I – A evidência das ilegalidades apontadas a um acto, com vista ao preenchimento do “fumus boni iuris previsto na al. a), do nº 1 do artº 120º do CPTA deve resultar flagrante e palmar, sem necessidade de indagações profundas, designadamente, de prova testemunhal. II – Não existe periculum in mora quando a requerente já se encontra há mais de 5 anos afastada do serviço, em situação baixa médica e de licença sem vencimento.* * Sumário elaborado pelo Relator
... que a situação de baixa médica prolongada em que se encontrava retirar-lhe-ía a possibilida...
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006 , de 3 de Mar
... de emprego, incluindo situações de baixa médica prolongada, suspensão preven- tiva nos te...
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima. IV - A negligência consciente significa que o autor reconheceu o perigo concreto mas não o tomou seriamente em conta.
... os membros superiores, ficando primeiro de baixa médica e beneficiado depois de subsídio de desem...-se em situação de baixa médica prolongada, na sequência do acidente de viação que tinha s...
- A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa; 2.- A alteração/comunicação pode ocorrer até à leitura da decisão/sentença, pois só com esta se encerra a audiência.
... a partir do relatório de observação médica elaborado pela Senhora Dra. F.. que avaliou a Quei... do acórdão reclamado se encontra de baixa médica por doença prolongada) foi julgada proced...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
...d) Em caso algum baixar a categoria ou encarregar os trabalhadores de se... e sejam comprovadas por declaração médica. Cláusula 16.ª. Trabalho de menores. 1 - A entid..., excepto se justificada por doença prolongada ou impedimento prolongado. 5 - O trabalhador-estud...
I - A alteração brusca e não fundamentada da categoria do trabalhador consubstancia violação dos deveres contratuais por parte do empregador susceptível de constituir justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. II - A circunstância de o trabalhador não ter chegado a desempenhar as novas funções não o impede de resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa.
... deter" não se podendo por aqui considerar baixa/alteração de categoria, nem colocação em exerc... 9- O A. esteve de baixa médica nos seguintes períodos: Janeiro – baixa médica... substitui este durante a sua ausência prolongada por doença), continuaram a exercer as mesmas fun...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
..., como tal for considerada por uma junta médica regional a funcionar na dependência directa da di... uma licenciatura, e para a categoria mais baixa que contenha escalão a que corresponda remuneraç... de familiar, por doença, por doença prolongada por acidente em serviço, por isolamento profilác...
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro
...; ii) Alimentos para animais; iii) Medicamentos para uso humano e veterinário; iv) Produtos cosm... para a saúde em caso de exposição prolongada. R49 -- Pode causar cancro por inalação. R50 -- ... os efeitos tóxicos das substâncias de baixa toxicidade aguda e que não sejam classificadas co...
É extemporânea a arguição da nulidade do acórdão recorrido apenas nas conclusões da alegação do recurso de revista, pelo que dela não se pode conhecer. O n.º 10 do artigo 54.º do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica do Montepio Geral, ao excepcionar da suspensão dos benefícios complementares remuneratórios nele previstos os casos de internamento hospitalar do trabalhador, bem como os períodos anteriores e posteriores directamente correlacionados com o mesmo, visou unicamente desconsiderar, para efeitos de suspensão desses benefícios, o período de internamento hospitalar, bem como o período preparatório desse internamento e o período posterior ao mesmo que seja necessário à convalescença. Daí que a protecção do referido preceito não abranja todos os períodos ...
... lombares e de cabeça, entrou novamente de baixa médica; em Fevereiro de 2003, por indicação un... Acontece que, face à sua ausência prolongada do serviço, iniciada pela baixa atribuída em 25 ...
Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M , de 25 de Fevereiro
... é realizada pela junta médica convocada pela Secretaria Regional de Educação ... efectivo ou ainda por doença prolongada, por um período superior a seis semanas consecut..., para alunos portadores de deficiências de baixa incidência;. h) Desenvolver apoio individual e ...
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