balancete contabilidade
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Acórdão nº 00653/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
1.Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º...
... 26. De qualquer modo, ainda assim, foi junto o balancete do imobilizado. 27. O certo é que, tendo sido alegada a insuficiência ... interno retirado no presente ano presumivelmente da sua contabilidade... -
Acórdão nº 1550/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 1999
1- A obra literária ou artística é uma criação intelectual exteriorizada, não devendo confundir-se com a ideia que lhe subjaz, nem com o suporte material (corpus mechanicum} que a encerra; 2- Nem toda a criação intelectual exteriorizada - categoria onde cabem também, por exemplo, a generalidade das obras protegidas pela propriedade industrial - é uma obra literária ou científica; 3- Três livros...
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Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
... os pedidos formulados no facto de não lhe ter sido entregue o balancete analítico com referência a 31-12-2019, e de não lhe ter sido permitido ... 20. O balancete reflete a contabilidade de uma empresa ou de uma organização num determinado período. O ... -
Acórdão n.º 296/2016
...contabilidade dos partidos - "circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos ..., sendo nossa a preocupação de apresentar em finais de 2011 o balancete com todos os valores fiáveis e reais"; - ou ao lançamento n.º 57, no ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... além disto os RR retiraram da Labomarques o software de contabilidade bem como o computador de um colaborador onde se encontrava instalado tal ... 30. No balancete emitido pela N... antes da compra e venda da sociedade pela Autora, o ... -
Acórdão n.º 420/2016
...contabilidade dos partidos - "circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos ... de conta bancária, com saldo nulo no Banco, que não consta no balancete de contabilidade; b) Deteção de falha no registo de angariação de ...
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Edital n.º 366/2021
...1 - Introdução 01 - O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de ...ável pela gestão financeira, concilia os dados constantes no balancete analítico da contabilidade de gestão com o balancete da contabilidade ...
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Edital n.º 169/2022
..., na sua atual redação, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- cais, bem como, do disposto do artigo 9.º do Decreto ... em conta bancária especifica para o efeito, evidenciando em balancete o valor retido; 4.3.3 — Todas as importâncias recebidas pela Autarquia ...
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Edital n.º 169/2022
..., na sua atual redação, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo-. cais, bem como, do disposto do artigo 9.º do ...em conta bancária especifica para o efeito, evidenciando em balancete o valor retido;. 4.3.3 — Todas as importâncias recebidas pela Autarquia ...
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Acórdão nº 947/11.9TBEVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
I - A alegação de que o acórdão é nulo por falta de fundamentação contradiz a alegação de que é nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art. 615.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC). II - O art. 63.º, n.º 1, do CSC não atribui às actas das assembleias uma específica força probatória. A sua força depende da sua forma: as actas constantes de documento particular avulso têm o valor...
... a facturação, organização de documentação para a contabilidade, depósitos bancários. 8 - Função que continuou a desempenhar aquando ...R.C. - Modelo 22 - Ano de 2010; — Balancete Analítico - Contabilidade Geral, Encerramento 2008; — Balancete ... -
Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... de uma auditoria à contabilidade dos partidos – "circunscrita, no seu. âmbito, objetivos e métodos, ... balancete de contabilidade; . b) Deteção. de falha no registo de angariação de ...
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Edital n.º 839/2018
..., foi identificada a seguinte limitação ao estudo efetuado: Contabilidade Analítica - Com referência aos dados utilizados, a CM Montijo não tinha ... efeito foram utilizadas as seguintes fontes de informação: Balancete" Analítico da Contabilidade Patrimonial; Relatório de movimentos de armaz\xC3"...
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Aviso n.º 7597/2016
... registos, com respeito pelas normas em vigor relativas à contabilidade pública; f) Promover a elaboração de balancetes mensais e trimestrais ... em atraso; Reporte de execução e alterações orçamentais; Balancete analítico; no desenvolvimento da contabilidade analítica e de centros de ...
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Acórdão nº 1415/09.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. 2. Esse ónus probatório só se alcança mediante prova positiva e concludente, sendo que qualquer situação de dúvida decide-se contra a parte onerada...
..., foram estes os elementos carrados para os autos: - 1 cópia do balancete do razão e do balancete de contabilidade geral, ambos referentes a 2002 - ... -
Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
...contabilidade dos partidos – "circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos ..., sendo nossa a preocupação de apresentar em finais de 2011 o balancete com todos os valores fiáveis e reais”; . - ou ao lançamento n.º 57, ...
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Regulamento n.º 774/2019
... seguinte orientação: Os custos foram identificados a partir do balancete patrimonial; Foi solicitado à contabilidade que nos indicasse a ...
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Acórdão nº 00023/14.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
1- A Administração Tributária tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma a que o contribuinte deles fique ciente, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam...
... como foi feita a real imputação, dado que nos foi dito na contabilidade não ser possível ter acesso ao balancete da contabilidade ... -
Acórdão nº 243/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1) Na imposição de obrigações formais ou declarativas, a AT está sujeita ao princípio da proporcionalidade, o qual veda a imposição de ónus ou gravames que ultrapassem os limites do exigível em função do resultado almejado pela norma legal habilitante. 2) Compete à AT aferir da idoneidade em concreto da fiança prestada, o que passa pela aferição da disponibilidade do património da fiadora para...
...óveis e respectivo valor pelo qual se encontra registado na contabilidade, artigo a artigo e fracção autónoma a fracção autónoma ... valor pelo qual se encontra registado na contabilidade (no balancete), artigo a artigo e fracção autónoma a fracção autónoma ... -
Aviso n.º 9212/2021
... IRS, consoante as situações em causa, ou na sua inexistência, balancete reportado a dezembro de 2020 para as entidades com contabilidade ...
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Acórdão nº 00441/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - O DL 81/2018, de 15.10.2018, que criou as equipas de recuperação de pendências estabelece no seu artigo 3º que "cabe às equipas de recuperação de pendências a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2012". Assim, mesmo que fosse de considerar que foi produzida prova...
... pela Fazenda Pública e nem esta contestou a veracidade da contabilidade da Recorrente, pelo que o Tribunal não se podia ter substituído à AT e ...48 [fls. 136/137 do suporte físico dos autos] que constitui um balancete geral da contabilidade da Impugnante, à data de 31.12.2008, com a ... -
Acórdão nº 6728/18.1T8VNF-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...
..., relativa a serviços prestados e facturados e espelhado na contabilidade da insolvente, a Ré veio dizer que a 30/09/2016 havia sido celebrado ... a ser decretada por sentença de 05/06/2019 e junta aos autos o balancete do período de janeiro a dezembro de 2017, no qual aparece reflectido o ... -
Acórdão nº 116/14.6GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Vindo o arguido acusado da prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. , um deles pelas disposições combinadas dos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, al. e), por referência ao artigo 202º, d), todos do Código Penal, e o outro, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1e 204º, nº 1, al f), do mesmo diploma legal e sendo, a final, condenado pela prática, como autor material, de dois crimes de introdução
...ção de devolução dos bens retirados; 16. De acordo com o balancete da contabilidade geral do ano de 2008, da sociedade insolvente, consta ... -
Acórdão nº 01977/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - Os lançamentos na contabilidade devem ser suportados por documentos adequados, justificados e datados, sob pena de esses lançamentos não poderem ser considerados, conforme decorre das disposições conjugadas do art.º 116.º, n.º 4 – c) do CIRS e da alínea a) do n.º 3 do art.º 115.º do CIRC (hoje art.º 123.º do CIRC). II - Os lançamentos devem ser suportados por documentos, não podem ser...
... nº (..)) e 20 (empreitada) encontram-se reflectidas na contabilidade do EIRL – cfr. balancete e listagem de diários de movimento de fls. 69 ... -
Acórdão nº 0729/13.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... TT) A D......, tinha a sua contabilidade e as suas despesas (documentos nºs 5 a 14 da petição inicial) logo ...) E, ainda, confrontada com o documento n.º 18, disse que é um balancete financeiro proveniente da contabilidade, demonstra que a ...
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Acórdão nº 01818/15.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
I - Uma fundação criada por pessoas colectivas públicas e pessoas de direito privado tem natureza privada se aquelas, isolada ou conjuntamente, não detiverem sobre a mesma uma influência dominante; II - A exoneração do presidente do conselho de administração dessa fundação privada, ainda que feita por um membro fundador público, se baseada em norma dos estatutos respectivos e demais legislação...
... em dormir, e angústia - pacífico nos autos; 16- Conteúdo do Balancete Analítico - Contabilidade Geral que constitui o documento nº1 junto aos ...