baldios
1150 resultados para baldios
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Lei n.º 75/2017
Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...
- Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02, de 02 de Setembro de 2014
- Em vigor Lei n.º 68/93 . Lei dos Baldios
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
Lei n.° 68/93 de 4 de Setembro Lei dos Baldios" A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório; Recorrente: - Conselho Directivo do Baldio (…) (autor); Recorrido: - Directivo dos Baldios de (..) (réu); Pedidos: I. Ser o Réu condenado a reconhecer que as “…”, “…”, a “…”, o “…” e o “…”, são parcelas de ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... área adjacente variável entre 200 e 500 metros, a partir dessa cumeada e que se encontra assinalada, a cores verde e amarela, nos mapas dos baldios anexos ao plano florestal de 1954, de ( ... ) , são terrenos comunitários ou baldios; b) declarar-se a inexistência e nulidade do direito de ...
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Regulamento n.º 639/2023
... MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO ... Regulamento n.º 639/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo ... Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo ... Os baldios florestais constituem aproximadamente 25 % ...
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Regulamento n.º 960/2022
... MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO ... Regulamento n.º 960/2022 ... Sumário: Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo ... Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo ... Os baldios florestais constituem ...
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Regulamento n.º 1194/2023
... N.º 214 6 de novembro de 2023 Pág. 472 Diário da República, 2.ª série PARTE I CONSELHO DIRETIVO DOS BALDIOS DE TANGIL Regulamento n.º 1194/2023 Sumário: Torna público o Regulamento de Pastoreio dos Baldios de T angil. Regulamento de Pastoreio nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023
... Sumário: Aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas ... de baldios ... Após os incêndios que deflagraram em Portugal continental, em 2017, através da Resolução do ... Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de ...
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null n.º 8142/2023
... Endereço Eletrónico: afloreslima@gmail.com ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: REACT - Agrupamento de Baldios - Gestão de Combustíveis ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de silvicultura para o ... Agrupamento de Baldios ...
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n.º 1225/2023
... Endereço Eletrónico: afloreslima@gmail.com ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: REACT - Agrupamento de Baldios - Gestão de Combustíveis ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de silvicultura para o ... Agrupamento de Baldios ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2021
... Ministros n.º 67/2021Sumário: Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios.A Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2019, de 14 de janeiro, que aprova os projetos de instalação e beneficiação de Rede Primária de ...
- Anúncio (extracto) n.º 2511/2009 - Associação dos Baldios e dos Produtores Florestais do Centro, de 26 de Março de 2009
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Anúncio de procedimento n.º 7449/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MELHORIA DA RESILIÊNCIA E DO VALOR AMBIENTAL DAS FLORESTAS NA UNIDADE DE BALDIOS DE PARADANÇA, PONTE DE OLO E CARRAZEDODescrição sucinta do objeto do contrato: MELHORIA DA RESILIÊNCIA E DO VALOR AMBIENTAL DAS FLORESTAS NA ...
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Listagem n.º 203/2006, de 19 de Outubro de 2006
... AREA AGRUPADA CURRAIS VALE ENCHARES ... 56 097,05 ... AREA AGRUPADA DA OLVA ... 105 815,14 ... ASS. COMP. BALDIOS POVOAçÁO DE MOFREITA ... 229 532,76 ... ASSEMBLEIA COMP BALDIOS VARZEA SERRA ... 238 031,59 ... ASSEMBLEIA COMPARTES BALDIOS GALEGOS ... 23 ...
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n.º 15122/2022
... Designação do contrato: "Projeto 8000 Habitantes - 8000 Árvores Reflorestar O Conselho ... Miranda do Douro em Áreas Ardidas ou Baldios" ... Descrição sucinta do objeto do contrato: "Criação de infraestruturas de desporto e lazer e ... Sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Número ...
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n.º 128/2023
... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... Designação da entidade adjudicante: ABCB - Associação de Agrupamento de Baldios de ... Cabeceiras de Basto ... NIPC: 515653985 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção da Associação de Agrupamento de Baldios de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2024
... — Con- federação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, como federações representativas de baldios no âmbito da segunda geração de contratos -programa. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157 -A/2017, de 27 de outubro, o ...
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Anúncio n.º 49/2021
Anúncio n.º 49/2021Sumário: Alienação de resina nos baldios de Cerva e Limões a extrair em pinheiro bravo durante a campanha de 2021.Programa hasta pública n.º 01/Baldios de Cerva e Limões /2021Alienação ...
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Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.
... Relatório 1 ... AA e BB vieram intentar acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS ... , representada pelo Conselho Diretivo, pedindo que a Ré reconheça aos Autores a qualidade e atribuição de compartes daquela Localidade ... -
n.º 159/2023
... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... Designação da entidade adjudicante: GBMB - Associação do Grupo de Baldios do Concelho ... de Mondim de Basto ... NIPC: 510778968 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção da Associação do Grupo de Baldios do ...
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n.º 306/2023
... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... Designação da entidade adjudicante: ABMMV - Associação do Agrupamento dos Baldios do ... Marão e Meia Via ... NIPC: 515625183 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Associação do Agrupamento de Baldios do Marão e da ...
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Despacho n.º 4056/2019
... equipas de sapadores florestais são constituídas por organizações de produtores florestais, incluindo os órgãos de administração de baldios e suas associações, e não prosseguem fins lucrativos, nem realizam, a título principal, atividades comerciais de relevo ou em condições normais ...
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null n.º 5406/2023
... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... Designação da entidade adjudicante: AGBATA- Associação do Agrupamento dos Baldios de ... Terras de Aguiar ... NIPC: 515600555 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção ... Endereço: Rua Dr. Francisco Gomes da Costa - ...