baixar a categoria do trabalhador

• Legislação

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No...

I - A posição do trabalhador na organização da empresa em que presta a sua actividade define-se através do conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, a qual traduz o "status" do trabalhador. II - A categoria corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica. É o que se chama...

I - À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a entidade patronal comunicar ao trabalhador a sua intenção de suspender a promoção e correspondente vencimento, aquele prazo só começa a correr quando se...

I - À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a entidade patronal comunicar ao trabalhador a sua intenção de suspender a promoção e correspondente vencimento, aquele prazo só começa a correr quando se...

I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1, alínea d) da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal é proíbida de baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no artigo 23 do mesmo diploma. II - Se o fizer, a entidade patronal tem obrigação de indemnizar o lesado por danos morais caso os haja e tenham sido obtidos por aquela situação. III - A categoria profissional de um trabalhador é

I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1, alínea d) da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal é proíbida de baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no artigo 23 do mesmo diploma. II - Se o fizer, a entidade patronal tem obrigação de indemnizar o lesado por danos morais caso os haja e tenham sido obtidos por aquela situação. III - A categoria profissional de um trabalhador é

I - A posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato, define-se através do conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o "status" do trabalhador na empresa, determinado com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie das tarefas...

I - A posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato, define-se através do conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o "status" do trabalhador na empresa, determinado com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie das tarefas...

I– Não integra o disposto no art.º 74.º do Código de Processo do Trabalho, onde se consagra a condenação além do pedido ou em objecto diverso dele, a situação de um trabalhador que tendo peticionado a condenação da empresa a reconhecer-lhe categoria profissional superior à que detém, não logrou demonstrar o desempenho das respectivas funções, tendo-se antes provado o exercício de funções de

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - O artigo 21, n. 1, alínea c) da Lei de Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, consagra o princípio da irreversibilidade da carreira no âmbito da empresa. II - Este princípio representa um corolário do princípio da inalterabilidade contratual, intentando a protecção à profissionalidade como valor inerente à pessoa do trabalhador, tendo em vista a sua...

I - O artigo 21, n. 1, alínea c) da Lei de Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, consagra o princípio da irreversibilidade da carreira no âmbito da empresa. II - Este princípio representa um corolário do princípio da inalterabilidade contratual, intentando a protecção à profissionalidade como valor inerente à pessoa do trabalhador, tendo em vista a sua...

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I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...