balanço patrimonial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... estipulação em contrário, os direitos especiais de natureza patrimonial são transmissíveis ... com a quota respectiva, sendo intransmissíveis ... para a acção de invalidade de deliberação de aprovação do balanço ou de distribuição de ... reservas ou lucros de exercício não podem os ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 1 - O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão ... agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, ...
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Acórdão nº 07918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...
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Lei n.º 75-B/2020
... ças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a ... imóveis situados em território nacional, atendendo ao valor de balanço ou, se superior, ao valor patrimonial tributário; ii) Tais imóveis não ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... anterior, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo ... agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... Oficial de Contabilidade à organização da informação patrimonial e financeira daqueles serviços ... Finalmente, com a publicação do ... plurianual de investimentos; b)Orçamento; c) Fluxos de caixa; d) Balanço, quando aplicável; e) Demonstração de resultados, quando aplicável; f) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... patrimonial". Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituiç\xC3" ... balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não ...
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Acórdão nº 6983/13.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...
... M. B. S ... tendo por objeto o ato de fixação de valor patrimonial resultante da segunda avaliação na qual foi atribuído ao ... obrigada “a averiguar da necessidade introduzir correcções ao balanço e, não o fazendo, preteriu formalidades que inquinam o acto avaliativo, ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... contratos de adesão individual e a transferência do valor patrimonial correspondente às unidades de participação efetua -se por acordo ... no ano imedia- tamente anterior, o relatório de gestão, o balanço, a demonstração de resultados e os demais documentos de prestação de ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... em diplomas anteriores, que a Conta Geral do Estado incluísse um balanço pelo qual se possa ter conhecimento das mais-valias patrimoniais do ... a 31 de Dezembro de 1938, um apuramento de valores do conjunto patrimonial do Estado, que, no entanto, não chegou a ser utilizado para a ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... a 3000000$00 ou exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total para efeitos de contribuição autárquica seja inferior a ... ção será o que lhe corresponder, apurado com base no último balanço ... 3 - Na mesma situação referida nos números anteriores, e quando se ...
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Acórdão nº 814/19.8T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
Os factos descritos n.º 2 do artigo 186.º do CIRE que tenham ocorrido depois do início do processo são irrelevantes para a qualificação da insolvência. (Sumário do Relator)
... 3, 4 e 5, inscrito na matriz sob o artigo (…), com o valor patrimonial de € 147.090,00; descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira ... Existiu uma redução do lado activo do balanço patrimonial da Insolvente, mas também existiu uma redução do lado ... -
Acórdão nº 0070584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - Para que determinada prestação se possa considerar retribuição em sentido restrito ou legal é necessária a verificação de três pressupostos: que essa prestação corresponda a uma contrapartida da actividade do trabalhador; que o seu pagamento seja regular e periódico e que essa prestação tenha um carácter patrimonial, em dinheiro ou em espécie. II - As gratificações (bónus ou dádivas a...
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Acórdão nº 0070584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
I - Para que determinada prestação se possa considerar retribuição em sentido restrito ou legal é necessária a verificação de três pressupostos: que essa prestação corresponda a uma contrapartida da actividade do trabalhador; que o seu pagamento seja regular e periódico e que essa prestação tenha um carácter patrimonial, em dinheiro ou em espécie. II - As gratificações (bónus ou dádivas a...
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Resolução n.º 3/2016
... apresentar uma conta completa, em contabilidade digráfica e patrimonial, com balanço, demonstração de resultados e anexos às demonstrações ...
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Resolução n.º 1/2018
... apresentar uma conta completa, em contabilidade digráfica e patrimonial, com balanço, demonstração de resultados e anexos às demonstrações ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de...
... a avaliação efectuada pela AT, com base na correcção do balanço que se traduziu na utilização do valor patrimonial tributário dos ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... 2.ª série, de 14 de fevereiro, e dispensada a apresentação do Balanço e Demonstração de Resultados e Anexos às Demonstrações Financeiras. 7 ... nas secretarias-gerais e abrangendo as áreas financeira, patrimonial e de recursos humanos, não prejudica a consolidação orçamental no ...
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Acórdão nº 011/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação.
... balanço precisar de ser corrigido, o valor do estabelecimento ou das quotas e ... os imóveis são considerados no activo do balanço pelo valor patrimonial tributário ... 3.º In casu, constatou-se que a B…………., S.A. é ... -
Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... os investimentos e transferido os montantes para a esfera patrimonial das Apeladas, o que estes não haveriam feito caso soubesse que assim era, ... ção comercial e elaborar, em 31 de Dezembro de cada ano, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados, que serão apresentados às ... -
Acórdão nº 472/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. Só os custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a...
... , mas não a sua aceitação como custo fiscal, ou componente do balanço fiscal ... Na verdade, os custos dedutíveis têm de ser efectivos ... , esses custos podem ser contabilizados e integrar o balanço patrimonial mas não são fiscalmente dedutíveis, só o sendo no momento em que a ... -
Acórdão nº 779/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... Recorrentes têm o incremento patrimonial que decorre da consequente valorização ... das ações que detêm ... balanço, quando apure que o acréscimo patrimonial efetivo e não tributado que ...
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Despacho n.º 10216/2020
... gestão dos recursos humanos, nomeadamente o mapa de pessoal e o balanço social;h) Prestar informação sobre recursos humanos ou financeira e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lei com base na qual se verificou a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. Artigo 45.º ... ção dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
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Relatório n.º 7/2021
... entidades da segurança social apresentada, também, em base patrimonial. Em valores consolidados, a receita efetiva da administração central e ... uma limitação de âmbito por a Conta continuar a não incluir o balanço e a demonstração de resultados da administração central, condicionando ...