Classifica como bem imóvel de interesse público o conjunto edificado conhecido como a antiga “Fábrica do Álcool”, situado na rua Adolfo de Medeiros n.º 40, freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel.
A acção administrativa especial de impugnação da ordem de demolição segue o regime especial do artº 115º RJUE, abrangido na remissão do artº 50º nº 2 CPTA, o que significa que, por determinação legal expressa goza de efeito suspensivo automático da eficácia do acto impugnado. 2. Só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização é que poderá lançar-se mão do procedimento de demolição – cfr. artº 106º nº 2 RJUE. 3. A decisão de demolição de prédio que constitui casa de habitação, não fundamentada na emissão prévia de um juízo de inviabilidade da legalização da obra, mostra-se inquinada do vício de falta de fundamentação geradora de nulidade ao abrigo do artº 133º nº 2 d) CPA, por afectar o conteúdo essencial do direito fundamental...
... à habitação, e, o outro, um interesse público, que se prende com o dever da Câmara Municipal de...
Determina que até ao dia 1 de Março, todos os serviços da Secretaria-Geral e da Direcção Regional da Cultura, que prestam atendimento ao público, deverão afixar em local bem visível, uma NOTA INFORMATIVA, contendo as normas atinentes ao atendimento prioritário ou preferencial, conforme modelo Anexo.
Autoriza a abertura do Concurso Público para a "Arborização de 382,06 ha nas Serras de Santo António e São Roque", bem como autoriza a despesa inerente ao contrato a celebrar.
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo.Revoga o Despacho Normativo n.º 47/2011, de 24 de Junho.
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo.Revoga o Despacho Normativo n.º 51/2011, de 30 de Junho.
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo.Revoga o Despacho Normativo n.º 70/2011, de 6 de Setembro.
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 11/2011, de 3 de Fevereiro.
I - Constitui característica da taxa, em sentido técnico jurídico, a bilateralidade, isto é, a verificação de uma contraprestação específica por parte de uma entidade pública e de um benefício individualizado por parte do sujeito passivo. II - Por sua vez, essa contraprestação deve corresponder, tanto quanto possível, ao custo suportado pela entidade pública para o particular obter determinado benefício. III - As taxas de assistência em escala previstas no artº 10º do Decreto Regulamentar nº 12/99, têm de ter em consideração o disposto no artº 16º, nº 3 da Directiva 96/67, isto é, critérios de pertinência, objectividade, transparência e não discriminação. IV - Para além disso, tais taxas têm de corresponder a contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1...
... não prestou qualquer esclarecimento público sobre a cobrança deste encargo e sobre a forma de...
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 16/2011, de 3 de Março.
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