A apreciação das provas e a fixação dos factos materiais da causa baseadas nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excedem o âmbito do recurso de revista, pelo que neste não pode sindicar-se o juízo da Relação relativo às regras da experiência ou aos usos profissionais no âmbito da construção civil. O contrato de subempreitada e as consequências do seu incumprimento são essencialmente regidos pelas normas supletivas relativas ao contrato de empreitada, incluindo as concernentes à aceitação e verificação da obra e à denúncia dos seus defeitos. Agem com culpa stricto sensu, pelo menos na modalidade de inconsciente, os agentes do subempreiteiro que em trabalhos de barramento e de reboco de paredes e tectos danificarem o beiral da vivenda objecto mediato do co...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
...d) Dispor do barramento selectivo de comunicações bem como ao acesso ao...
I - O recorrente A é electricista, podendo e devendo recusar-se a executar uma manobra se, pelos seus conhecimentos profissionais, se aperceber que da mesma resulta perigo; resulta, da prova produzida em audiência, que agiu com negligência, pois: a) cabia-lhe verificar se havia tensão, no barramento geral; b) tinha obrigação de saber que a manobra que executou não era suficiente; c) não se certificou se havia tensão no barramento geral, embora tivesse, no carro, um electroscópio; d) em voz alta, disse que se podia iniciar o trabalho porque as operações estavam feitas, - quer dizer, omitiu o dever de verificar se havia tensão antes de o assistente ser autorizado a iniciar a execução do serviço e podia prever que, em consequência dessa omissão, produzir-se-ia o resultado (choque eléctric...
I - O recorrente A é electricista, podendo e devendo recusar-se a executar uma manobra se, pelos seus conhecimentos profissionais, se aperceber que da mesma resulta perigo; resulta, da prova produzida em audiência, que agiu com negligência, pois: a) cabia-lhe verificar se havia tensão, no barramento geral; b) tinha obrigação de saber que a manobra que executou não era suficiente; c) não se certificou se havia tensão no barramento geral, embora tivesse, no carro, um electroscópio; d) em voz alta, disse que se podia iniciar o trabalho porque as operações estavam feitas, - quer dizer, omitiu o dever de verificar se havia tensão antes de o assistente ser autorizado a iniciar a execução do serviço e podia prever que, em consequência dessa omissão, produzir-se-ia o resultado (choque eléctric...
Todos os cidadãos têm o direito de utilizar os serviços de telecomunicações de serviço público, mediante o pagamento dos preços e tarifas correspondentes (art. 17º-nº1 da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto). O respectivo contrato escrito, unitário, sinalagmático e duradouro, há-de conter um determinado conteúdo informativo e eficaz protecção dos direitos dos utilizadores de um serviço tão fundamental, nomeadamente a obrigação do barramento selectivo de chamadas com destino aos serviços de telecomunicações complementares e aos serviços de telecomunicações de valor acrescentado, para além de expressa declaração do assinante ao acesso a estes (arts. 12-g) e 16º-nº3-d) do DL 240/97, de 18 de Setembro). Não se tendo provado o cumprimento destas obrigações pela , esta incumpriu o con...
Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro.- Título I - Parte geral.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Artigo 3.° - Definições.- Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação.- Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação.- Artigo 4.° - Autoridade reguladora nacional.- Artigo 5.° - Objectivos de regulação.- Artigo 6.° - Consolidação do mercado interno.- Artigo 7.° - Cooperação.- Artigo 8.° - Procedimento geral de consulta.- Artigo 9.° - Medidas urgentes.- Artigo 10.° - Resolução administrativa de litígios.- Artigo 11.° - Recusa do pedido de resolução de litígios.- Artigo 12.° - Resolução de litígios transfronteiriços.- Artigo 13.° - Controlo jurisdicional.- Capítulo II - Frequências, n...
.... Artigo 45.° - Barramento dos serviços de áudio-texto. 1 - As empresas que...
I – Iniciado o processo com requerimento de injunção, no qual não foi formulado o pedido de condenação da requerida em juros de mora vincendos, mas tão só nos juros de mora vencidos, o tribunal pode condenar a Ré em juros de mora vencidos após a apresentação do requerimento e juros de mora vincendos. II – A fundamentação de direito da sentença pode bastar-se com a menção dos princípios e regras que a apoiem, sem ser indispensável a especificação de disposições legais. III – Provou-se que entre a A. e a R. foram celebrados dois contratos de subempreitada, mediante os quais a A. prestou à R. os trabalhos que lhe facturou, estando em dívida o pagamento dos respectivos preços, sendo certo que a R. não logrou demonstrar que a obra realizada pela A. sofre de defeito a e...
... de preparação do pavimento e barramentos e em 3.5.2007 procederia à aplicação de viníli...
Estabelece os princípios e regras aplicáveis à selecção e pré-selecção nas redes telefónicas públicas.
... seleccionada a implementação do barramento selectivo de chamadas, em conformidade com o pedid...
CCT celebrado entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo - Sector de Construção Civil - Revisão Global.
... os planos a revestir, mediante barramento com produtos betuminosos; estende, fixa e ajusta m...
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960.
...: Se a subestação for equipada com barramento no andar de tensão considerado, desde que exista ...
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