barulho vizinhos

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 07246/03, de 25 Setembro 2003

Ponente Fonseca da Paz

... notícia de qualquer reclamação pelos outros vizinhos, nem qualquer registo de que os níveis de ......) 3 - Não causa grave lesão ao interesse público a suspensão do referido acto quando o mesmo tem como pressuposto o excesso de barulho que impede o descanso, a tranquilidade e sossego ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0637/02, de 08 Outubro 2002

Recurso nº JSTA00058345, Ponente ADELINO LOPES

I - Tendo sido ordenada a redução do horário de estabelecimento comercial por alegada perturbação do descanso e qualidade de vida dos condóminos impunha-se a audiência prévia do dono do estabelecimento levado pelo acto administrativo sobre a exposição dos vizinhos e demais elementos do processo, nos termos do art. 100º e 101º nº 2 do CPA 91. II - A falta de audiência do interessado, naqueles termos, e não se verificando a previsão do art. 103 do CPA, produz ilegalidade do acto administrati...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 004102, de 07 Dezembro 1994

Recurso nº JSTJ00026015, Ponente DIAS SIMÃO

O comissário de bordo de uma empresa de transporte aéreo de passageiros que, no hotel que lhe foi atribuído para horas de repouso obrigatórias antes de determinado voo, aproveitou esse tempo para, juntamente com um colega de trabalho e duas senhoras, ocupar um dos quartos do hotel para todos se divertirem durante o tempo obrigatório de descanso, bebendo pelo menos dois "whiskies" e colaborando em grande alarido por forma a perturbar o descanso dos outros hóspedes do hotel durante a noite e a...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00441/04, de 06 Janeiro 2005

Ponente Mário Gonçalves Pereira

1) Por força do disposto no artigo 144º nº 1 do CPC, aplicável à jurisdição administrativa ex vi do artigo 1º da LPTA, o prazo processual é contínuo, não se suspendendo aos sábados domingos e feriados. 2) De acordo com a alínea b) do nº 1 do artigo 76º deste último diploma legal, deverá ser indeferida a suspensão da eficácia do acto quando a mesma ocasione grave lesão do interesse público. 3) Nessa conformidade, deverá manter-se o encerramento de estabelecimento comercial não licenciado para ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 11916/03, de 05 Junho 2003

Ponente Xavier Forte

I )- Entende-se por animal de companhia qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia ( artº 1º , da referida Convenção Europeia ). II)- Ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia. III)- Quando numa suspensão de eficácia, se pede a suspensão do acto que ordenou a remoção da residência da requerente, para o canil municipal, dos canídeos ali existentes, que ultra...

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 160/08-2, de 27 Março 2008

Ponente AUGUSTO CARVALHO

1.Havendo falta de elementos para aplicar o critério referencial do cálculo do valor do solo apto para construção estabelecido no nº 2, do artigo 26º, do C.E., não se verifica nulidade do laudo maioritário, ao utilizar o segundo critério previsto no nº 4, do mesmo preceito; considerando-se o terreno da parcela expropriada como apto para construção, a execução desta implica a destruição, nomeadamente, dos esteios e árvores nele existentes e, por conseguinte, não podem tais elementos serem val...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0456588, de 20 Dezembro 2004

Recurso nº JTRP00037501, Ponente FONSECA RAMOS

I - Invocando os AA. como causa de pedir, o facto dos RR. terem violado o estatuto da propriedade horizontal do prédio onde todos vivem, ligando a realização de obras não autorizadas pelo condomínio, e outras condutas dos RR., à violação de direitos de personalidade, não pode ser admitida reconvenção se os RR. alegam, como causa de pedir, "perseguição" dos AA., pelo facto destes, insistentemente, os demandarem, pedindo uma indemnização por pretensos danos causados por essa litigiosidade que ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 97P1255, de 13 Janeiro 1998

Recurso nº JSTJ00032881, Ponente MARIANO PEREIRA

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais convergentes no sentido dessa mesma inimputabilidade e, não surgiu nem foi colocada originariament...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 97P1255, de 13 Janeiro 1998

Recurso nº JSTJ00032881, Ponente MARIANO PEREIRA

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais convergentes no sentido dessa mesma inimputabilidade e, não surgiu nem foi colocada originariament...