banco comercial portugues sa

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9520279, de 14 Maio 1996

Recurso nº JTRP00018329, Ponente LEMOS JORGE

I - Tendo o Banco Comercial Português concedido um financiamento aos embargantes, titulado por três livranças de 5.000.000 escudos cada uma, por eles subscritas e não pagas nas datas dos respectivos vencimentos, e tendo a embargada « Real Companhia de Seguros S.A. : garantido o cumprimento das obrigações assumidas pelos embargantes, através da prestação de um seguro - caução e por força deste contrato pago os montantes das livranças ao Banco que as endossou à embargada com data posterior ao ...

Da prestação de caução (4ª edição) - (27 Março 2009)

Formulário

Helder Martins Leitão - Advogado

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

Dos Processos Especiais - (01 Janeiro 2006)

Do Reforço e Substituição da Caução e de outras das Garantias Especiais

Helder Martins Leitão - Advogado

Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou se demonstrar insuficiente para segurança da obrigação, assiste ao credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce.

A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa - (01 Janeiro 2006)

Da acção executiva

Helder Martins Leitão - Advogado

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

Da Petição à Sentença - (28 Outubro 2008)

Instrução do Processo

Helder Martins Leitão - Advogado

1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 7983/2003-7, de 02 Dezembro 2003

Ponente ARNALDO SILVA

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 7189/2003-4, de 21 Janeiro 2004

Ponente RAMALHO PINTO

I- Os instrumentos de regulamentação colectiva estão limitados, na sua aplicabilidade, ao território nacional. II- Assim, tendo o Autor/trabalhador estado ao serviço do Banco Comercial de Angola, sem qualquer relação laboral, à data da cessação do contrato, com entidade subordinada ao Estado Português, e não tendo ficado provado que os trabalhadores daquele banco foram integrados no Banco- Réu, não lhe é aplicável o ACTV para o sector bancário e, designadamente, o seu subsistema de previd...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0102/06, de 07 Junho 2006

Recurso nº JSTA00063259, Ponente JORGE DE SOUSA

Os créditos garantidos por penhora sobre imóveis preferem aos garantidos por hipoteca sobre os mesmos, se o registo da penhora tiver sido efectuado antes do registo da hipoteca.

Diário da República, 09 Maio 1985

Portaria n.º 258/85, de 09 de Maio de 1985

Serie I

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de Banco Comercial Português, S. A. R. L., conforme foi requerido por Amorim & Irmãos, Lda., e outros.