Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais que passa a integrar o contrato outorgado em 12 de Julho de 2006 a celebrar entre o Estado Português, a Portucel Soporcel Papel, SGPS, S. A., e a About the Future - Empresa Produtora de Papel, S. A.
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a I'M - SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais
A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator
... na não aceitação de prejuízos fiscais dedutíveis declarados pela ora Recorrente no mesm... na alínea B) supra à sociedade S…, SGPS, SA, correspondentes à totalidade das suas partic... eventos passados e do qual se esperam benefícios económicos futuros para a empresa." O Internation...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... que não estejam estabelecidas regras fiscais próprias, se verifica o aco- lhimento do tratamen... à cobertura de responsabilidades com benefícios de reforma que resultem da aplicação dos novos ... gestoras de parti- cipações sociais (SGPS), de que seja devedora sociedade por elas partici...
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave
...3 do artigo 60. do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como de isençáo de outros encargos ...a) Pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., no valor de € 9 945 000;. b) Pelo munic...
I - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. II- Só há nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz conhece de questões que não foram suscitadas pelas partes, nem são do conhecimento oficioso – artigos 125.º do CPPT e 660.º n.º 2 do CPC. III- Se a liquidação do ano de 1999 resultou do apuramento das Matéria Colectável, em função da correcção aos Prejuízos Fiscais dedutíveis, por a administração fiscal ter desconsiderado um custo do ano de 1998, e se esta desconsideração do custo é considerada ilegal, a liquidação de ano de 1999 não pode...
... na alínea B) supra à Sociedade A…, SGPS, correspondente à totalidade das suas participaç... eventos passados e do qual se esperam benefícios económicos futuros para a empresa." O Internation...
Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativo ao ano económico de 2006
... da Segurança Social PA Portos dos Açores, SGPS PEDRAA Programa Específico para o Desenvolviment... das taxas unitárias do imposto.."); Benefícios fiscais Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 5...
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Turismo, SGPS, S. A., a Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., e a CHT - Casino Hotel de Tróia, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de cinco estrelas, desta última sociedade, localizada em Tr
... à concessáo de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento. ...2 - Conceder os benefícios fiscais em sede de IRC, imposto municipal sobre im...
Aprova minutas de aditamento aos contratos de investimento a celebrar pelo Estado Português com a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A.
... com diferentes empresas privadas benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Em ...A., a Embraer Portugal - SGPS, S. A, a Embraer Portugal Estruturas em Compósito...
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