baixa médica legislação
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Em vigor
Portaria n.º 343/2015 . Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-11-2015 ... mediante avaliação médica, de enfermagem e social realizada pelas EGA do ... Técnicas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão), nomeadamente em termos de segurança de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
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Acórdão nº 2376/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...
... 2013, a Requerente foi submetida à Junta Médica da ADSE que a considerou impossibilitada de ... C. Manteve-se em situação de baixa" médica determinada pela Junta Médica da ADSE at\xC3" ... Ao abrigo da anterior legislação, idêntica nos aspectos que interessam agora à ... -
Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... psicológicos à Autora, a qual entrou de baixa em Abril de 2009 ... Em Maio de 2009, o Réu ... fora de casa durante o período de baixa médica ... O Réu, a partir de então, por várias ... certo que, inovando relativamente à legislação pretérita, já o art. 150º, nºs 2 e 3 do ... -
Aviso n.º 10180-A/2023
... assistente, área hospitalar, da carreira médica dos estabelecimentos ... de saúde, com a ... , a correspondente nota quantitativa mais baixa da classificação final no ... internato médico ... 8 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... poder de autoridade, nos termos da legislação em vigor, que se obriga a manter em todas as ... o seu agregado familiar, de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, bem como de meios ... , periodicamente, recorra à situação de baixa, deve ser proposto, pelo respetivo comandante, a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... , pode considerar-se que são de muito baixa atividade, baixa atividade e atividade ... ípios da política nacional e pela legislação e regulamentos aplicáveis à gestão de CI e de ... 100 dias, usados em particular nas áreas médica e de investigação. 2 - Resíduos de Muito Baixa ...
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Regulamento n.º 994/2016
... , conforme os casos, nos termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, ... , mediante apresentação de declaração médica e declaração farmacêutica; e ainda os encargos ... ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ...
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Edital n.º 1110/2020
... , conforme os casos, nos termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, ... , mediante apresentação de declaração médica e declaração farmacêutica; e ainda os encargos ... ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ...
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Regulamento n.º 930/2016
... , conforme os casos, nos termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, ... , mediante apresentação de declaração médica e declaração farmacêutica; e ainda os encargos ... ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
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Aviso n.º 6425/2017
... detinham e que foram retirados pela legislação recente e a estabelecer novos direitos, bem como ... semana, feriado, com o dia de descanso ou baixa médica do trabalhador ou com tolerância de ...
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Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... trabalho, em 1/7/2021, após um período de baixa médica prolongada, foi confrontada pela ... à actividade bancária nos termos da legislação aplicável e, ainda, o exercício da actividade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... negociação do AE regulam -se pela legislação em vigor. 3 - A tabela salarial e as cláusulas ... 3 - O documento de baixa ou atestado médico referidos no número ... se a situação for confirmada por junta médica, requerida pela empresa. 4 - No caso de a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos de ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... ízos para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a diminuição ...
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Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... g) Participar na elaboração da legislação reguladora das atividades de prospeção, ... Tive necessidade de me ausentar 10 meses de baixa médica por doença ... 18.º Quando regressei, ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2014 . Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
... CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-9-2018 Pág ... Avaliação médica, de enfermagem, do serviço social e qualquer ... Técnicas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão), nomeadamente em termos de segurança de ...
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Regulamento n.º 50/2022
... xadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e ... Artigo 21.º ... Legislação Subsidiária ... Em tudo quanto não estiver, ... espaço aberto de outubro a março (época baixa) ... €1,90 ... Esplanadas com e sem estrado ...
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Regulamento n.º 50/2022
... - xadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e ... Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, ... espaço aberto de outubro a março (época baixa) ... €1,90 Esplanadas com e sem estrado ...
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Acórdão nº 1325/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
I – Não estando o laudo de junta médica elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro, padecendo de insuficiência de fundamentação e não estando os Srs. Peritos Médicos habilitados a proceder à realização da perícia, uma vez que no caso haveria lugar à realização de uma perícia da especialidade de neurocirurgia,...
... a realização de exame por junta médica" tendo formulado os respectivos quesitos ... A R\xC3" ... principais, o sinistrado encontra-se de baixa médica, até à presente data, por lesões e ... ção lógica (consagrada em legislação estrangeira) de que a incapacidade permanente ... -
Regulamento n.º 595/2019
... Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. O Presidente da Câmara será ... atribuições: a) Gerir o sistema em baixa de distribuição de água; b) Executar as obras ... ógica; d) Prestar a assistência médica veterinária municipal, de acordo com as ...
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Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...
... -se pelos anos de 2005 e 2006; a sua baixa médica subsequente à cirurgia ocular não foi ... e de direito (quer ao nível da legislação aplicável, quer ao nível da questão ... -
Em vigor
Portaria n.º 392/2019 . Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-3-2022 ... Instalações Elétricas de Baixa Tensão (Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ... , sem prejuízo da presc rição médica, e fornec e informações ou c onselhos sobre os ...
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Regulamento n.º 900/2020
... a frequentar a CAF ou AAAF;e) A idade mais baixa" dos alunos e alunas candidatos/as.3 - Nas situaç\xC3" ... ão pedagógica nos termos da legislação em vigor;e) Apresentação de um plano de ... da doença, acompanhado de Declaração Médica.5 - Nos casos de férias, o pedido deverá ...