artigo 771.º, n.º 1, do CPC, a depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever de

    ... âmbito da qual, em 05-08-2015, foram penhorados seis veículos automóveis, dos quais foi nomeada ... de 12-09-2018 foi determinado o arresto em bens da depositária suficientes para garantir o valor ..., nos termos seguintes: Considerando que o fiel depositário dos bens penhorados nos autos – ...
  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ... se ficou a dever à ilegal nomeação como fiel depositário do executado - não residente, e, ... do recorrente que ficou sem os seus bens vendidos por valores irrisórios, e, também, do ...penhorados foi decidida. Além do mais, a nulidade arguida ...
  • Acórdão nº 01402/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. II - Todavia a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se o mesmo foi citado em processo de execução após o 5º ano posterior ao da liquidaç

    ...Em 26/09/2000 é substituído o fiel depositário dos bens penhorados em auto, acima ...
  • Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

    ...fiel depositário dos bens penhorados às qualidades ...
  • Acórdão nº 00376/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante...

    ... das ações, pelo que o OEF constituiu-o fiel depositário das ações que se frustra a ..., mediante a apreensão judicial de bens e direitos do executado. Nada obstando a que a AT ...ção como fiel depositário dos bens penhorados, e para no prazo de 10 dias proceder à entrega ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número ...
  • Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.

    ... de integração, com o intuito de tutela dos bens jurídicos é a finalidade primeira da ....., Pombal e na Rua y.., Pombal, foram penhorados" a B.., Lda. os seguintes objetos: - um cilindro \xE2\x80"... 2. Dos bens penhorados foi constituído fiel depositário o arguido, a quem foi declarado que ...
  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do executado que padece de insuficiência de bens ou rendimentos. Devendo, 4 – Nesse caso, o ... bens, como requerido pela A., e nomeado o fiel depositário da quota penhorada (fls.11), assim ... seus créditos pelo produto dos bens penhorados - citação também feita ao Instituto de Gestão ...
  • Acórdão nº 2300/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-A execução tendente à cobrança de quantia correspondente à penhora do preço contratual adveniente da outorga de escritura pública de compra e venda, cujo montante o fiel depositário deveria ter sido entregue junto do órgão da execução fiscal no prazo estipulado e para pagamento da dívida de IMI, não visa a cobrança coerciva de um crédito tributário, mas a cobrança de um crédito de natureza...

    ... a citação de J…., na qualidade de fiel depositário, para proceder ao pagamento de ...ção se o executado não possuir outros bens penhoráveis.” Ora, atentando aos factos supra ... é nomeado fiel depositário dos bens penhorados tem, nos termos do disposto no artigo 760.° do ...
  • Acórdão nº 3450/07.8TALRS.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1- No crime de descaminho o Estado pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino pelo mesmo dado a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a determinada finalidade, que importa assegurar, como seja, no caso, garantir o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas. 2 -

    ... sido notificado para proceder à entrega dos bens. 7) Pelo que, não se encontrando o arguido ... 11) - A simples não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda não integra o crime de ... que “Dos bens penhorados constituímos fiel depositário o Sr. J.., portador do b.i. n.º ...
  • Acórdão nº 497/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa a penhora de bens ou de direitos, o valor da acção atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, se inferiores à dívida exequenda.

    ..., proferiu despacho a determinar a penhora de bens pertencentes à Reclamante (cfr. alínea B) do ...ção os saldos bancários já penhorados no valor de € 10.320,37, o reforço da garantia ...(s) bem(ns) assim penhorado(s) é nomeado(a) fiel depositário(a), dispondo do prazo de 5 (cinco) ...
  • Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.

    ...ída pelo Senhor B..........., enquanto fiel depositário de uns bens dados em garantia, são ... do PEF n.º 4170200301505076 foram penhorados" diversos bens móveis da Reclamante, no valor de \xE2"...
  • Acórdão nº 96/12.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – A presença do arguido regularmente notificado na audiência de julgamento é um direito disponível. Constitui exceção a esse princípio o tribunal considerar tal presença indispensável para a descoberta da verdade. II – Tendo o tribunal considerado que a presença do arguido desde o início era imprescindível para a descoberta da verdade, determinando o adiamento da audiência para a

    ...fiel depositário dos bens penhorados à ordem do ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... de 06.11.2001, foi ordenada a penhora dos bens, como requerido pela autora e nomeado o fiel ... seus créditos pelo produto dos bens penhorados - citação também feita ao Instituto de Gestão ... 208]; v6) Em 08.06.2004, foi o fiel depositário notificado para indicar a sede da sociedade ...
  • Acórdão nº 01776/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1,...

    ... da designação da data para a venda dos bens penhorados não identifica o valor da dívida nem ...ável legal da executada F…, nomeado fiel depositário dos bens penhorados, em ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I - O crime de descaminho, previsto no art. 355º do C. Penal, protege a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, e as modalidades da respectiva acção típica – destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair – englobam (apenas) todas as condutas que sonegam a coisa ao...

    ... forma, subtracção ao poder público dos bens penhorados. 3) Ora, discordamos por considerar ... da acusação não se retira que, enquanto fiel depositário, intencionalmente, tenha destruído ...
  • Acórdão nº 09594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º do CPPT que foi aditado pela Lei n.º 82.º-B/2014, de 31/12 estabelece um regime de excepção relativamente ao n.º 1, porém, não é aplicável à penhora de veículos automóveis, porquanto nos termos do art. 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular; II. O regime legal...

    ... garantia do penhor mercantil sobre os mesmos bens no âmbito de um plano de pagamento fracionado, ... foi a Executada destituída do cargo de sua fiel" depositária, do que foi notificada a 16 de maio \xC3"... e o último veículos foram também penhorados noutras execuções fiscais, que indica. 11. Em ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo”. Portanto, desta norma resulta o ...
  • Acórdão nº 03694/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o

    ... a inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária. IV. E, em ...ão ser efectuadas diligências junto do fiel depositário S… a fim de ser marcada a venda s bens penhorados, cuja venda sendo concretizada se prevê ser ...
  • Acórdão nº 01378/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).

    ... da marcação de venda judicial de bens imóveis da sua propriedade, foi apresentada ... em virtude de não poderem ser penhorados e vendidos bens de terceiros – pelo que, devem ... e comunicado ao Reclamante ter sido nomeado fiel depositário dos bens penhorados no processo de ...
  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... DO PEF 3190200801008110, TENDO SIDO NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO.” - CFR. FLS. 42/43 DO PROCESSO ... este ter sido nomeado fiel depositário dos bens penhorados à devedora originária(…), iii) bem ...
  • Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...

    ... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ...º 355º do Código Penal a não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda. Tal crime ... bens móveis, tendo a arguida sido nomeada fiel depositária dos mesmos e informada das ...

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