baixar a categoria do trabalhador

• Acórdão nº 004237 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1995

I - A posição do trabalhador na organização da empresa em que presta a sua actividade define-se através do conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, a qual traduz o "status" do trabalhador. II - A categoria corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica. É o que se chama categoria contratual ou categoria dinâmica. III - Mas também a nível legal e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho se disciplina a matéria da categoria do trabalhador. É o que se chama de categoria normativa ou categoria-estatuto. IV - O empregador não pode baixar a categoria do trabalhador. V - O trabalhador tem direito a exercer uma actividade correspondente à categoria par...

• Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.

... Santa Maria) e, por outro lado, os trabalhadores filiados do SINDESCOM - Sindicato dos Profissionai... pelo trabalhador, a profissão e categoria profissional, o escalão ou grau, a retribuição,...e) Baixar a categoria do trabalhador salvo nos casos previst...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 111, 15 de Junho de 2009
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

• Acórdão nº 98S380 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1999

I - O foro laboral é competente para conhecer do pedido de danos morais quando eles, segundo a alegação, são emergentes da relação de trabalho. II - A entidade patronal não pode baixar a categoria profissional do trabalhador e tem de lhe dar "ocupação efectiva". III - A violação desses deveres, desde que se verifiquem os demais requisitos, é fundamento de indemnização por danos morais.

• Acórdão nº 0072914 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1991

I - À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a entidade patronal comunicar ao trabalhador a sua intenção de suspender a promoção e correspondente vencimento, aquele prazo só começa a correr quando se verifica a efectiva diminuição da retribuição.

• Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2004

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No domínio do CPT de 1981, não é admissível a gravação da prova, nos termos dos artigos 522º-B e 522º-C, do CPC, introduzidos pelo DL nº. 39/95, de 15-02 e mantidos na reforma constante dos DL nºs. 329-A/95, de 12/12 e 186/96, de 25/09, uma vez que o regime deste Código rejeita tal gravação, não se estando, por isso, perante uma omissão ou lacuna de regulamentação a preencher através da aplicação sub...

... auferidas pelos profissionais da mesma categoria e da mesma antiguidade do autor); e) A condenaçã...; III - A reconhecer que não podia baixar a retribuição do autor, a qual em 30 de Setembro... atribuições que podem competir ao trabalhador dentro daquela categoria são todas aquelas que in...

• Acórdão nº 003703 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 1993

I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1, alínea d) da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal é proíbida de baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no artigo 23 do mesmo diploma. II - Se o fizer, a entidade patronal tem obrigação de indemnizar o lesado por danos morais caso os haja e tenham sido obtidos por aquela situação. III - A categoria profissional de um trabalhador é determinada pelo conjunto de funções por ele efectivamente realizadas e não pela qualificação profissional atribuida pela entidade patronal.

• Acórdão nº 0072914 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1991

I - À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a entidade patronal comunicar ao trabalhador a sua intenção de suspender a promoção e correspondente vencimento, aquele prazo só começa a correr quando se verifica a efectiva diminuição da retribuição.

• Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...

... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n... que estabeleçam profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a tr... regulamentação colectiva de trabalho; e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previs...

• Diário da República núm. 197, 27 de Agosto de 2003
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 003703 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1993

I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1, alínea d) da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal é proíbida de baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no artigo 23 do mesmo diploma. II - Se o fizer, a entidade patronal tem obrigação de indemnizar o lesado por danos morais caso os haja e tenham sido obtidos por aquela situação. III - A categoria profissional de um trabalhador é determinada pelo conjunto de funções por ele efectivamente realizadas e não pela qualificação profissional atribuida pela entidade patronal.

• Acórdão nº 003535 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 1993

I - A posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato, define-se através do conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o "status" do trabalhador na empresa, determinado com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade. II - A entidade patronal não pode, em princípio, baixar a categoria do trabalhador, nem modificar definitiva e arbitrariamente o objecto da prestação de trabalho (acordado expressa ou tacitamente entre os sujeitos do contrato), nomeadamente atribuindo ao trabalhador funções empobrecidas ou menos importantes do que as anteriormente ...