Altera a Portaria n.º 80-A/2008, de 30 de Junho, que aprova os Estatutos do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.
...d) Colectar, processar, e analisar os dados referentes à domiciliação, densidade e dispers...h) Organizar e manter actualizada uma base de dados dos prestadores de cuidados de saúde, co...
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
..., é admissível a ampliação do pedido com base nessa incapacidade. . IV. Essa ampliação deve... na Polónia e, mais tarde obtidos outros dados, que apurara tratar-se de um veículo de matrícu...
Aprova os estatutos do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.
...h) Organizar e manter actualizada uma base de dados dos prestadores de cuidados de saúde, co...
I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. II - Nesses casos, a que chamámos de «zona cinzenta», o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra – o do art.º 21.º - mas permitiu que a sua moldura ...
...Haveria, assim, uma pirâmide que teria por base o tráfico menor e por topo o tráfico agravado, e... aos «modelos» concebidos jurisprudencialmente, por exemplo, transportando sempre pequenas quanti... de Março, que estabeleceu, com base nos "dados epidemiológicos referentes ao uso habitual", o li...
I - A junta de freguesia tem legitimidade para instaurar acção judicial de reivindicação de uma parcela de terreno baldio situado na área territorial da respectiva autarquia, se o vem administrando, em representação da comunidade local, por falta de constituição dos órgãos próprios do baldio. II - Padece de nulidade a sentença que condena o réu a entregar uma área de terreno superior à reivindicada.
... a matéria de facto em factos assentes e base instrutória, as partes não reclamaram. Instruí... 9650571, todos na supra referida base de dados documentais, ainda o acórdão do Supremo Tribunal...
I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. II - Nesses casos, a que chamámos de «zona cinzenta», o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra – o do art.º 21.º - mas permitiu que a sua moldura ...
...Haveria, assim, uma pirâmide que teria por base o tráfico menor e por topo o tráfico agravado, e... aos «modelos» concebidos jurisprudencialmente, por exemplo, transportando sempre pequenas quanti... de Março, que estabeleceu, com base nos "dados epidemiológicos referentes ao uso habitual", o li...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... de 20.05.2010, pº 8/03, desta secção, in Base de Dados do ITIJ, “quando o devedor toma atitude...
I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. II - Nesses casos, a que chamámos de «zona cinzenta», o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra – o do art.º 21.º - mas permitiu que a sua moldura ...
...Haveria, assim, uma pirâmide que teria por base o tráfico menor e por topo o tráfico agravado, e... aos «modelos» concebidos jurisprudencialmente, por exemplo, transportando sempre pequenas quanti... de Março, que estabeleceu, com base nos "dados epidemiológicos referentes ao uso habitual", o li...
Ao meu querido amigo Prof. Mário FROTA, exemplo de uma vida dedicada à causa dos consumidores como preito de estima pessoal e de consideração pelo seu labor intelectual e contributo científico na área do direito do consumo.
... matéria contratual" os quais, "mesmo baseando-se num instrumento legislativo harmonizado interp... através da criação de uma base de dados que tinha como objectivo inventariar a "jurisprud... foi necessário, por via legal ou jurisprudencial, vir à interpretação correcta da directiva no ...
I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. II - Nesses casos, a que chamámos de «zona cinzenta», o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra – o do art.º 21.º - mas permitiu que a sua moldura ...
...Haveria, assim, uma pirâmide que teria por base o tráfico menor e por topo o tráfico agravado, e... aos «modelos» concebidos jurisprudencialmente, por exemplo, transportando sempre pequenas quanti... de Março, que estabeleceu, com base nos "dados epidemiológicos referentes ao uso habitual", o li...
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