Cria a zona de caça municipal do Barulho 3, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Barulho, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mosteiros e Esperança, município de Arronches (processo n.º 4604-DGRF)
Cria a zona de caça municipal do Barulho 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Barulho, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mosteiros e Assunção, município de Arronches (processo n.º 4603-DGRF)
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Regulamento do Plano de Urbanização do Barulho
I - Para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura; II - Abrangendo a parcela a expropriar toda a parte frontal do imóvel, não se vê como será possível aceder ao mesmo. Até porque a demolição que está em causa no acto suspendendo (para serem realizadas as obras integrantes da empreitada) determinará, segundo as regras da experiência comum, a intervenção de trabalhadores e máquinas para a realização da obra projectada...
...ão da obra projectada, com o inevitável barulho e sujidade, que tornarão muito difícil, senão i...
Regulamento do Plano de Urbanização do Barulho
Certifico que, por escritura de 6 de Julho de 2006, exarada a fls. 39 e39v.o do livro de notas para escrituras diversas n.o 36-D, do Cartório Notarial de Arronches, a cargo da notária Maria Clara de Oliveira Dias, foi feita a alteraçáo parcial de estatutos, quanto ao seu objecto, da Associaçáo de Caça e Pesca de Barulho, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506868770, com sede social na Rua de Sáo Bento, 18, Mosteiros, Arronches.
... para casa de seus pais por causa do barulho de animais de criação existente na casa dos pais...
Havendo falta de elementos para aplicar o critério referencial do cálculo do valor do solo apto para construção estabelecido no nº 2, do artigo 26º, do C.E., não se verifica nulidade do laudo maioritário, ao utilizar o segundo critério previsto no nº 4, do mesmo preceito; considerando-se o terreno da parcela expropriada como apto para construção, a execução desta implica a destruição, nomeadamente, dos esteios e árvores nele existentes e, por conseguinte, não podem tais elementos serem valorizados como melhoramentos em relação à construção a realizar; embora esteja provado que a construção da auto-estrada provoca um aumento da intensidade de barulho e poluição, não se demonstra que é violada qualquer norma relativa, quer à emissão de fumos, quer ao nível dos ruídos produzidos. ...
I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto. Trata-se, assim, da defesa do bem furtado através dos meios do roubo. O presente tipo legal consome o furto praticado e a coacção (violência, ameaça ou colocação na impossibilidade de resistir para se conservar o objecto furtado), unindo o conteúdo do ilícito dos dois crimes (neste sentido S/S/Eser § 252 1); consome ainda as ofensas corporais ínsitas na violência, as ofensas corporais graves e o h...
... locais do crime ou zonas contíguas pelo barulho provocado pelo Recorrente e co autores, nos actos ...
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