baixa médica legislação

1661 resultados para baixa médica legislação

  • Acórdão nº 761/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.

    ... consubstanciado no parecer da junta médica da ADSE, proferido em 03.08.2020”, bem assim ... e que havia ficado suspenso por força da baixa médica. 7. Pois que se um trabalhador, contra o ... o trabalho, nada mais se exige na legislação para que o trabalhador público seja obrigado a ...
  • Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...

    ... … (25.10.2010), período em que esteve de baixa médica decorrente das lesões sofridas em ... abono, ainda que, nos termos da nova legislação" não subsistam os pressupostos para a sua atribui\xC3"...
  • Acórdão nº 5804/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...

    ... profissional de “Auxiliar de ação médica”. (artigo 7.º da petição inicial) 7. Numa ...  € 505,14 [€ 645- € 139,86 ( 6 dias baixa médica)] ... contratual, sem regulamentação na legislação laboral, prevista nos artigos 424º ss do CC, é ...
  • Aviso (extrato) n.º 9616-E/2019
    ..., das áreas hospitalar, carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde ..., a correspondente nota quantitativa mais baixa dos candidatos ao procedimento, nos termos do ...8 - Legislação aplicável O procedimento de recrutamento aberto ...
  • Regulamento n.º 463/2023
    ...c) Apoio na prestação de assistência médica, através do “Programa Mais Saúde”;. d) ...situação de baixa por doença ou assistência a membro de agregado ...legislação em vigor. 2 — O presente regulamento entra em ...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ..., nomeadamente: i.Prestar assistência médica no âmbito da Medicina do Trabalho, nos termos e com as obrigações impostas pela legislação em vigor. ii.Acompanhar na doença por acidente ... e a decisão de direito (falsidade da baixa médica e decisão de direito); e iv) omissão de ...
  • Regulamento n.º 938/2022
    ...mento, nomeadamente a legislação habilitante que confere suporte legal ao ... disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária. previstas na Lei. 5 — Os .... . . 4,00 5,00 1,00 0,30 2,50 1,00 5,00. Baixa p/morte ou desaparecimento . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ...ão competente, e no âmbito da ciência médica, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, ... partes (Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 122º, página 112), não ...49º, que rege sobre a baixa do processo expressamente se diz que só depois ...
  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
    ... f) «Consulta médica», a consulta realizada por mé- dico;. g) ... aplicação 3,40 0,7 34239 Eletroforese de baixa resolução ou preparatória (agarose, outros), ... de carta de condução, conforme legislação respectiva (não inclui consulta) 31,40 6,0 ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... a distribuição de energia elétrica em baixa tensão 1 - As obras necessárias à ... bombeiros, proteção civil, emergência médica e segurança pública; b) Viaturas dos serviços ...
  • Acórdão nº 00335/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...

    ... de requerer o exame de perícia médica- legal ao Recorrente, uma vez que a mesma se ... efectuado em modo espiral, multi-slice, com baixa dose de radiação, obtendo-se imagens axiais de ... Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e legislação complementar, é o que consta desta Lei – que ...
  • Acórdão nº 124/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I – O exame por junta médica constitui uma modalidade de prova pericial, estando sujeita à regra da livre apreciação pelo juiz (cfr. art. 389º do Código Civil e arts. 591º e 655º do CPC). II - Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia médica, certo é que, por falta de habilitação técnica para o efeito, apenas dela deverá discordar em casos devidamente fundamentados,...

    ... de IPP, a realização de exame por junta médica. *A Ré Seguradora contestou, não aceitando o ... interpretação e aplicação da legislação aos factos apurados. 2ª- A reapreciação da ... tendo por isso vindo a ser-lhe prescrita “baixa médica” pelo médico de família, porque ...
  • Portaria n.º 50/2017
    ... das unidades emitidas ao abrigo da legislação vigente antes da entrada em vigor da presente ..., Incapacidade e Saúde; Avaliação médica, de enfermagem, do serviço social e qualquer ... Técnicas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão), nomeadamente em termos de segurança de ...
  • Em vigor Portaria n.º 343/2015 . Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-11-2015 Pág. ...mediante avaliação médica, de enfermagem e social realizada pelas EGA do ...Técnicas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão), nomeadamente em termos de segurança de ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

    ... Sinistrada quem procurou assistência médica, a título particular, tendo suportado todos os ... 13.  A legislação para a efectivação de direitos resultantes de ...”: à Sinistrada foi conferida baixa médica por doença determinante de incapacidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
    ... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...
  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ... psicológicos à Autora, a qual entrou de baixa em Abril de 2009. Em Maio de 2009, o Réu ... fora de casa durante o período de baixa médica. O Réu, a partir de então, por várias vezes ... certo que, inovando relativamente à legislação pretérita, já o art. 150º, nºs 2 e 3 do ...
  • Aviso n.º 10180-A/2023
    ... assistente, área hospitalar, da carreira médica dos estabelecimentos. de saúde, com a natureza ..., a correspondente nota quantitativa mais baixa da classificação final no. internato médico ...8 — Legislação aplicável:. O procedimento de recrutamento ...
  • Acórdão nº 2376/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...

    ... 2013, a Requerente foi submetida à Junta Médica da ADSE que a considerou impossibilitada de ... C. Manteve-se em situação de baixa" médica determinada pela Junta Médica da ADSE at\xC3"...Ao abrigo da anterior legislação, idêntica nos aspectos que interessam agora à ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
    ..., pode considerar-se que são de muito baixa atividade, baixa atividade e atividade ...ípios da política nacional e pela legislação e regulamentos aplicáveis à gestão de CI e de ... 100 dias, usados em particular nas áreas médica e de investigação. 2 - Resíduos de Muito Baixa ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... poder de autoridade, nos termos da legislação em vigor, que se obriga a manter em todas as ... o seu agregado familiar, de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, bem como de meios ..., periodicamente, recorra à situação de baixa, deve ser proposto, pelo respetivo comandante, a ...
  • Regulamento n.º 930/2016
    ..., conforme os casos, nos termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, ..., mediante apresentação de declaração médica e declaração farmacêutica; e ainda os encargos ... ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ...
  • Regulamento n.º 994/2016
    ..., conforme os casos, nos termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, ..., mediante apresentação de declaração médica e declaração farmacêutica; e ainda os encargos ... ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ...
  • Edital n.º 1110/2020
    ..., conforme os casos, nos termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, ..., mediante apresentação de declaração médica e declaração farmacêutica; e ainda os encargos ... ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos ... observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica ... para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria bem como a ...

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