bens depositario fiel penhorados

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  • Acórdão nº 0846284 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009

    O agente que, tendo sido nomeado fiel depositário de bens penhorados, remove estes para local desconhecido, inviabilizando a sua entrega ao exequente, a quem foram adjudicados, preenche a previsão do art. 355º do Código Penal.

  • Acórdão nº 0511368 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2006

    Não comete o crime do artº 355º do CP95 o fiel depositário que vende a casa onde tem à sua guarda os bens penhorados e aí deixa estes abandonados.

  • Acórdão nº 9631324 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1996

    I - O fiel depositário de bens penhorados é investido numa função pública que, em princípio, não pode recusar, apenas lhe sendo permitido pedir escusa. II - As causas legítimas dessa escusa são as previstas, por aplicação analógica, nos artigos 582, 583 e 1400 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 2722/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2001

    Contentando-se a lei (art.º 355º do C. Penal) com a subtracção ao poder público, por qualquer forma, dos documentos ou objectos móveis, comete tal crime (e não apenas o de desobediência) quem, nomeado fiel depositário de bens penhorados, não os apresenta, apesar de notificado para tanto, conseguindo, com tal ocultação, que eles não venham a ser vendidos.

  • Acórdão nº 04124/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005

    ... pai de família, prestar contas e apresentar os bens quando para tal lhe for ordenado (art. 854.°, n.° l, do CPC). II - Nos temos do disposto no art. 316.º, alínea a), do CPT, o depositário que incumpra com o dever de apresentação de bens, será executado pela importância do valor dos bens, no próprio processo, sem prejuízo do procedimento ...

  • Acórdão nº 1706/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    ... Civil. II - Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos bens e a execução das sanções estabelecidas no art. 854º, nº 2 do mesmo Código - arresto de bens do depositário e, bem assim, levar ao conhecimento do M. P. a omissão em causa para efeitos de eventual procedimento criminal - para o caso de o depositário não acatar, sem justificação bastante,

  • Acórdão nº 0240814 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2002

    Omitindo o fiel depositário de bens penhorados os deveres de os guardar, de avisar o tribunal se algum perigo os ameaçar e de restituí-los quando for notificado para o fazer, deve o Sr. Juiz, se assim for requerido, decretar o arresto em bens pessoais do depositário.

  • Acórdão nº 96P201 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1996

    ... de 82 - hoje artigo 355 do CP de 95 - o arguido fiel depositário de bens penhorados em execução fiscal, os vende evitando que fossem vendidos no respectivo processo. IV - O prazo de prescrição deste ilícito é de 5 anos e corre desde o dia em que o facto se consumou. Tendo os factos ocorrido em finais de 1985, ou princípio de 1986, e a participação feita em 22 de Fevereiro de 1991, já o ilícito estava pr...

  • Acórdão nº 0240773 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2002

    ... de não cumprir o dever de apresentação dos bens penhorados de que havia sido constituído fiel depositário, por não desrespeitar uma cominação prévia legal, não tem relevância criminal. O depositário só pode ser perseguido criminalmente (face à cominação prevista no n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil) se na origem da não apresentação dos bens estiver uma conduta tipificada como crime.

  • Acórdão nº 02769/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009

    ... por tal via processual, possa ter sido nomeado fiel depositário, na medida em que aquela diligência gera a ineficácia da disposição dos bens penhorados para o processo executivo; 3. O prazo para a introdução em juízo de tal meio processual inicia-se logo que o terceiro tenha conhecimento da prática do acto judicial ofensivo dos seus direitos (art...

  • Acórdão nº 9540277 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1995

    ... violência e injustiça para o arguido :. II - O fiel depositário de bens penhorados que não os apresentar quando para isso notificado, comete o crime do artigo 397 do Código Penal. III - O elemento subtracção que integra aquela tipicidade compreende qualquer modalidade de subtracção ao poder público.

  • Acórdão nº 0051773 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1997

    ... ediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer crime de abuso de confiança se houver apropriação dos bens; crime de "descaminho" se houver subtracção dando-se efectivo descaminho; ou crime de desobediência se se verificar o simples não acatamento da ordem de apresentação dos bens dada pelo Tribunal.

  • Acórdão nº 0051773 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 1997

    ... ediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer crime de abuso de confiança se houver apropriação dos bens; crime de "descaminho" se houver subtracção dando-se efectivo descaminho; ou crime de desobediência se se verificar o simples não acatamento da ordem de apresentação dos bens dada pelo Tribunal.

  • Acórdão nº 0004805 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1996

    ... relevante da personalidade do agente. II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das dívidas, age de forma censurável, pois deveria ter-se informado das consequências do seu acto.

  • Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1986

    I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

  • Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Julho de 1986

    I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

  • Acórdão nº 9811149 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1999

    ... para novo julgamento. II - Provado terem sido penhorados bens ao arguido, de que foi nomeado fiel depositário, não tendo ele procedido à sua entrega no tribunal, apesar de notificado pessoalmente para o efeito, e que agiu com intenção de subtrair os ditos bens à disponibilidade do tribunal, não se pode concluir, de tal factualidade, ter praticado o crime do artigo 355 do Código Penal. Com efeito, dos factos não resulta qualquer activida...

  • Acórdão nº 9811149 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1999

    ... para novo julgamento. II - Provado terem sido penhorados bens ao arguido, de que foi nomeado fiel depositário, não tendo ele procedido à sua entrega no tribunal, apesar de notificado pessoalmente para o efeito, e que agiu com intenção de subtrair os ditos bens à disponibilidade do tribunal, não se pode concluir, de tal factualidade, ter praticado o crime do artigo 355 do Código Penal. Com efeito, dos factos não resulta qualquer activida...

  • Acórdão nº 0004805 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1996

    ... relevante da personalidade do agente. II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das dívidas, age de forma censurável, pois deveria ter-se informado das consequências do seu acto.

  • Acórdão nº 510/05.3TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    Da recusa de assinatura do auto de penhora e da nota de citação (que se distingue da certidão da citação) não deriva a consequência de se considerar o executado devidamente citado.

    ...-se na residência do executado a penhora de bens não registáveis, tendo sido elaborado pela ... 5 - Foram penhorados e removidos os bens móveis identificados no auto ..., ou quem recebeu os bens penhorados como fiel depositário cuja entrega conste do auto, pois ...

  • Em vigor Código de Procedimento e de Processo Tributário

    ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 15 dias, certidão ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número ...

  • Acórdão nº 553/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2008

    ... de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma relação de auxílio, na qual o agente de execução é o depositário. (

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...

  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... do Oponente e a fundada insuficiência de bens penhoráveis da primitiva executada para ... de dívidas da executada, sendo fiel depositário dos bens desta, e assinando ... nomeado fiel depositário dos bens penhorados, o qual assinou, sendo certo que a sua nomeação ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)