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I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... pela Autora e não pagos, quer junto dos Bancos quer de particulares, sem que tenha instaurado pro... Comercial Português e Banco de Investimento Imobiliário, pontos 1 a 85, 117 a 154 e 258 a 304...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...Hipoteca voluntária a favor do Banco de Investimento Imobiliário, S.A., Rua do Ouro, n...
ACT entre Várias Instituições de Crédito e os Sind. dos Bancários do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas-Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Radiodifusão-APR e o Sind. dos JornalistasAlteração Salarial. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Seguradores e Outro e o STAS-Sind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e Outros-Alteração Salarial e Outras. ACTentre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e Outras e a FESMAR-Feder. de Sind. dos Trabalhadores do Mar (Alteração Salarial e Outras)-Rectificação.
...Banco de Portugal, BANIF, Banco Comercial dos Aç...rito Santo, Banco Espiríto Santo de Investimento, Banco Internacional de Crédito, Banco Nacional dde Crédito Imobiliário, Banco Português de Negócios, BNP ParibasSucursa...
... Regulamentos de Condições Mínimas ...
... sobre a data da última opção de investimento. 6 - Em caso de morte ou reforma do trabalhador, o... Social, a Associação Portuguesa de Bancos e os sindicatos signatários, integre os no... Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, BPN Gestão de Activos, BPN Crédito - Instituiç...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... de carácter financeiro prestados pelo Banco de Portugal;. f) Contratos de aquisiçáo de servi..., serviços bancários, serviços de investimento e serviços relativos à emissáo, compra, venda o... pelo Instituto da Construçáo e do Imobiliário, I. P., nos termos do disposto na alínea a) do n....
ACT entre Várias Instituições de Crédito e os Sindicatos dos Bancários do Norte e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado
... sobre a data da última opção de investimento. 6 - Em caso de morte ou reforma do trabalhador, o... Social, a Associação Portuguesa de Bancos e os sindicatos signatários, integre os no... Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, BPN Gestão de Activos, BPN Crédito - Instituiç...
I - O trabalhador de instituição de crédito, gestor de contas, que se aproveita do conhecimento que advém das suas funções na instituição de crédito para contactar o cliente das contas de que é o gestor com o pretexto falso de lhe possibilitar a aplicação financeira de valores em depósito e que desvia em seu proveito pessoal os valores do cliente num montante de 3 584 199 €, incorre em acto ilícito criminal e com ele responde solidariamente a instituição de crédito nos termos do art. 500.º, n.ºs 1 e 2, do CC. II - A circunstância de, nas atribuições conferidas pela instituição de crédito ao seu gestor, não figurar o aconselhamento e realização de operações de compra e/ou venda de títulos, em Bolsa, actividade prosseguida por essa instituição, não afasta o entendimento de que o ...
... com processo ordinário contra AA e BB-B..-Banco .., S.A. pedindo a condenação do réus no pagame... para aquisição de títulos de investimento a depositar no Dossiê/Títulos da cliente; no cas... do “Fundo de Investimento Imobiliário BB-B.. – Tesouraria” (quesito 27º). 37. Com ...
Sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência n.º 1590/08.5TBBRR
...Ribeiro. Presidente Com. Credores: Banco de Investimento imobiliário, S.A e outro(s). No T...
Publicidade do pedido de declaração de insolvência - processo n.º 2399/08.1TBVCD
...Requerente: Banco de Investimento imobiliário, S. A. Insolvente: Ma...
Insolvência de pessoa singular (requerida) - processo n.º 2398/08.3TBVCD
...2398/08.3TBVCD. Requerente: Banco de Investimento imobiliário, S. A. Insolvente: Ma...
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