banco portugal taxas

• Aviso n.º 2, de 06 de Maio de 1978

Fixa as taxas de desconto do Banco de Portugal .

• Diário da República núm. 104, 06 de Maio de 1978
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Aviso n.º 3/87, de 20 de Março de 1987

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

• Diário da República núm. 66, 20 de Março de 1987
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Acórdão nº 98B053 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 1998

Não viola o disposto nos arts. 599 e 560 do CCIV66, a actualização de obrigação pecuniária nos termos do art. 551 do mesmo Cód., aplicando as médias anuais das taxas básicas do Banco de Portugal como sendo índices legais de preços, na liquidação do património da sociedade irregular na sequência da declaração da nulidade desta.

• Aviso n.º 7/87, de 20 de Março de 1987

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos a ordem e a prazo.

• Diário da República núm. 66, 20 de Março de 1987
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Aviso n.º 12/87, de 15 de Outubro de 1987

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

• Diário da República núm. 237, 15 de Outubro de 1987
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Aviso n.º 1/87, de 07 de Janeiro de 1987

Fixa em 15,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

• Diário da República núm. 5, 07 de Janeiro de 1987
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Decreto-Lei n.º 429/78, de 27 de Dezembro de 1978

Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos.

• Diário da República núm. 296, 27 de Dezembro de 1978
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Aviso n.º 9/87, de 18 de Maio de 1987

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 1 DO AVISO NUMERO 3/87, DE 20 DE MARCO QUE FIXA EM 15% A TAXA BASICA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL E ALTERA AS TAXAS DE JURO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DOS DEPÓSITOS A ORDEM E A PRAZO.

• Diário da República núm. 113, 18 de Maio de 1987
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Declaração n.º DD4255, de 31 de Outubro de 1987

Declara ter sido rectificado o aviso n.º 12/87, de 15 de Outubro, do Ministério das Finanças, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

• Diário da República núm. 251, 31 de Outubro de 1987
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário do Banco ... (desde 04-02-1985 em várias localidades, e a partir de 02-05-2001 exercendo o cargo de director do balcão de S...), aconselhou e persuadiu vários clientes deste Banco a disponibilizarem/entregarem-lhe as quantias em dinheiro em causa nestes autos com o argumento (que não correspondia à verdade) de que as mesmas iriam ser depositadas em sucursais estrangeiras do Banco, designadamen...

... que ele garantiu a clientes do Banco taxas mais elevadas (o que faz qualquer gerente bancári... praticadas habitualmente pelos bancos em Portugal (taxas de juro anuais, líquidas, entre 5,875% e 1...