baixa médica legislação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... disposições aplicáveis da Legislação do Trabalho; b) Por parte dos órgãos de ... médica constituída por três médicos, sendo um da ... para os trabalhadores designadamente, baixa de categoria, nível ou classe profissional ...
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Regulamento n.º 266/2017
... comprovada, nos termos da legislação geral, que pretendam exercer ou renovar uma ... ção de 25 % no valor da mensalidade mais baixa, quando frequentem outra atividade aquática: a) ... adotados, sem justificativo de índole médica ou legal - 40,65 CAPÍTULO VI Start In Odivelas - ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... um 'cartão azul UE' ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ... ; b) Prestar a adequada assistência médica, medicamentosa e linguística, bem como serviços ... sejam efetuadas em territórios de baixa densidade. 3 - Para efeitos do disposto no ...
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Acórdão nº 338/07.6TAABF.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - O relator, no despacho relativo ao exame preliminar, exarou que o recurso é o próprio e foi regularmente admitido, sem que nada obste ao seu conhecimento ou imponha a sua rejeição. Com tal decisão, ainda que singela nos seus termos, o relator acompanha o decidido pela Exm.ª Juíza na 1.ª instância, que reputou tempestiva a interposição do recurso pelos motivos que exarou no despacho de admissão
... de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... ções fóbicas a situações de urgência médica, picos de ansiedade, falta de atenção e ... , BB foi publicado num jornal regional, de baixa tiragem, que é distribuído gratuitamente apenas ... -
Acórdão nº 00533/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I- Sendo a realidade emergente dos autos inequívoca na afirmação da falta de adoção de regras de prudência e cuidado exigíveis para a situação apresentada nos autos, o que consubstancia uma conduta ética e subjetivamente censurável, deve afirmar-se a existência de uma conduta ilícita por parte do agente do Estado visado nos autos. II- Pelo que, verificado positivamente o preenchimento dos demais
... cessante - ocorrido em consequência da baixa médica do A. ocorrida entre fevereiro de 2007 e ... art.º 22º, sendo que, em termos de legislação ordinária, o mesmo instituto tem, atualmente, o ... -
Acórdão nº 2027/12.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe
... recebeu da Segurança Social a título de baixa médica por impedimento temporário para o ... º do Código de Trabalho e respetiva legislação regulamentar (Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro) ... -
Regulamento n.º 135/2024
... o n.º 1 do artigo 2.º desta legislação, como um valor de referência para o cálculo, ... , devidamente comprovados por declaração médica; f ) Que não beneficie, nem qualquer outro ... , apenas com- preende o período de época baixa. SECÇÃO VI Regime Prestacional Artigo 42.º ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... o n.º 1 do artigo 2.º desta legislação, como um ... valor de referência para o ... , devidamente comprovados por declaração médica; ... f) Que não beneficie, nem qualquer outro ... preende o período de época baixa ... N.º 190 29 de setembro de 2023 Pág. 228 ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... retribuição líquida devida à data da baixa. 2 - A prova do impedimento referido no núm ... ou depois do parto, nos termos da legislação em vigor. A licença referida é acrescida em ... o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por parentalidade ...
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Acórdão nº 061/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Está devida e suficientemente fundamentada a deliberação da Direcção da CGA que indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho, se a mesma deliberação se apoia num relatório médico elaborado por especialista indicado pela Junta Médica, relatório esse em que são analisadas as várias patologias de que padece a recorrente e que contém elementos clínicos objectivos a justificar a...
... (mais precisamente, do Parecer da Junta Médica de Recurso) e em erro grosseiro de apreciação e ... existentes nos autos e sem necessidade de baixa do processo ao TCAN para ampliação da matéria ... Estatuto da Aposentação e demais legislação aplicável e identificada nas presentes ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos ... período de tempo que por pr escrição médica for considerado necessário para prevenir o ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
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Aviso n.º 1384/2023
... Artigo 21.º ... Legislação aplicável ... O presente título deste ... CAPÍTULO VI ... Assistência médica ... Artigo 49.º ... Assistência médica ... Na ... salvo se a baixa frequência de utilizadores o permitir ...
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Acórdão nº 1078/19.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... d) A recorrente achava-se de baixa médica porquanto, conforme foi alegado, o facto ... ), nos termos exigidos pela legislação do subsídio de desemprego ... Por seu turno, a ...
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Lei n.º 102/2017
... que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do ... sejam efetuadas em territórios de baixa densidade. 3 - Para efeitos do disposto no ... , de higiene, de alojamento e assistência médica. 6 - Os menores desacompanhados só podem ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o r ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... baixa" ou mudança de categoria bem como a diminui\xC3" ...
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Acórdão nº 00517/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A inconcludência de fundamentos faz improceder a acção; como no caso, em que o autor opõe razões contraditórias a um efeito que o acto não comporta. * *Sumário elaborado pelo relator
... para si era certeza, de estar a solicitar baixa clínica temporária, quer pelo modelo quer pelo ... anexa, solicita a confirmação da junta médica da DREN e que lhe sejam atribuídas outras ... requerer, nomeadamente consultando a legislação aplicável. Como bem indica o Réu, o ... -
Acórdão nº 3539/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro,...
... , entretanto, encontrou-se em situação de baixa prolongada entre 22 de setembro de 2014 e 8 de ... antes e depois da baixa médica ... Por sua vez, embora admitindo que deixou de ... de exclusividade, que estava na legislação dos estabelecimentos de ensino do superior ... -
Aviso n.º 16454/2022
... Eixos Verdes (eixos viários de baixa rotação), Eixos Azuis (Interfaces) ... Pese ... toda a sua legislação complementar, que poderão resultar na ... v) Declaração médica que comprove a necessidade de apoio/assistência ...
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Aviso n.º 16454/2022
... ção), Eixos Verdes (eixos viários de baixa rotação), Eixos Azuis (Interfaces). Pese embora ... Código da Estrada e de toda a sua legislação complementar, que poderão resultar na ... v ) Declaração médica que comprove a necessidade de apoio/assistência ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... , categorias profissionais, funções, baixa" de categoria profissional e título de qualifica\xC3" ... outros deveres impostos pe la legislação ge ral ou específica e por normas ... ção do boletim oficial de baixa médica. Cláusula 81 .ª Efeitos das faltas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... toda a informação sobre a legislação referente ao d ireito de parentalidade; m) ... humanos, logo que se verifique uma baixa por doença, o respetivo boletim dos ... ídio de doença ou acidente, assistência médica e med icamentosa 1 - Q uando o trabalhador se ...
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Regulamento n.º 550/2019
... ções que não encontrem eco na legislação aplicável em vigor para o setor;3 - Ficam ... (vencimentos, subsídio de desemprego, baixa médica, rendimento social de inserção, ...
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Aviso n.º 2/2022
... a categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal. 1 — Requisitos de admissão: ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico ... 8 — Legislação aplicável: O procedimento de recrutamento aberto ...
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Edital (extrato) n.º 527/2021
... baixa e média renda relacionados com doenças ... médica e boas capacidades de comunicação serão ... ção científica.3 - Remuneração e legislação aplicável:O investigador sénior será ...