baixa médica legislação
1661 resultados para baixa médica legislação
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Acórdão nº 1325/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
I – Não estando o laudo de junta médica elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro, padecendo de insuficiência de fundamentação e não estando os Srs. Peritos Médicos habilitados a proceder à realização da perícia, uma vez que no caso haveria lugar à realização de uma perícia da especialidade de neurocirurgia,...
... a realização de exame por junta médica" tendo formulado os respectivos quesitos ... A R\xC3" ... principais, o sinistrado encontra-se de baixa médica, até à presente data, por lesões e ... ção lógica (consagrada em legislação estrangeira) de que a incapacidade permanente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ... , sem prejuízo da presc rição médica, e fornec e informações ou c onselhos sobre os ...
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Regulamento n.º 900/2020
... a frequentar a CAF ou AAAF;e) A idade mais baixa" dos alunos e alunas candidatos/as.3 - Nas situaç\xC3" ... ão pedagógica nos termos da legislação em vigor;e) Apresentação de um plano de ... da doença, acompanhado de Declaração Médica.5 - Nos casos de férias, o pedido deverá ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... da Empresa em conformidade com a legislação em vigor e neste AE. II SÉRIE Nº 129 ... em resultado do parecer da junta médica de revisão, nos termos d o citado Re ... que se encontrem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença profissional, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... e as disposições aplicáveis da Legislação do Trabalho; b) Por parte dos órgãos de ... á o trabalhador recorrer a uma junta médica c onstituída por três m édicos, sendo um da ... ízo para os trabalhadores designadamente, baixa de categoria, nível ou classe profissional ...
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Portaria n.º 343/2015
... as mesmas se reger por legislação própria, que importa ... agora aprovar ... anterior, mediante avaliação médica, de enfermagem e ... 8820 Diário da República, ... Baixa Tensão), nomeadamente em termos de segurança de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos ... tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
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Aviso n.º 7778/2017
... público por tempo indeterminado.1 - Legislação aplicável - Decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de ... Provas Práticas de Seleção, Inspeção Médica e Psicológica e Entrevista Profissional de ... eletricidade; instalações elétricas de baixa tensão; cuidados a observar com a corrente ...
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Regulamento n.º 139/2023
... A legislação que regulamenta a criação de uma rede efetiva ... profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades ... de Declaração de Esterilização, baixa ...
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Regulamento n.º 973/2016
... legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ... ; b) Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em ... de fogo por baixo de cabos elétricos de baixa, média ou alta tensão e de cabos telefónicos ...
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Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...
... , designadamente a submete-lo a Junta Médica, nos termos do artigo 119.º do EA, com a ... não existia no domínio da anterior legislação de reparação de acidentes de trabalho e ... em 15 de janeiro de 1973 determinou a sua baixa médica na especialidade de otorrino, tendo em 21 ... -
Aviso n.º 21178/2021
... d) «Alta» — a certificação médica do momento a partir do qual se considera que as ... respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação ... em vigor aplicável e o presente Regulamento, ... d) Lista de situações de baixa por doença e do número de dias de ausência de ...
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Aviso n.º 9347-A/2023
... assistente, área hospitalar, da carreira médica de estabelecimento ... de saúde, com a natureza ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico ... 8 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ...
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Aviso n.º 5120/2023
... médica dos estabelecimentos de saúde, com a natureza ... 5 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ... baixa da classificação final no internato médico dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ... , sem prejuízo da presc rição médica, e fornece informações ou conselhos sobre os ...
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Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... e atestados médicos, mormente da Junta Médica de 17/07/2009, que conferiu uma incapacidade ... limite de idade da reforma, não quando ele baixa. Ou seja, 65 anos de idade e 40 anos de serviço ... -Lei nº 100/99, de 31 de Março é a legislação adequada ao caso concreto que é especial de ...
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Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... , assim violando todas as regras de arte médica em ordem a prevenir efetivamente a doença ... palpebrais características, implantação baixa" dos pavilhões auriculares, nariz pequeno e pesco\xC3" ... legislação processual consagra a teoria de substanciação, ...
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Despacho n.º 175/2019
... ânicas; b) Zelar pelo cumprimento da legislação e promover a sua atualização; c) Receber, ... úblicas de drenagem de águas residuais em baixa e de abastecimento de água; s) Assegurar a ... Promover e executar medidas de profilaxia médica e sanitária; c) Colaborar nas atividades ...
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Acórdão nº 195/11.8TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – Não tendo a secretaria do tribunal notificado o teor integral do relatório do exame de revisão realizado à seguradora responsável, não permitindo os elementos fornecidos, a plena compreensão do resultado da perícia, sendo tal compreensão fundamental para que a seguradora ponderasse e decidisse se deveria conformar-se com a perícia realizada ou requerer perícia por junta médica, tal...
... , desconhecendo o resultado da perícia médica realizada no dia 10.11.2017, não podia ter feito ... ; 2.º Adjunto: João Luís Nunes [2] Legislação ... -
Lei n.º 82/2023
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , e no Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P ... (INEM, I. P .), nomeadamente nos centros ... ) 70 % igualmente por todas as freguesias de baixa" densidade, nos termos definidos pela Portaria n.\xC2" ...
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Edital n.º 578/2018
... , que correspondem a zonas de alta, média e baixa rotação e que incluem o perímetro da atual ... c) Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM); d) Partidos Políticos representados na ... da ANSR., nos termos que decorrem da legislação em vigor e da respetiva regulamentação. 3 - Os ...
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Aviso n.º 6603/2018
... legal em cumprimento da atual legislação dos respetivos setores, bem como das ... atestado/declaração, emitido por Junta Médica, que ateste do respetivo grau de incapacidade do ... ão do sistema municipal de saneamento em baixa de águas residuais, constantes do Tarifário do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios Prazo: as disposições desta ... Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) 7 - O regime previsto no ... promoção do investimento nas regiões de baixa" densidade, bem como o investimento na requalifica\xC3" ...
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Aviso n.º 12799/2022
... de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e ... Artigo 20.º ... Legislação Subsidiária ... Em tudo quanto não estiver, ... Gratuito ... 2 — Baixa por Morte ou Desaparecimento Gratuito ... 3 — ...