As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...4,55 5,65 -. Sucursais em Portugal ..................................................... o conselho de administraçáo nesses contactos directos (road show), no quadro de uma política d...
Permite que qualquer instituição de crédito cujas disponibilidades de caixa excedam as reservas mínimas legais possa ceder a outra a totalidade ou parte desses excedentes.
... em cofre ou por depósitos à ordem no Banco de Portugal. 2. O Banco de Portugal fixará os pra...O Banco de Portugal assegurará os contactos entre as instituições de crédito que disponham ...
I-Nos termos do nº1 do Código dos Contratos Públicos, consideram-se propostas variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas. II- Não é aceitável, e deve ser qualificada como proposta variante, a que propõe a extensão da garantia técnica, susceptível de influenciar o factor preço, num concurso público destinado à aquisição de bens e serviços especializados para a implementação de uma solução automatizada de extracção e briquetagem de resíduos de notas no Banco de Portugal. III- Tratando-se de uma proposta variante, a mesma deve ser excluída, face ao disposto no artigo 146º nº2, alínea f), do Código dos Contratos Públicos.
... CONCURSO PÚBLICO 1- IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da enti...
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerc... regulamentar pela CMVM ou pelo Banco de Portugal, conforme os casos. Esse pareceu ser o... electrónico para a realização de contactos no âmbito daquela. 7 - A informação prevista no...
Extingue o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo - CFCE.
.../76, de 21 de Abril, foi criado, junto do Banco de Portugal, o Conselho Coordenador do Financiamen... pelo próprio Banco de Portugal e pelos contactos directos deste com as diferentes entidades envolvi...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... em escudos, á cotação do Banco de Portugal para o câmbio de notas, nas datas a seguir indica...JVSM começou a encetar contactos junto do Banco de Portugal, no sentido de ser perm...
Constitui preocupaçáo constante do Banco a satisfaçáo escrupulosa das normas legais e regulamentares vigentes. De modo a dar expressáo prática a esse desiderato, dispóe o Banco da direcçáo de coordenaçáo de assuntos institucionais e cumprimento colocada no primeiro plano da hierarquia da instituiçáo, à qual compete, precisamente, entre outras funçóes, promover e zelar pelo cumprimento das disposiçóes vigentes, nomeadamente através do estabelecimento de orientaçóes e procedimentos, divulgaçáo das alteraçóes normativas verificadas, definiçáo de regras de conduta e controlo das práticas instituídas.
... significativamente o número de contactos em relaçáo a 2001. ^. SelfBanking - O Banco Sant...
... processo disciplinar; 26ª - Nunca nos contactos telefónicos estabelecidos entre o A. com os funci...(quatrocentos e cinquenta) euros em notas do Banco Central Europeu (BCE). 34° O suspeito recebeu o d...Lisboa, Lisboa, Portugal Data da publicação: Agosto 26 Informação do us...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(235) 8.4.3 - Conta aberta no Banco Espírito Santo relativa a concessão à AENOR .. ... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En...', ainda que consistindo em meros contactos com vista à prestação de esclarecimentos comple...
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