Garantia pessoal do Estado ao Millenium BCP
O recurso de revista tem como específica funcionalidade a resolução de «questões de direito» , não cabendo no seu âmbito a pretensão de que o STJ interprete, em termos substancialmente inovatórios a matéria de facto, modificando a resposta que as instâncias deram a determinado ponto da base instrutória, dependente da livre valoração dos depoimentos prestados em audiência, de modo a fazer constar uma base factual diversa da que resultou da matéria de facto fixada pelas instâncias. Num contrato de empreitada envolvendo o pagamento fraccionado da obra, por referência a cada uma das suas fases mais relevantes, assente que a interpelação para pagamento da parcela do preço devido foi efectivamente antecipada e intempestiva, relativamente ao momento da exigibilidade de tal obrigação, -...
... de cheque nº 000000000 sacado sobre o Millenium BCP, valor esse a que acrescerão os juros de mora...
Contrato de cooperação técnica e financeira.
... Comercial possui conta bancária no Millenium BCP, com o NIB 0033 0000 00073598266 05, que utili...
Contrato de Sociedade - [José H. G. Azevedo, Sociedade Unipessoal, Lda.]
...Millenium, balcão da Horta. 2 - O capital social poderá se...
O conceito de residência permanente pressupõe uma permanência estável e duradoura no local, com instalação do lar, logística e economicamente organizado para centro de vida do próprio e do seu agregado familiar. A admissão de dupla residência permanente - ou de residências alternadas - supõe a necessidade de ambas por ponderosas razões profissionais ou sociais e que, em qualquer delas, se desenvolva, estável e continuadamente, a actividade inerente à vida doméstica e familiar. Se a arrendatária, viúva, tem 78 anos de idade, não tem autonomia de locomoção, a audição só é possível com próteses e todo o seu agregado familiar próximo vive no norte do País, e ela aí se instala na Primavera, Outono e Inverno, aí recebendo o seu correio e daí pagando a renda, não se pode afirmar ...
... 0021000000, de que este é titular no Millenium BCP - (E); - A partir de Novembro de 2004 o valor ...
Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso - seja por via do incidente de incumprimento, seja através da acção executiva - as prestações de alimentos vencidas na pendência da menoridade e que estejam em dívida. As responsabilidades parentais, pela sua origem (relação de filiação) e natureza jurídica (um conjunto de poderes-deveres, estruturados tendo em vista a salvaguarda do interesse do menor), dificilmente se coadunam com uma visão purame...
... solicitadas informações bancárias ao Millenium BCP. O M.P. teve vista, promovendo que se designe...
I – Na denominada convenção de cheque, o cliente encontra-se adstrito ao cumprimento de vários deveres, entre os quais avultam os de diligência (designadamente, de adequada guarda e conservação dos módulos de cheques e de cuidado no preenchimento dos cheques e na entrega destes aos tomadores ou beneficiários) e informação (comunicando prontamente ao banco todas as anomalias de que haja conhecimento, ainda que posteriores à sua intervenção, e que, a persistirem, possam comprometer a sua conta). II – Viola aquele dever o cliente que, tendo ao seu serviço um casal a quem dá tratamento familiar, acondiciona os módulos de cheques, conjuntamente com um documento que contém a respectiva e genuína assinatura, numa carteira guardada num roupeiro da residência a que, frequentemente...
... próprio, às instalações do “BCP/Millenium – Private Bankers”, onde verificou que, entre ...
A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. Tal documento não pode ser interpretado no sentido de revelar um empréstimo, pois que se trataria de um mútuo para o qual a lei aplicável exige a forma de escritura pública, sendo certo que dele não consta a causa específica do mútuo. Admitir a alegação do mútuo na contestação da oposição implicaria permitir a invocação, nesse momento, de uma nova causa de pedir, o que não é legalmente admissível. Uma letra ac...
... 74.819,68 €, sacado sobre o «Banco Millenium BCP», emitido à ordem do executado BB; 5.7 - O e...
I – Na denominada convenção de cheque, o cliente encontra-se adstrito ao cumprimento de vários deveres, entre os quais avultam os de diligência (designadamente, de adequada guarda e conservação dos módulos de cheques e de cuidado no preenchimento dos cheques e na entrega destes aos tomadores ou beneficiários) e informação (comunicando prontamente ao banco todas as anomalias de que haja conhecimento, ainda que posteriores à sua intervenção, e que, a persistirem, possam comprometer a sua conta). II – Viola aquele dever o cliente que, tendo ao seu serviço um casal a quem dá tratamento familiar, acondiciona os módulos de cheques, conjuntamente com um documento que contém a respectiva e genuína assinatura, numa carteira guardada num roupeiro da residência a que, frequentemente...
... próprio, às instalações do “BCP/Millenium – Private Bankers”, onde verificou que, entre ...
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